Termos legais

Termos de Serviço da API

Última atualização: 21 de junho de 2023

Agradecemos por usar nossas interfaces de programação de aplicativos, feeds de dados ou outras integrações, conforme descritos na página developer.airbnb.com (coletivamente, a "API").

Ao aceitar estes Termos de Serviço da API ("Termos da API"), você e sua organização declaram e garantem que: (i) forneceram a razão social correta da empresa, pessoa jurídica ou outra organização (sua "organização") que usará a API sempre que tal informação for solicitada no processo de registro para a API; e (ii) que está autorizado a atuar em nome da organização e a vinculá-la a estes Termos da API (as referências a "você" e "seu/sua" se referem à sua organização ou a você, na qualidade de representante legal da sua organização). Esses Termos da API constituem um contrato juridicamente vinculativo entre sua organização e o Airbnb (como definido abaixo), e regulam o acesso e o uso da API por parte da sua organização. Os termos em letras maiúsculas que não estejam definidos nestes Termos da API têm os significados que lhes foram atribuídos nos Termos de Serviço ("Termos de Serviço").

As referências nestes Termos da API a "Airbnb", "nós" ou "nosso" conforme o caso, se referem à empresa Airbnb, com a qual a sua organização celebra o contrato ou à empresa Airbnb que está atuando sob os Termos da API, conforme descrito abaixo, exceto na Seção 2.4 (Privacidade) e Seção 9 (Anexo I às cláusulas contratuais padrão), nos quais o "Airbnb", "nós" e "nosso" fazem referência ao Airbnb Ireland, UC.

Se a sua organização estiver constituída sob as leis dos Estados Unidos da América ou de um dos seus respectivos estados, a sua organização está celebrando um contrato com Airbnb, Inc., 888 Brannan Street, 4th Floor, San Francisco, CA 94103, Estados Unidos da América.
Se a sua organização estiver constituída sob as leis de qualquer nação, estado ou território que não aqueles dos Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil, a sua organização está celebrando um contrato com Airbnb Ireland UC, 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 14, Irlanda.
Se a sua organização tiver sido constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, a sua organização está celebrando um contrato com Airbnb Plataforma Digital Ltda., Rua Aspicuelta 422, conjunto 51, CEP: 05433-010, São Paulo - SP - Brasil.

Índice

1 Visão Geral da API.
2 Uso da API.
3 Direitos e Propriedade Intelectual.
4 Vigência e Rescisão.
5 Isenção de Responsabilidade do Airbnb.
6 Limitações de Responsabilidade; Liberação e Renúncia; Indenização.
7 Resolução de Litígios e Legislação Aplicável.
8 Disposições Gerais.
9 Informações sobre Cláusulas Contratuais Padrão da UE.

1. Visão geral da API.

1.1 Visão geral. Disponibilizamos a API para facilitar uma ampla gama de Serviços de Anfitrião e outras funcionalidades em conexão com o uso da Plataforma Airbnb (individualmente, um "Programa de API"). Entre os exemplos de Programas de API, há conexões com gerenciamento de propriedades, gerenciamento de canais, gerenciamento de operações, dispositivos conectados e prestadores de serviços de hospitalidade; o Programa de Parceiro de Software Preferencial; e software de gerenciamento de reservas de atividades e passeios; para apoiar os Serviços de Anfitrião e incentivar o uso da Plataforma Airbnb. Através da API, oferecemos a possibilidade de acessar, ler, modificar, escrever e/ ou de outra forma interagir com determinados tipos de dados (cada conjunto de permissões de acesso, um "Escopo"). A sua organização terá acesso a Escopos adequados ao Programa de API de que ela participa. A sua organização é responsável por manter e concorda em manter, em bom estado de funcionamento, qualquer aplicativo, serviço ou sítio web que ela use para chamar ou usar a API ("Cliente da API").

1.2 Termos aplicáveis. Se sua organização usa a API para acessar a Plataforma Airbnb ou fornecer Serviços de Anfitrião por meio da Plataforma Airbnb, o uso da API (e da Plataforma Airbnb) por parte da sua organização, incluindo qualquer texto, fotografia, áudio, vídeo ou outros materiais ou informações (coletivamente, "Conteúdo") encaminhados ou acessados usando a API, é regulado por nossos Termos de Serviço, Termos de Serviço de Pagamentos, Política de Privacidade, Orientações sobre Marcas Registradas e todos os outros termos e políticas geralmente aplicáveis. Além disso, o uso da API por parte da sua empresa e quaisquer dos Escopos disponibilizados por nós estão sujeitos a estes Termos da API, a quaisquer requisitos dos Programas de APIs ("Requisitos do Programa") nos quais sua organização participa e a quaisquer termos ou acordos escritos adicionais que celebramos com sua organização. Os termos conflitantes serão resolvidos pela seguinte ordem de precedência: qualquer acordo escrito que celebrarmos com sua organização que fizer referência a estes Termos da API (tal acordo por escrito, os "Termos Específicos do Parceiro"); os Termos da API; os Termos de Serviço, a Política de Privacidade, os Termos de Serviço de Pagamentos, as Orientações sobre Marcas Registradas e todas as outras políticas e termos geralmente aplicáveis à Plataforma Airbnb.

1.3 Programas de API. Se sua organização participar de um Programa de API, ela terá que cumprir os Requisitos do Programa aplicáveis, que em todos os casos incluem: (i) assinar o acordo padrão de confidencialidade mútua do Airbnb; (ii) concordar com estes Termos da API; (iii) assinar quaisquer Termos Específicos do Parceiro relevantes; (iv) concluir com sucesso a avaliação de segurança de dados do Airbnb; e (v) implementar todos os recursos de API obrigatórios dentro de 6 (seis) meses do seu lançamento. Os Requisitos Adicionais do Programa geralmente estão incluídos nas páginas iniciais do respectivo Programa de API, mas também podem ser incluídos na página developer.airbnb.com e em comunicações do Airbnb para a sua organização ou acordos suplementares entre o Airbnb e a sua organização (conjuntamente, a "Documentação do Programa"). De um modo geral, os Escopos disponibilizados para sua organização por meio da API serão uma função do Programa de API do qual a sua organização participa. Os Escopos que são disponibilizados como parte de um Programa de API e/ou são disponibilizados para sua organização, são determinados pelo Airbnb, podendo ser ocasionalmente alterados, em cada caso, a critério exclusivo e absoluto do Airbnb, sem incorrer em responsabilidade perante a sua organização.

1.4 Registro e contas no Airbnb. A sua organização ou qualquer Membro que atuar em nome de sua organização deve se registrar e manter uma Conta no Airbnb para poder utilizar a API. Além dessa Conta Airbnb principal, poderemos, mediante a autorização da sua organização, permitir que outros Membros possam gerir e usar a API em nome da sua organização. Cada indivíduo que atuar em nome de sua organização em relação à API terá também que se registrar e manter uma Conta Airbnb em situação regular. A sua organização deve garantir que qualquer informação que nos for disponibilizada como parte do registro ou administração de uma Conta do Airbnb esteja correta, completa e atualizada. Todas as Contas Airbnb estão sujeitas aos nossos Termos de Serviço.

1.5 Conta de Demonstração do Parceiro. Imediatamente após nossa solicitação, sua organização nos fornecerá uma conta de usuário final gratuita, informações de login e quaisquer outros recursos que possam ser necessários para verificar seus produtos e/ou serviços ("Conta de Demonstração") enquanto você estiver utilizando a nossa API. Essa Conta de Demonstração deve ser preenchida com dados (como anúncios, propriedades ou experiências) que representem bem os dados usualmente utilizados pelos clientes de seu produto e/ou serviço. A Conta de Demonstração será utilizada para melhor entendimento das experiências dos seus usuários finais em relação aos Serviços do Airbnb viabilizados pela API (por exemplo, como um novo recurso disponibilizado pela API é exibido para seus usuários finais).

1.6 Atualizações e Modificações. Atualizamos e adicionamos regularmente recursos à API e aos nossos Programas de API, e também podemos ocasionalmente remover ou modificar recursos. De um modo geral, explicamos como usar as funcionalidades na Documentação do Programa e nas comunicações sobre a API ou o Programa de API aplicável. Também atualizamos e modificamos regularmente estes Termos da API e a Documentação do Programa, bem como os Termos de Serviço, os Termos de Serviço de Pagamentos, a Política de Privacidade e outros termos e políticas que regem o uso da Plataforma Airbnb. A sua organização reconhece e concorda que podemos, a nosso exclusivo e absoluto critério, atualizar, alterar, modificar ou descontinuar todas ou quaisquer funcionalidades disponibilizadas como parte da API ou de qualquer Programa de API. A sua organização é responsável por manter-se informada sobre as atualizações da API e deve desenvolver prontamente seu Cliente de API em resposta às atualizações da API havidas para garantir que o seu Cliente de API permaneça compatível e funcione com a última versão da API.

1.7 Gerenciamento da API. Sem prejuízo de qualquer outra disposição destes Termos da API, o Airbnb tem o direito, a seu exclusivo critério, de limitar ou suspender o acesso da sua organização à API, aos Escopos e ao Conteúdo. A sua organização aceita tais limitações e não procurará contorná-las. O Airbnb poderá disponibilizar à sua organização endereços web (URLs) que permitam aos seus clientes ou usuários concluírem suas transações sem necessidade de reinserir parâmetros ("Links Profundos"). O Airbnb poderá, a seu exclusivo critério, alterar a localização dos Links Profundos, com ou sem aviso prévio à sua organização. A API pode conter ou estar sujeita a limites de solicitações, volume e tráfego, e o Airbnb pode definir tais limites em qualquer momento, a seu exclusivo critério.

2. Uso da API.

2.1 Usos Permitidos da API. Sujeito ao cumprimento dos Requisitos do Programa aplicáveis pela sua organização, estes Termos da API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descritos na Seção 1.2), o Airbnb concede à sua organização uma licença limitada, mundial, isenta de royalties, revogável, intransferível, não sublicenciável, não passível de cessão e não exclusiva para acessar e usar a API, os Escopos ou outros Conteúdos disponibilizados à sua organização através da API exclusivamente para: (i) fins comerciais internos, conforme necessários para prestar os Serviços de Anfitrião sob o Programa de API aplicável; (ii) os fins autorizados na Documentação do Programa aplicável; e (iii) os fins autorizados sob quaisquer Termos Específicos do Parceiro (os fins expressamente estabelecidos nesta Seção e incluídos na Documentação do Programa e em quaisquer Termos Específicos do Parceiro são designados conjuntamente o "Uso Permitido"). Salvo para os fins do Uso Permitido, nenhuma das disposições destes Termos da API concede a você ou a terceiros, de forma implícita ou de qualquer outra forma, direito de propriedade intelectual sobre a API ou qualquer Conteúdo do Airbnb.

2.2 Utilizações Proibidas da API.

Para melhor compreensão, nesta Seção 2.2 o termo "Airbnb" inclui qualquer afiliada controlada por entidade do Airbnb com a qual você celebre contrato ou que execute as obrigações decorrentes destes Termos da API.

A sua organização não pode:

A. Usar a API para raspar, coletar ou usar os dados dos Escopos ou qualquer outro Conteúdo disponibilizado através da API com o fim de: (i) reter cópias estáticas ou construir bases de dados; (ii) analisar, derivar ou otimizar dados demográficos, financeiros, de preços ou de outra natureza; ou (iii) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer Escopo ou Conteúdo.

B. Usar a API para identificar, explorar ou divulgar publicamente quaisquer possíveis vulnerabilidades de segurança.

C. Usar a API ou publicar Conteúdo de forma que denigra ou possa razoavelmente induzir terceiros a denegrir, o Airbnb e/ou seus Membros.

D. Usar a API de uma forma ou para qualquer finalidade que constitua uma violação a qualquer lei ou regulamento, ou prejudique direitos de qualquer pessoa, incluindo entre eles, direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e direitos de publicidade.

E. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos de Parceiros, alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de outro modo disponibilizar a qualquer terceiro a API, o Conteúdo, os Escopos, o acesso a eles ou aos códigos de acesso.

F. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos de Parceiros, obter rendimentos através do uso, ou da disponibilização da API (ou do uso, análise ou disponibilização dos Escopos ou Conteúdo acessível através da API), para obter compensação ou ganho comercial ou monetário direto ou outro.

G. Usar a API de forma a que: (i) exceda os limites de solicitação, volume ou uso da API; (ii) constitua uso excessivo ou abusivo; ou (iii) incompatível ou inconsistente com estes Termos da API, a Documentação do Programa ou quaisquer termos adicionais aplicáveis (conforme descrito na Seção 1.2). Para melhor compreensão, qualquer interface de programação de aplicativos do Airbnb que não esteja indicada na página developer.airbnb.com é considerada não documentada e, assim sendo, não poderá ser usada, e qualquer uso dela constituirá uma violação destes Termos da API.

H. Interferir ou interromper o funcionamento da API, da Plataforma Airbnb ou dos servidores ou redes que disponibilizam a API ou a Plataforma Airbnb.

I. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos de Parceiros, utilizar ou acessar a API em um produto e/ou serviço que concorra ou forneça recursos ou funcionalidades semelhantes a qualquer Programa de API, Serviços de Anfitrião, produtos, serviços ou funcionalidades oferecidos pelo Airbnb.

J. Usar a API para promover ou facilitar: (i) o envio de mensagens comerciais indesejadas ("spam"); ou (ii) mensagens comerciais, anúncios ou serviços aos Membros, exceto quando autorizados pela Documentação do Programa ou quaisquer Termos Específicos do Parceiro.

K. Aplicar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar extrair ou obter acesso ao código-fonte da API, da Plataforma Airbnb ou de qualquer software relacionado.

L. Coletar por meio da API ou obter por meio dela e usar qualquer informação ou Conteúdo associado a usuários menores de 18 anos.

M. Utilizar a API, os Escopos ou o Conteúdo que não seja para o Uso Permitido.

N. Interceptar, redirecionar ou adicionar qualquer Conteúdo intersticial ou enquadramento a qualquer página do Airbnb a qual um usuário poderia acessar ao clicar em um Link Profundo.

O. Rastrear ou indexar qualquer página do Airbnb de uma forma que tenha sido proibida por qualquer um dos termos aplicáveis (conforme descritos na Seção 1.2), ou de alguma forma contornar as medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso à API. Acessar qualquer uma das páginas "proibidas" em https://www.airbnb.com.br/robots.txt será considerado um ato de rastreamento não permitido.

P. Usar, promover ou registrar qualquer nome ou marca que use "Airbnb" ou "HotelTonight", qualquer outra marca comercial Airbnb ou HotelTonight, ou uma versão semelhante ou alterada da designação das marcas, seja como marca registrada, nome da organização, razão social ou denominação social, domínio ou nome de conta em redes sociais.

Q. Usar a API ou publicar Conteúdo de forma fraudulenta, falsa ou enganosa (seja de forma direta, por omissão ou falta de atualização de informações) ou desonesta.

R. Usar a API ou publicar Conteúdo que de alguma forma seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, ou que promova prostituição.

S. Usar a API ou publicar Conteúdo que de alguma forma promova, facilite ou permita discriminação, racismo, ódio, assédio, abuso, perseguição, ameaça ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo, incluindo materiais de ódio ou materiais que incentivem atos de terrorismo, sofrimento humano ou violência.

T. Usar a API ou publicar Conteúdo que de alguma forma promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais. A vedação acima inclui qualquer ato visando contornar a proteção de direitos autorais, falsificar, roubar ou interceptar bens, bens fabricados a partir de espécies protegidas, itens sujeitos a embargo dos EUA, fogos de artifício, materiais perigosos, cigarros, drogas ilegais, venda não licenciada de medicamentos prescritos ou dispositivos médicos, jogos de azar e serviços profissionais regulamentados pelo governo.

U. Usar a API ou publicar Conteúdo que de alguma forma viole a Política de Conteúdo do Airbnb ou qualquer outra política do Airbnb.

V. Usar a API de uma forma que: (i) altere o Conteúdo acessado por meio da API; (ii) gere estatísticas ou dados da plataforma; (iii) gere comparações ou resumos de reservas, preços ou outros dados de uso da plataforma, conforme determinado pelo Airbnb a seu exclusivo critério; ou de outra forma (iv) use, copie, exiba, espelhe ou enquadre qualquer parte dos Serviços.

W. Usar a API em conexão com ou para promover ou apresentar quaisquer produtos, serviços ou materiais que constituam, promovam ou sejam usados principalmente para efeitos de: spyware, adware ou outros programas ou códigos maliciosos, qualquer equipamento de hacking, vigilância, interceptação ou decodificação, documentos de identificação oficial, itens policiais, transferências de dinheiro, pagamentos de pessoa para pessoa ou extensões de crédito, armas e acessórios, serviços de play-to-click ou pay-to-read.

X. Exceto quando expressamente autorizado por quaisquer Termos Específicos do Parceiro, usar a API para facilitar, aceitar ou, de qualquer forma, processar ou facilitar o processamento de pagamentos em relação à Plataforma Airbnb ou para os seus Membros.

Y. Usar ou transferir quaisquer dados acessados ou obtidos usando a API, incluindo quaisquer dados agregados, anônimos ou derivados desses dados, para fins de publicidade ou marketing, incluindo segmentação ou veiculação de anúncios, sem o consentimento do Airbnb.

2.3 Segurança de dados.

A. Programa de segurança. Sua organização deve manter mecanismos de salvaguarda administrativos, físicos e técnicos de nível padrão ou superiores, para proteger a privacidade, segurança, confidencialidade e integridade de todos os Escopos ou Conteúdos acessados por sua organização.

B. Avaliações, monitoramento e remediação. Sua organização deve submeter-se a auditorias razoáveis de conformidade de segurança e privacidade dos dados pelo Airbnb e/ou, a pedido e expensas do Airbnb, por um terceiro independente, para verificar a conformidade com esses Termos de API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Seção 1.2). O Airbnb pode exigir, a seu exclusivo critério, à luz do uso da API e do acesso aos Escopos e Conteúdo pela sua organização, e como condição para utilizar ou continuar a utilizar a API, que sua organização faça ajustes ou melhorias em seus programas, padrões ou processos de segurança ou privacidade de dados. Ao usar a API, a sua organização aceita e autoriza o monitoramento realizado pelo Airbnb, ao seu exclusivo critério, no sentido de determinar se o uso da API, dos Dados Pessoais, dos Escopos e do Conteúdo por sua organização cumpre estes Termos de API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Seção 1.2). Por conseguinte, o Airbnb pode acessar e utilizar o Cliente de API da sua organização, por exemplo, para identificar questões de segurança que possam afetar o Airbnb ou os seus usuários. O Airbnb pode suspender o acesso da sua organização à API ou ao seu Cliente de API sem aviso prévio se considerar, com base em motivos razoáveis que a sua organização está violando os termos aplicáveis ou as leis nacionais ou internacionais.

C. Requisitos mínimos de segurança. A sua organização deve manter, no mínimo, as seguintes medidas básicas de segurança (sujeitas a requisitos de segurança adicionais, dependendo dos Escopos e Programas de API da sua organização): (i) garantir que o seu pessoal use autenticação multifatores para acessar o Cliente de API, os Escopos e Conteúdos e a API; (ii) garantir que o seu pessoal e o Cliente de API aplicam práticas de segurança padrão no setor ou de qualidade superior, para identificação de vulnerabilidades, tais como testes relativamente as 10 Principais Vulnerabilidades da OWASP; (iii) limitar o acesso e privilégios administrativos para o Cliente de API, para os Escopos e Conteúdos e para a API, às funções profissionais que requerem o acesso e/ou privilégios, devendo o acesso e os níveis de acesso e privilégio ser configurados de modo a permitir o acesso mínimo suficiente para o desempenho das funções requeridas pelo cargo; (iv) atualizar e aplicar correções ("patches") para qualquer software e ferramentas usados diretamente ou em conexão com o Cliente de API, com os Escopos e Conteúdos e com a API; (v) analisar regularmente (no mínimo, trimestralmente) sua infraestrutura de tecnologia e as aplicações de modo a detectar a existência de vulnerabilidades; (vi) conduzir regularmente revisões de segurança e avaliações de risco relativamente às suas próprias práticas, assim como no que diz respeito às práticas de fornecedores que utiliza no Ambito daAPI, para garantir que as medidas de salvaguarda administrativas, físicas e técnicas padrão do setor ou superior, são compatíveis com estes Termos da API; (vii) garantir que todas as conexões de usuários finais são realizadas por HTTPS (não HTTP) e empregam serviços de criptografia que sejam reconhecidamente confiáveis; e (viii) assegurar que todos os sistemas usados para acessar Escopos e Conteúdos, ou que são utilizados no Ambito da API (incluindo o Cliente da API): (a) estão protegidos por senha e requerem autenticação multifatores; (b) não permitam o uso de senhas compartilhadas; (c) estão criptografados através de sistema de criptografia padrão do setor ou superior (por exemplo, BitLocker ou FileVault); e (d) são monitorados por softwares anti-malware de nível padrões do setor ou superior. Sua organização deve assegurar que o Cliente de API e qualquer outra tecnologia ou materiais que interagem com a API ou com a Plataforma Airbnb são analisados com recurso a software antivírus atualizado e software de proteção contra vírus, Trojan e worms de nível padrão no setor, e que estão livres de vírus, "Trojans" e "Worms". Quaisquer dados, softwares ou Conteúdos que você ou sua organização fornecer ao Airbnb ou fizer interface com a API ou com a Plataforma do Airbnb não deve conter scripts ou códigos maliciosos.

D. Gerenciamento de atualizações de segurança. Em conformidade com as práticas padrão do setor ou superiores, a sua organização deverá manter e corrigir todos os sistemas, dispositivos, firmware, sistemas operacionais, aplicações e outros softwares que processem Conteúdos ou Dados Pessoais. Os níveis de serviço para correções de segurança devem atender ou exceder aos seguintes cronogramas, de acordo com o nível de risco aplicável: (i) crítico (7 dias); (ii) alto (30 dias); (iii) médio (90 dias); ou (iv) baixo (180 dias).

E. Definição de incidente de segurança. Um "Incidente de Segurança" é qualquer evento que possa afetar negativamente a segurança de qualquer Escopo ou Conteúdo, incluindo: (i) o acesso (ou tentativa de acesso), uso, divulgação, modificação ou destruição não autorizados do Escopo, Conteúdo ou Dados Pessoais (incluindo Dados Pessoais processados por terceiros em nome da sua organização); (ii) qualquer ato que configure uma violação de uma lei ou política de segurança do Airbnb ou da sua organização; (iii) a interrupção não programada do serviço que impeça o normal funcionamento do seu Cliente de API ou dos Serviços do Airbnb; ou (iv) o acesso ou tentativa de acesso não autorizado às aplicações ou aos sistemas da sua organização ou do Airbnb.

F. Notificação e resposta a Incidentes de Segurança. Se a sua organização detectar ou suspeitar de um Incidente de Segurança, ela deverá:

(i) Notificar o Representante de Segurança de TI do Airbnb enviando um e-mail para security@airbnb.com o mais tardar, em um prazo de até uma (1) hora após a sua organização tomar conhecimento de um Incidente de Segurança envolvendo: (a) dados regulamentados (Informações de Saúde Protegidas (PHI), Dados de Cartão Pessoais (PCI, do inglês, "Payment Card Industry"), informações sujeitas aos requisitos de controle interno previstos na Sarbanes-Oxley, etc.), credenciais de Contas Airbnb, códigos de acesso à API, Escopos ou Conteúdos; e (b) aplicação da lei ou de determinação de um órgão regulador. No que diz respeito a outros Incidentes de Segurança, deverá notificar o Representante de Segurança de TI do Airbnb enviando um email para security@airbnb.com em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Se o Incidente de Segurança envolver Dados Pessoais recebidos na forma estipulada nestes Termos da API, a sua organização também deverá notificar imediatamente todos os Controladores Terceirizados afetados ("Controladores Terceirizados") sobre a ocorrência do Incidente de Segurança em relação aos Dados Pessoais, encaminhando uma cópia de tal comunicação para o Airbnb, por meio do e-mail security@airbnb.com.

(ii) Executar imediatamente as atividades de resposta a Incidentes de Segurança que possam ser razoavelmente solicitadas pelo Airbnb, incluindo, entre outras: responder e investigar; coletar, analisar e preservar evidências; e controlar, corrigir, recuperar e atenuar os impactos adversos.

(iii) Se solicitado pelo Airbnb, preparar e entregar ao Airbnb, em um prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data do Incidente de Segurança, um relatório sobre a causa principal, que descreva em detalhes: (i) a natureza, a extensão e dimensão do Incidente de Segurança; (ii) os Escopos ou Conteúdo afetados; (iii) todos os elementos de prova, incluindo os registros de sistemas, redes e aplicações relacionados ao Incidente de Segurança; (iv) todas as ações investigativas, corretivas e reparatórias realizadas, as ações programadas e as datas em que elas serão concluídas; (v) todos os esforços empenhados para mitigar os riscos de novos Incidentes de Segurança; e (vi) uma avaliação do impacto na segurança do Airbnb. A pedido do Airbnb, a sua organização deve fornecer ao Airbnb acesso imediato e contínuo a todas as reuniões, relatórios, registros e cópias de todos os registros e dados, e quaisquer outras informações que de alguma forma, estejam relacionadas com os Incidentes de Segurança que afetem o Airbnb.

2.4 Privacidade.

A. Definições.

(i) "Lei de Privacidade Aplicável" se refere às leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento da União Europeia (UE) 2016/679 ("GDPR" ou "Regulamentação "), a Diretiva de Privacidade e Comunicações Eletrônicas 2002/58/EC ("Diretiva de Privacidade Eletrônica"), quaisquer leis ou regulamentos nacionais que implementem a Diretiva de Privacidade Eletrônica ou a Regulamentação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil ("LGPD" – Lei n. 13.709/2018), o MCI – Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e quaisquer outras leis ou regulamentação de proteção de dados aplicáveis nos Estados Unidos da América (como a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, a "CCPA"), no Reino Unido, na Suíça ou em qualquer outra jurisdição aplicável, e quaisquer alterações ou substituições de qualquer uma das leis e regulamentações acima citadas.

(ii) "Dados Pessoais" se referem a qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável, incluindo qualquer informação considerada "informação pessoal" ou "dados pessoais" no âmbito da Lei de Privacidade Aplicável.

(iii) Os termos "processo", "controlador", "processador", "autoridades fiscalizadoras", "avaliações de impacto de proteção de dados", "transferência", "Cláusulas Contratuais Padrão" e "titular dos dados" têm as mesmas definições previstas na Lei de Privacidade Aplicável.

B. Condição de Controlador. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos do Parceiro aplicáveis, a sua organização é a controladora independente pelo tratamento de quaisquer Dados Pessoais disponibilizados à sua organização por meio da API. Como controladora desses Dados Pessoais, compete à sua organização cumprir e assegurar que os seus fornecedores terceirizados cumpram todas e quaisquer obrigações previstas na Lei de Privacidade Aplicável, sem prejuízo das obrigações estipuladas nesta Seção 2.4. Como controlador, compete também ao Airbnb cumprir a Lei de Privacidade Aplicável em relação ao uso de Dados Pessoais no âmbito desses Termos. A sua organização é responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos e/ou danos decorrentes ou baseados em alegado ou efetivo não cumprimento por parte de sua empresa (e, em conformidade com esta mesma legislação, pelos seus processadores).

C. Uso Permitido de Dados Pessoais. No que diz respeito aos Dados Pessoais que disponibilizamos à sua organização através da API: (i) a sua organização não deve usar Dados Pessoais para qualquer outra finalidade além da prevista no Uso Permitido; (ii) se a sua organização utiliza a API para acessar a Plataforma Airbnb ou prestar Serviços de Anfitrião na Plataforma Airbnb, o uso de Dados Pessoais por parte da sua organização deve estar em conformidade com nossos Termos de Serviço e outros termos referidos na Seção 1.2; (iii) sempre que um Membro autorizar a sua organização a utilizar os seus Dados Pessoais, a sua organização deve utilizar esses Dados Pessoais de forma compatível e apenas na medida permitida por tal autorização (devendo entender-se que todas as limitações relativas à privacidade e utilização de dados previstas nestes Termos de API e em quaisquer outros termos aplicáveis, descritos na Seção 1.2, se aplicam igualmente a dados equivalentes coletados separadamente sob os termos de tal acordo); (iv) a sua organização deve cumprir suas obrigações previstas na Lei de Privacidade Aplicável, no que diz respeito à utilização, divulgação, armazenamento ou outras operações relacionadas a Dados Pessoais; (v) a sua organização não deve "vender" nem "compartilhar" os Dados Pessoais de residentes da Califórnia na forma prevista na CCPA; e (vi) a sua organização deve informar o Airbnb, no caso de determinar que não é capaz de oferecer o nível de proteção exigido sob estes Termos da API. Se a sua organização informar o Airbnb de que não é capaz de oferecer o nível de proteção exigido, o Airbnb tem o direito de rescindir o uso da API por parte da sua organização sem incorrer em custos ou responsabilidade, devendo a sua organização deixar de utilizar os Dados Pessoais disponibilizados através da API ou tomar outras medidas razoáveis e adequadas para sanar a situação, em conformidade as instruções do Airbnb.

D. Divulgações. A sua organização autoriza o Airbnb a divulgar a recepção de Dados Pessoais pela sua organização e as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram fornecidos pelo Airbnb. Se o Airbnb informar a sua organização de que qualquer pessoa identificada ou identificável através dos Dados Pessoais solicitou que tais Dados Pessoais não sejam divulgados ou utilizados, a sua organização deverá cumprir as instruções do Airbnb no que diz respeito à cessação da utilização, divulgação, armazenamento, exclusão ou outras operações relacionadas a tais Dados Pessoais. A sua organização autoriza o Airbnb a fornecer o texto de quaisquer das seções sobre privacidade destes Termos da API (ou quaisquer outros termos incorporados neste documento) a qualquer autoridade governamental aplicável, incluindo o Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

E. Assistência. A sua organização concorda em prestar toda e qualquer assistência razoavelmente solicitada pelo Airbnb para o cumprimento ou de outra forma, com as Leis de Privacidade Aplicáveis. Essa assistência pode incluir, entre outros, a atualização, devolução ou exclusão de Dados Pessoais, a pedido do Airbnb, se o Airbnb suspeitar, com motivos razoavelmente justificados, de uma violação destes Termos de API.

F. Controladores Terceirizados. Para melhor compreensão, esta Seção 2.4(F) não se aplica a sua organização na medida em que você estiver usando a API como uma prestadora de serviços de hospitalidade profissional.

(i) Se o Airbnb receber instruções de um ou mais Controladores Terceirizados ou titulares de dados aplicáveis para cessar a disponibilização de alguns ou todos os Dados Pessoais à sua organização, o Airbnb poderá agir de acordo com essas instruções sem a geração de responsabilidade para com sua organização.

(ii) Se a sua organização receber uma notificação judicial de um ou mais Controladores Terceirizados ou titulares de dados aplicáveis para agir em relação aos Dados Pessoais fornecidos pelo Airbnb para a sua organização, caberá à sua organização, nos termos do quanto requerido por tais Controladores Terceirizados ou titulares de dados, atuar de acordo com as instruções requeridas, sem prejuízo para a sua organização. A sua organização deverá fornecer ao Airbnb, quando solicitado por este, evidências apropriadas de qualquer notificação de um Controlador Terceirizado ou titular dos dados.

(iii) No que diz respeito aos Dados Pessoais fornecidos à sua organização por Controladores Terceirizados, a sua organização declara e garante que: (i) usará e processará tais Dados Pessoais exclusivamente em conformidade com a autorização concedida pelo Controlador Terceirizado no contrato celebrado com tal Controlador Terceirizado; (ii) usará e processará os referidos Dados Pessoais exclusivamente de acordo com as Leis de Privacidade Aplicáveis; (iii) salvo disposição autorizativa expressamente prevista no contrato com tal Controlador Terceirizado, não transferirá tais Dados Pessoais a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, desse Controlador Terceirizado; e (iv) implementará e manterá medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas e apropriadas para proteger a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade de tais Dados Pessoais, em consonância com os termos do contrato celebrado com tal Controlador Terceirizado.

(iv) Caso as obrigações da sua organização sob estes Termos de API em relação à cessação do uso, divulgação, armazenamento ou outras operações relacionadas aos Dados Pessoais venham a conflitar com eventuais dispositivos legais indicados por um Controlador Terceirizado em relação aos mesmos Dados Pessoais, a sua organização poderá seguir as instruções do Controlador Terceirizado, desde que também notifique ao Airbnb prontamente sobre a existência do conflito por escrito.

G. Termos do usuário final. Se quaisquer usuários finais ou clientes de sua organização tiverem acesso à API ou a qualquer Escopo ou Conteúdo, a sua organização deverá: (i) incluir em seus termos ou acordos com os referidos usuários finais e clientes: (a) que o uso da API está sujeita a estes Termos de API (e aos termos incorporados na Seção 1.2); e (b) que o uso de qualquer Escopo e Conteúdo está sujeito aos Termos de Serviço, Termos de Serviço de Pagamentos, Política de Privacidade e outros termos incorporados por referência na Seção 1.2; e (ii) assegurar que tal uso esteja em conformidade com a Lei de Privacidade Aplicável.

H. Transferências transfronteiriças. Transferências do EEE, Reino Unido ou Suíça. As transferências de informações pessoais de uma entidade do Airbnb localizada em um Estado Membro do Espaço Econômico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido ("EEA" ou "País Similar") para a sua organização em um local que não seja no EEA ou em um País Similar serão reguladas pelas cláusulas contratuais padrão da UE — módulo 1 (de controlador para controlador) ("SCCs"), que estão incorporadas ao presente documento. Quanto às SCCs, a sua organização e o Airbnb concordam que:

(i) com relação à Cláusula 17, a lei aplicável é a lei da Irlanda;

(ii) com relação à Cláusula 18, os tribunais da Irlanda terão exclusiva jurisdição;

(iii) A Seção 9 destes Termos de API serve como Anexo I das SCCs; e

(iv) A Seção 2.3 destes Termos da API serve como Anexo II das SCCs.

I. Retenção e exclusão de dados. A sua organização somente manterá os Dados Pessoais durante o período de vigência do contrato criado por estes Termos da API, e na medida exclusivamente necessária para que a sua organização cumpra as suas obrigações acordadas nos presentes Termos da API. Sem limitar suas obrigações sob qualquer acordo de confidencialidade celebrado entre a sua organização e o Airbnb, a sua organização, conforme apropriado e seguindo as instruções fornecidas pelo Airbnb, excluirá regularmente os Dados Pessoais detidos, mantidos e controlados por sua organização, e que não sejam mais necessários para que a sua organização possa cumprir as suas obrigações sob estes Termos da API. A sua organização fornecerá ao Airbnb uma comunicação prévia razoável acerca dessas exclusões. Após a rescisão destes Termos da API, a sua organização deverá: (i) notificar o Airbnb em um prazo de até 7 (sete) dias anteriores ao descarte dos Dados Pessoais, comunicando o fato de que procederá a eliminação definitiva dos Dados Pessoais em consonância com estes Termos da API; (ii) destruirá ou devolverá prontamente — em cada caso, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias após a rescisão destes Termos — todos os Dados Pessoais em sua posse, poder e/ou controle, de forma e formato razoavelmente solicitados pelo Airbnb; e (iii) excluirá definitivamente todas e quaisquer cópias existentes dos Dados Pessoais, exceto na medida em que seja exigida a manutenção e o armazenamento dos Dados Pessoais por determinada lei aplicável, em cujo caso a sua organização deverá informar ao Airbnb, por escrito, a existência de tal lei. A pedido do Airbnb, a sua organização fornecerá uma confirmação por escrito, certificando o Airbnb de que todos os Dados Pessoais foram devolvidos ou apagados definitivamente com a devida segurança.

J. Sobrevivência. As obrigações contidas nesta Seção 2.4 permanecerão vigentes após a rescisão destes Termos da API e enquanto a sua organização tiver custódia, controle ou posse de Dados Pessoais disponibilizados a ela pelo Airbnb.

2.5 Informações confidenciais.

A. Informações confidenciais. O termo "Informações Confidenciais" se refere a todas as informações de uma parte divulgadora identificadas como confidenciais ou proprietárias ou que seriam razoavelmente consideradas confidenciais ou proprietárias de tal parte, excluindo informações que: (i) são publicamente conhecidas sem culpa da parte receptora; (ii) já eram conhecidas pela parte receptora sem obrigações de confidencialidade; ou (iii) foram desenvolvidas de forma independente pela parte receptora. As Informações Confidenciais do Airbnb incluem planos e preços de produtos, planos e insights de marketing, listas de clientes, relatórios e análises, estratégias de negócios, produtos em versão beta, previsões, feedback e segredos comerciais. A sua organização e o Airbnb manterão mutuamente a confidencialidade das Informações Confidenciais e não utilizarão o nem divulgarão tais Informações Confidenciais (inclusive por meio de comunicados de imprensa ou outros eventos ou publicações publicitárias), exceto na medida necessária ao cumprimento das obrigações previstas no âmbito destes Termos da API. Para melhor compreensão, caso a sua organização e o Airbnb assinem um acordo de confidencialidade ou outro documento com termos de confidencialidade que venham a regular o seu uso da API, os termos deste outro acordo de confidencialidade se sobrepõem às condições previstas nesta Seção 2.5.

B. Conteúdo do Membro. Se, através da API, a sua organização obtiver ou acessar o Conteúdo do Membro não disponível ao público, a sua organização não deve expor esse Conteúdo aos seus usuários, clientes ou qualquer outro terceiro, sem o consentimento prévio, explícito e por escrito do referido Membro.

C. Sobrevivência. Esta Seção 2.5 permanecerá em vigor após a cessação da vigência destes Termos da API.

3. Direitos e propriedade intelectual.

3.1 Propriedade. A sua organização reconhece e concorda que a API, a Plataforma Airbnb e qualquer Conteúdo do Airbnb disponibilizado através da API, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, incluindo marca comercial e imagem comercial, registados ou não, patentes de design, patentes de utilidade e registos de direitos autorais, são propriedade exclusiva do Airbnb e/ou dos seus licenciadores ou terceiros que tenham concedido a respectiva autorização e nenhuma licença além daquela expressamente prevista na Seção 2.1 destes Termos é concedida expressa ou implicitamente pelo Airbnb à sua organização pela utilização da API, da Plataforma Airbnb ou de qualquer Conteúdo. A sua organização também reconhece e concorda que o Airbnb apenas hospeda o Conteúdo que aparece na Plataforma Airbnb e que nenhuma disposição nestes Termos da API deve ser entendida como criação ou implica que o Airbnb detêm ou cria, no todo ou em parte, qualquer Conteúdo de terceiros que pode ser apresentado como uma licença na Plataforma Airbnb ou por meio da API. Qualquer Conteúdo do Airbnb criado por um terceiro (tal como o Conteúdo do Membro) é de responsabilidade exclusiva desse terceiro. A sua organização não pode e concorda que não irá remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanham a API, a Plataforma Airbnb, os Escopos ou qualquer Conteúdo. Todas as marcas comerciaisi, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores do Airbnb, utilizados com ou em conexão com a API, com a Plataforma Airbnb, com os Escopos e com os Conteúdos são marcas comerciais do Airbnb nos Estados Unidos da América e internacionalmente. As marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, denominações comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de terceiros utilizados com ou em conexão com a API, com a Plataforma Airbnb, com os Escopos e com os Conteúdos são utilizados(as) apenas para fins de identificação e são de propriedade dos seus respectivos titulares. Esta Seção 3.1 permanecerá em vigor após a rescisão destes Termos da API.

3.2 Assistência do Airbnb. Qualquer aconselhamento, consulta, serviço, código, software ou outra tecnologia ("Assistência do Airbnb") que fornecermos ou disponibilizarmos à sua organização no âmbito da sua utilização da API, ou relacionados ao seu Cliente de API, são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de qualquer natureza e sob reserva da declaração de exoneração de responsabilidade prevista na Seção 5. A sua organização apenas pode recorrer à Assistência do Airbnb para o Uso Permitido (nos termos da Seção 2) e deve deixar de fazê-lo se cessar a sua utilização da API (conforme previsto na Seção 4).

3.3 Conteúdo da sua organização. Sua organização é a única responsável por todas as informações e Conteúdos que ela disponibilizar ou publicar utilizando a API. Por conseguinte, a sua organização declara e garante que: (i) é a única e exclusiva proprietária de tal Conteúdo ou dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para conceder ao Airbnb os direitos relativos ao referido Conteúdo; e (ii) nem o seu Conteúdo, nem a sua publicação, transferência, envio ou transmissão, nem o uso do Conteúdo pelo Airbnb (ou qualquer parte dele), constituirá uma infração, utilização abusiva ou violação de patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros, ou resultará na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.4 Marcas registradas da sua organização. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos do Parceiro, a sua organização concede ao Airbnb e suas afiliadas controladas uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para utilizar o nome, o logotipo, as marcas comerciais, a identidade visual, os elementos da marca e outros materiais relevantes da sua organização para identificar a mesma na Plataforma Airbnb e na Documentação do Programa aplicável. Por exemplo, podemos incluir o nome e o logotipo da sua organização nos Anúncios que a sua organização criar ou gerir utilizando a API.

3.5 Marcas registradas do Airbnb. Salvo disposição em contrário na Documentação do Programa ou em quaisquer Termos Específicos do Parceiro, a sua organização não pode utilizar a denominação, os nomes comerciais, as marcas comerciais, as marcas de serviço, os logotipos, a identidade visual, os nomes de domínio e outros elementos distintivos da marca do Airbnb (os "Elementos Distintivos da Marca") no Cliente da API, no âmbito da sua utilização da API, em violação às Orientações sobre Marcas Registradas ou de outra forma, sem o consentimento prévio e expresso do Airbnb. Na medida em que o Airbnb consentir com tal uso: (i) este deve estar em conformidade com as diretrizes da marca do Airbnb; (ii) este somente é permitido para a sua organização, não podendo ser utilizado por nenhuma de suas afiliadas; e (iii) o Airbnb pode, a qualquer momento, revogar o referido consentimento em caso de não cumprimento de qualquer das diretrizes da marca. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a sua organização concorda em não contestar (ou colaborar com outros nesse sentido) qualquer marca comercial, logotipo, nome de domínio, elemento distintivo da marca ou material do Airbnb, ou o respectivo registro destes por parte do Airbnb, nem procurar registrar qualquer elemento distintivo da marca (incluindo nomes de domínio) que devido à sua semelhança com os do Airbnb possam, de alguma forma, induzir em confusão (incluindo, entre outros, a imagem, grafia ou som).

3.6 Software de Código Aberto. Algum software exigido ou incluído na API pode ser disponibilizado sob uma licença de código aberto. A licença de código aberto pode prever disposições que se sobrepõem expressamente a alguns dos presentes termos e, nestes casos, aplicam-se as disposições prevalecentes.

3.7 Solicitações de Remoção de Conteúdo. Mediante solicitação do Airbnb, a sua organização deve remover imediatamente qualquer elemento específico do Conteúdo de seu Cliente da API. Sem limitar o acima previsto, a sua organização concorda em cumprir, em todos o aspectos, a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital ("DMCA", ou Digital Millennium Copyright Act, em inglês) (por exemplo, o artigo 512, capítulo 17 do Código dos Estados Unidos), na resposta a solicitações do Airbnb ou de quaisquer terceiros elegíveis, e implementará o procedimento de remoção de Conteúdo plenamente compatível com a DMCA, aplicável e acessível ao Cliente da API. Caso a sua organização tenha clientes ou usuários existentes ou pretendidos em qualquer parte da União Europeia, a sua organização deverá manter um programa de notificação e remoção de Conteúdo compatível com a legislação e regulamentação da União Europeia e dos seus Estados Membros. Caso a sua organização tenha clientes ou usuários em qualquer outra jurisdição, a sua organização deverá manter um programa de notificação e remoção de Conteúdo compatível com a legislação e regulamentação da jurisdição em questão.

3.8 Produtos e Serviços do Airbnb. Em circunstância alguma o Airbnb será impedido de discutir, rever, desenvolver para uso próprio, tomar providências para o desenvolvimento, adquirir, licenciar ou desenvolver para terceiros ou comercializar e distribuir, materiais, aplicações, produtos ou serviços que concorram com qualquer Cliente da API ou outros produtos ou serviços oferecidos por sua organização, independentemente da sua semelhança com o Cliente da API, os produtos ou serviços da sua organização, ou produtos ou serviços que possam ser desenvolvidos no futuro.

3.9 Feedback. Caso a sua organização forneça relatórios de erros, solicitações de melhorias, sugestões ou outros comentários (coletivamente, "Feedback") ao Airbnb, você concede pelos presentes Termos ao Airbnb e às suas afiliadas controladas uma licença exclusiva, mundial, sublicenciável, perpétua, isenta de royalties e irrevogável sobre o referido Feedback, podendo o Airbnb e quaisquer de suas afiliadas controladas utilizá-lo livremente, ao seu critério exclusivo.

4. Prazo e rescisão.

4.1 Prazo e rescisão. O acordo previsto nestes Termos da API (conforme suplementado por quaisquer Termos Específicos do Parceiro) entre a sua organização e o Airbnb permanecerá em vigor até que seja rescindido pelo Airbnb ou pela sua organização. A sua organização poderá rescindir o presente acordo e a sua utilização da API (e de quaisquer Programas de API em que participar), notificando o Airbnb da sua intenção o mais tardar 60 (sessenta) dias antes da data efetiva de rescisão desejada. A sua organização deve enviar qualquer eventual comunicação de rescisão para airbnb-platform@airbnb.com para que a rescisão tenha efeito. O Airbnb poderá suspender o acesso ou a utilização da API pela sua organização, ou descontinuar a API ou qualquer parte ou funcionalidade dela, ou rescindir estes Termos de API ou quaisquer Programas de API, com relação ao público em geral ou à sua organização, a qualquer momento e por qualquer razão, sem incorrer em responsabilidade ou outra obrigação para com qualquer parte, você ou a sua organização. O Airbnb envidará os esforços comercialmente razoáveis para notificar a sua organização de qualquer forma de suspensão ou cessação da vigência da respetiva utilização da API por sua organização, enviando uma comunicação para qualquer endereço de email que nos tenha sido fornecido no âmbito da utilização da API por sua organização. Se a sua organização tiver celebrado Termos Específicos do Parceiro, esses termos podem também exigir ou autorizar, em determinadas circunstâncias, que a sua organização ou o Airbnb ponha termo à utilização da API por sua organização.

4.2 Efeitos da Rescisão. Após a cessação da utilização da API por sua organização, a sua organização concorda em destruir ou apagar, dentro de 30 (trinta) dias da data efetiva da rescisão, todos os Dados Pessoais, Escopos e Conteúdos (exceto Conteúdos da sua organização) obtidos por meio da utilização da API e que estejam sob a posse e/ou controle da sua organização. Qualquer Seção que preveja continuar em vigor após a cessação da vigência destes Termos da API, permanecerão válidas após a referida cessação, conforme estabelecido em cada seção. Esta Seção 4.2 permanecerá em vigor após a cessação da vigência destes Termos da API.

5. DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AIRBNB

SUA ORGANIZAÇÃO CONCORDA QUE O AIRBNB NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DA API OU DE QUALQUER PROGRAMA DE API, DA PLATAFORMA AIRBNB, DO SITIO WEB, DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS. A API E/OU QUALQUER PROGRAMA DE API, AS SUAS FUNCIONALIDADES, OS SEUS RECURSOS E QUAISQUER MATERIAIS E SERVIÇOS ASSOCIADOS SÃO OFERECIDOS E DISPONIBILIZADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. O AIRBNB NÃO GARANTE QUE A API OU QUALQUER PROGRAMA DE API, A PLATAFORMA AIRBNB, O SITIO WEB, A APLICAÇÃO OU OS SEUS SERVIÇOS, FUNCIONALIDADES, RECURSOS E MATERIAIS ASSOCIADOS IRÃO SATISFAZER AS NECESSIDADES DA SUA ORGANIZAÇÃO OU QUE O SEU RESPECTIVO FUNCIONAMENTO OU UTILIZAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU IDÊNTICOS AO DESCRITO EM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. O AIRBNB E SEUS LICENCIADORES SE ISENTAM DE TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PROPRIEDADE OU NÃO INFRAÇÃO. ESTA SEÇÃO 5 PERMANECERÁ EM VIGOR APÓS A CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE API.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE; EXCLUSÃO E RENÚNCIA; INDENIZAÇÃO.

6.1 EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O AIRBNB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PERDA DE CREDIBILIDADE, OU PELO CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ILÍCITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE SE SUA EMPRESA OU O AIRBNB TIVER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO SE UM RECURSO LIMITADO ESTABELECIDO NOS TERMOS DA API OU TERMOS ESPECÍFICOS DO PARCEIRO NÃO CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

6.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE MÁXIMA TOTAL DO AIRBNB DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS DE API, A UTILIZAÇÃO DA API OU A PARTICIPAÇÃO DA SUA ORGANIZAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA DE API EXCEDERÁ A US$ 1.000.

6.3 EXCLUSÕES. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADOS TIPOS DE PERDA OU DANO. NESSES CASOS, AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO 6 SE APLICAM À SUA EMPRESA APENAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

6.4 EXCLUSÃO E RENÚNCIA. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA ORGANIZAÇÃO EXONERA E RENUNCIA A TODAS AS RECLAMAÇÕES CONTRA O AIRBNB E SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, AGENTES, LICENCIADORES, CO-TITULARES DE MARCAS E OUTROS PARCEIROS E FUNCIONÁRIOS, DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES, DANOS (EFETIVOS E INDIRETOS), CUSTOS E DESPESAS (INCLUINDO CUSTOS INERENTES A LITÍGIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DE QUALQUER ESPÉCIE E NATUREZA, DECORRENTES OU DE ALGUM MODO RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DA API POR PARTE DA SUA ORGANIZAÇÃO. A SUA ORGANIZAÇÃO COMPREENDE QUE QUALQUER FATO RELACIONADO A QUALQUER ASSUNTO COBERTO POR ESTA EXONERAÇÃO PODE FUTURAMENTE SER DIFERENTE DAQUELE QUE É AGORA CONSIDERADO VERDADE, E ACEITA E ASSUME O RISCO DE TAIS POSSÍVEIS DIFERENÇAS DE FATO. ALÉM DISSO, SUA ORGANIZAÇÃO RENUNCIA E ABDICA EXPRESSAMENTE DE TODOS E QUAISQUER DIREITOS E BENEFÍCIOS QUE DETENHA OU POSSA VIR A DETER SOB QUALQUER OUTRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL OU DO DIREITO COMUM, QUE POSSA ESTAR RELACIONADO COM A RENÚNCIA A DÍVIDAS DESCONHECIDAS, INCLUINDO A SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA (O QUAL PREVÊ QUE: "Uma liberação exoneração geral não se estende as dívidas que o credor desconhece ou não suspeita existirem a à data da assinatura da exoneração, as quais, caso fossem do seu conhecimento, teriam afetado materialmente seu acordo com o devedor") OU LEI SEMELHANTE DE QUALQUER JURISDIÇÃO.

6.5 INDENIZAÇÃO. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA ORGANIZAÇÃO CONCORDA EM ISENTAR, INDENIZAR E (A CRITÉRIO DO AIRBNB) DEFENDER O AIRBNB E SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, E OS SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, AGENTES, LICENCIADORES, CO-TITULARES DE MARCA OU OUTROS PARCEIROS E FUNCIONÁRIOS, FACE A QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADA COM ÀS OPERAÇÕES DA SUA ORGANIZAÇÃO OU A SUA UTILIZAÇÃO DA API (INCLUINDO O FUNCIONAMENTO DA SUA API CLIENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO DA SEÇÃO 2.2, SEU TRATAMENTO OU UTILIZAÇÃ DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS, E QUALQUER INCIDENTE OU VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO A SUA ORGANIZAÇÃO OU OS SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS), INCLUINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO OU DESPESA DECORRENTE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS, DANOS (EFETIVOS E/OU INDIRETOS), PROCESSOS JUDICIAIS, SENTENÇAS, CUSTOS INERENTES A LITÍGIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE QUALQUER ESPÉCIE E NATUREZA. O AIRBNB ENVIDARÁ ESFORÇOS DE BOA-FÉ PARA NOTIFICAR A SUA ORGANIZAÇÃO, POR ESCRITO, DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, PROCESSO OU AÇÃO JUDICIAL. ESTA SEÇÃO 6 PERMANECERÁ EM VIGOR APÓS A CESSAÇÃO DA VIGÊCIA DESTES TERMOS DA API.

7. Resolução de litígios e legislação aplicável.

7.1 Visão geral. Esta Seção estabelece o processo para resolução de qualquer controvérsia, reclamação ou litígio decorrente ou relacionado a utilização da API por parte da sua organização, ou da violação por qualquer uma das partes destes Termos de API (cada caso é considerado um "Litígio"). Esta Seção 7 prevê também qual a jurisdição cujas leis regulam estes Termos de API.

7.2 Negociação. Mediante a recepção de um aviso por escrito de um Litígio, a sua organização e o Airbnb disponibilizarão, em termos razoáveis, o pessoal dotado dos devidos poderes para negociar e tentar resolver o Litígio. A negociação pode ser feita remotamente ou em uma localização mutuamente acordada no foro especificado abaixo. Se o Litígio não for resolvido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do aviso inicial e a menos que tenha sido acordado um prazo diferente de negociação entre as Partes, qualquer uma das Partes poderá recorrer ao processo de resolução deo Litígios de acordo com o procedimento adiante indicado.

7.3 Procedimentos nos EUA. Se sua organização estiver constituída sob as leis dos Estados Unidos, estes Termos da API serão interpretados de acordo com as leis do estado da Califórnia, independentemente dos princípios de conflito de leis. Quaisquer processos judiciais que forem excluídos do âmbito de arbitragem nos termos desta Seção devem ser submetidos a um tribunal estadual ou federal em São Francisco, na Califórnia. A sua organização e o Airbnb aceitam como foro e jurisdição pessoal São Francisco, Califórnia. Qualquer processo de arbitragem será administrado pela JAMS, de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial, podendo a execução da proferida pelo árbitro (ou árbitros) ser requerida em qualquer tribunal com competência sobre o litígio em causa. As partes reconhecem que estes Termos de API configuram uma transação envolvendo o comércio interestadual e, que não obstante o anteriormente disposto em matéria do direito material aplicável, qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com os termos destes Termos da API será regulado pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act - 9 U.S.C., Secs. 1-16 dos EUA). As partes compreendem que o processo de arbitragem é definitivo e vinculativo e que, exceto conforme estabelecido abaixo, estão renunciando aos seus direitos a um julgamento por um tribunal e a outros processos de resolução (como ação judicial ou processo administrativo).

7.4 Procedimento no Brasil.. Se a sua organização estiver constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, estes Termos de API serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos princípios de conflito de leis. Os processos judiciais que você pode ajuizar contra nós decorrentes ou relacionados a estes Termos só podem ser levados a um tribunal localizado na República Federativa do Brasil.

7.5 Processo de outras jurisdições. Se a sua organização estiver constituída sob as leis de qualquer nação, estado ou território que não os Estados Unidos da América ou Brasil, estes Termos de API serão interpretados de acordo com a lei irlandesa, independentemente dos princípios de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias ("CISG") encontra-se excluída. Qualquer Litígio não resolvido por negociação informal, conforme previsto acima, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses, e quaisquer procedimentos que sua organização instaurar contra o Airbnb, decorrentes ou relacionados com estes Termos de API somente poderão ser instaurados em um tribunal localizado na Irlanda.

7.6 Processo para a proteção da propriedade intelectual do Airbnb. No que diz respeito a qualquer Litígio envolvendo os direitos de propriedade intelectual ou as informações confidenciais do Airbnb, o Airbnb terá o direito de instaurar uma ação em um tribunal de jurisdição competente (cuja jurisdição será exclusiva), incluindo uma ação que busque requerer a execução específica, uma ação inibitória ou outra medida de resolução equitativa. Os tribunais e o foro dessas eventuais ações serão os especificados acima. Esta Seção 7 permanecerá válida após a cessação de vigência destes Termos de API.

8. Outras disposições.

8.1 Cessão. A sua organização não pode ceder ou transferir estes Termos da API, quer por força de lei, mudança do controle, fusão, venda de ativos ou de qualquer outra razão, sem o consentimento prévio, por escrito, do Airbnb. Qualquer tentativa por parte da sua organização de ceder ou transferir estes Termos da API sem o referido consentimento será nula, inválida e sem efeito. O Airbnb pode ceder ou transferir estes Termos da API e quaisquer um de seus direitos e obrigações sob estes Termos da API, a seu exclusivo critério e sem restrições. Sem prejuízo do anteriormente disposto, estes Termos da API são vinculantes e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

8.2 Afiliadas e fornecedores; inexistência de terceiros beneficiários. A sua organização reconhece e concorda que é responsável por qualquer ato ou omissão de suas afiliadas (por exemplo, subsidiárias e matrizes), fornecedores, agentes, contratados, funcionários e pessoal em conexão com a API e estes Termos da API, e é responsável por garantir que suas afiliadas, fornecedores, agentes, contratados, funcionários e pessoal cumpram estes Termos da API. Estes Termos da API não se destinam a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja o Airbnb e sua organização.

8.3 Força maior. O Airbnb não terá qualquer responsabilidade sob estes Termos da API em razão de qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações em conexão com greves, tumultos, atos de terrorismo, insurreições, incêndios, inundações, tempestades, explosões, terremotos, interrupções elétricas, guerras ou qualquer causa que esteja fora do seu controle ou além do seu alcance.

8.4 Notificações. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas nos termos deste instrumento serão feitas por escrito. As notificações e as comunicações: (i) do Airbnb podem ser entregues por correio eletrônico (para qualquer endereço que a sua organização forneça) ou mediante a publicação de uma notificação através da API ou de qualquer Programa de API; e (ii) da sua organização podem ser enviados por correio eletrônico para airbnb-platform@airbnb.com.

8.5 Acordo integral. Estes Termos da API (juntamente com quaisquer termos incorporados na Seção 1.2) constituem o acordo e o entendimento integrais e exclusivos entre o Airbnb e sua organização em relação à API e à participação em qualquer Programa de API, e prevalecem e substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos à API ou a qualquer Programa de API.

8.6 Cumprimento das Leis. A sua organização garante que as suas atividades e utilização da API cumprem, e durante o prazo de vigência cumprirão, toda a legislação aplicável, incluindo a legislação em matéria de proteção de dados e privacidade; laboral, fiscal, imigração, benefícios e remuneração de trabalhadores; a legislação internacional anticorrupção (incluindo a Lei de Práticas Anticorrupção dos EUA - Foreign Corrupt Practices Act - 15 USC § 78dd-1, et seq. e a Lei Anti Suborno do Reino Unido de 2010 - United Kingdom Bribery Act 2010); e outra legislação e regulamentação aplicável em matéria antiboicote, de controle de exportação, sanções, aduaneira e marítima dos EUA.

8.7 Geral. A não exigência, por parte do Airbnb, do cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos da API não constitui renúncia ao exercício futuro do direito ou da disposição. A renúncia de qualquer direito ou disposição somente será válida se realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Airbnb. Salvo disposição expressamente em contrário nestes Termos da API, o exercício por qualquer das partes, de qualquer dos direitos previstos nestes Termos da API não prejudicará o exercício de outros direitos por ele previstos ou permitidos por lei. Se, por qualquer razão, um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição destes Termos da API inválida ou inexequível, a referida disposição será aplicada na extensão máxima permitida e as demais disposições destes Termos da API permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma disposição estabelecida nestes Termos da API cria ou implica uma relação de agência, joint venture ou parceria entre o Airbnb e sua organização.

8.8 Sobrevivência. Esta Seção 8 sobreviverá a qualquer cessação de vigência destes Termos da API.

9. Informações sobre cláusulas contratuais padrão da UE.

Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão (de Controlador para Controlador)

A. Lista das partes nas cláusulas contratuais padrão

Exportador de Dados: Airbnb Ireland, UC

Endereço: 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1

Contato: Responsável pela Proteção de Dados, DPO@airbnb.com

Função: controlador de dados

Importador de dados: sua organização

Endereço: conforme indicado por sua organização quando você aceita estes Termos da API

Contato: conforme indicado por sua organização quando você aceita estes Termos da API

Função: processador de dados de controladores terceirizados

B. Descrição da transferência

Categorias de titulares de dados

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de titulares de dados:

Anfitriões, hóspedes

Natureza do processamento

Coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, uso, divulgação, difusão de acordo com os termos do contrato criado pelos Termos da API (conforme seja modificado por quaisquer Termos Específicos do Parceiro)

Frequência da transferência

Contínua, conforme necessário para criar e gerenciar anúncios e facilitar a reserva

Período para o qual os dados pessoais serão retidos

Período de vigência do contrato criado pelos Termos da API (conforme seja modificado por quaisquer Termos Específicos do Parceiro)

Objetivo da transferência

A transferência é feita para os seguintes fins:

Criar e gerenciar anúncios, facilitar reservas na Plataforma Airbnb e oferecer apoio aos serviços de gerenciamento dos anfitriões

Categorias de dados pessoais transferidos

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de dados:

Para os anfitriões: elementos do anúncio e informações da reserva, como nomes, informações de contato, datas, localização da propriedade ou atividade, ID no Airbnb, etc.

Para os hóspedes: elementos da reserva, como nomes, informações de contato, datas, ID no Airbnb, etc.

Dados sensíveis (se aplicáveis)

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de dados sensíveis:

Nenhuma

C. Autoridade competente de supervisão

Comissão de Proteção de Dados da Irlanda