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Termos legais

Termos de Serviço

Se o seu país de residência ou estabelecimento faz parte do Espaço Econômico Europeu ("EEE"), Suíça ou Reino Unido, os Termos de Serviço para Usuários da Europa se aplicam a você.

Se o seu país de residência ou estabelecimento não fizer parte do EEE, Suíça, Austrália e Reino Unido, os Termos de Serviço para Usuários fora do EEE, Reino Unido e Austrália se aplicam a você.

Se o seu país de residência ou estabelecimento for a Austrália, os Termos de Serviço para Usuários Australianos se aplicam a você.

Termos de Serviço para usuários fora do EEE, Reino Unido e Austrália

A Seção 22 destes Termos contém um acordo de arbitragem e uma renúncia à ação coletiva que se aplicam a todas as reclamações contra o Airbnb nos Estados Unidos. Leia-os com atenção.

Última atualização: 25 de janeiro de 2024

Obrigado por usar o Airbnb!

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo legal vinculante entre você e o Airbnb, que regem seu direito de uso dos sites, aplicativos e outras ofertas do Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando usados nestes Termos, "Airbnb", "nós", "nosso" ou "nossos" referem-se à entidade Airbnb estabelecida no Anexo 1 que você está contratando.

A Plataforma Airbnb permite que os usuários ("Membros") publiquem, ofereçam, busquem e reservem serviços. Os Membros que publicam e oferecem serviços são chamados de "Anfitriões" e os Membros que buscam, reservam ou usam os serviços são chamados de "Hóspedes". Os Anfitriões oferecem acomodações ("Acomodações"), atividades, passeios e eventos ("Experiências"), além de uma ampla gama de serviços relacionados a viagens e afins (coletivamente, "Serviços de Anfitrião", e cada oferta de Serviço de Anfitrião é um "Anúncio"). Como provedor da Plataforma Airbnb, o Airbnb não possui, controla, oferece ou gerencia nenhum Anúncio, Serviços de Anfitrião ou serviços de turismo. O Airbnb não é parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, tampouco é corretora de imóveis, agência de viagens ou seguradora. O Airbnb não atua como agente em qualquer capacidade para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamento"). Para saber mais sobre a função do Airbnb, consulte a Seção 15.

Mantemos outros termos e políticas que complementam estes Termos, como nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos e usamos dados pessoais, e nossos Termos de Pagamentos, que regem todos os serviços de pagamento fornecidos aos Membros pelas entidades de pagamento do Airbnb (coletivamente, "Pagamentos do Airbnb").

Termos dos Hóspedes

1. Buscas e Reservas no Airbnb.

1.1 Buscas. Você pode buscar os Serviços de Anfitrião usando critérios como o tipo de Serviço de Anfitrião, o tipo de anúncio, o destino de viagem, as datas de viagem e o número de hóspedes. Você também pode usar filtros para refinar seus resultados de busca. Os resultados de busca são baseados na relevância desses filtros para sua busca e em outros critérios. A relevância leva em consideração fatores como preço, disponibilidade, Avaliações, histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos, popularidade, viagens anteriores e Anúncios salvos, requisitos do Anfitrião (por exemplo, estadia mínima ou máxima) e muitos outros. Saiba mais sobre os resultados de busca em nossa Central de Ajuda.

1.2 Reservas. Ao reservar um Anúncio, você concorda em pagar todas as taxas relacionadas à sua Reserva, incluindo o preço do Anúncio, taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb, taxas cobradas fora da plataforma, impostos e todos os outros itens apontados durante o checkout (coletivamente, "Preço Total"). Se você optar por pagar usando uma moeda diferente da moeda definida pelo Anfitrião para o anúncio, o preço exibido para você será baseado em uma taxa de conversão de moeda determinada por nós. Você também concorda que o Airbnb, por meio do Airbnb Payments, pode efetuar cobranças na Forma de Pagamento (conforme definido nos Termos de Pagamento) usada para reservar o Anúncio, a fim de recolher os valores da Reclamação de Danos (conforme definido na Seção 14).

Quando você recebe a confirmação da reserva, um contrato de Serviços de Anfitrião ("Reserva") é celebrado diretamente entre você e o Anfitrião. Ao fazer uma Reserva, você concorda com os termos do contrato. Os termos do contrato incluem estes Termos, todos os termos da Reserva, incluindo, entre outros, a política de cancelamento e todas as outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o checkout que sejam aplicáveis à Reserva. É sua responsabilidade ler e compreender estes termos do contrato, incluindo todas as regras, padrões, políticas e requisitos antes de reservar um anúncio. Tenha em mente que alguns Anfitriões trabalham com um coanfitrião ou como parte de uma equipe para fornecer seus Serviços de Anfitrião.

1.3 Reservas de acomodações. A Reserva de uma Acomodação é uma licença limitada para entrar, ocupar e usar a Acomodação. O Anfitrião tem o direito de entrar na Acomodação durante a estadia na medida em que seja: (i) razoavelmente necessário; (ii) permitido por seu contrato ou acordo com o Anfitrião; e (iii) permitido pela legislação aplicável. Se você permanecer no local após a data de checkout, o Anfitrião tem o direito de exigir sua saída, de acordo com a legislação local, inclusive impondo penalidades razoáveis pela permanência além do estabelecido. Você não pode exceder o número máximo permitido de Hóspedes.

1.4 Reservas de Experiências e outros Serviços de Anfitrião. A Reserva de uma Experiência ou de outro Serviço de Anfitrião dá o direito ao usuário de participar, usar ou comparecer a esse Serviço de Anfitrião. Você é responsável por confirmar que você e qualquer um de seus convidados atendem aos requisitos de idade mínima, proficiência, aptidão física ou quaisquer outros. Você é responsável por informar ao Anfitrião quaisquer condições médicas, físicas ou outros fatores que possam afetar sua capacidade de participar, usar ou comparecer à experiência ou Serviços de Anfitrião. Exceto quando expressamente autorizado, você não pode permitir que nenhuma outra pessoa participe de uma Experiência ou de um Serviço de Anfitrião, a menos que ela seja incluída como hóspede adicional durante o procedimento de reserva.

2. Cancelamentos, problemas de viagem, reembolsos e modificações de reserva.

2.1 Cancelamentos, problemas de viagem e reembolsos. De modo geral, se você cancelar uma Reserva, o valor do reembolso será determinado pela política de cancelamento do Anfitrião aplicável a essa Reserva. Contudo, em algumas situações, outras políticas têm prioridade e determinam o valor que será reembolsado a você. Se algo fora de seu controle fizer com que você tenha de cancelar uma Reserva, você pode ser elegível a um reembolso parcial ou integral de acordo com nossa Política de Causas de Força Maior. Se o Anfitrião cancelar ou você tiver um problema com a reserva (conforme definido em nossa Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), você pode ser elegível para receber assistência para realizar uma nova reserva ou para obter um reembolso parcial ou integral, de acordo com a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva. Diferentes políticas se aplicam a determinadas categorias de anúncios. Por exemplo, as Reservas de Experiências são regidas pela Política de Reembolso do Participante de Experiências. Consulte cada Termo Legal Adicional ou Política para obter mais informações sobre o que está coberto e qual reembolso se aplica a cada situação. Você pode recorrer de uma decisão do Airbnb entrando em contato com nosso atendimento ao cliente.

2.2 Modificações de reserva. Hóspedes e Anfitriões são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou através do serviço de atendimento ao cliente ("Modificações de Reserva") e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais relacionados a qualquer Modificação de Reserva.

3. Suas responsabilidades e Aceitação de Riscos.

3.1 Suas responsabilidades. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também pelos de qualquer pessoa que você convidar para participar ou fornecer acesso a qualquer Acomodação, todas as áreas e instalações onde a acomodação esteja localizada que o Anfitrião e o Hóspede tenham o direito de usar em conexão com uma Acomodação ("Áreas comuns") ou qualquer Experiência ou outro Serviço de Anfitrião. Por exemplo, isso significa que: (i) você é responsável por deixar a Acomodação (e os bens pessoais relacionados) ou Áreas Comuns na condição em que a encontrou; (ii) você é responsável por pagar todos os valores razoáveis de Reclamação de Danos; e (iii) você deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir as leis aplicáveis o tempo todo. Se você fizer reserva para um hóspede adicional menor de idade ou levar um menor a um Serviço de Anfitrião, você deve estar legalmente autorizado a agir em nome dele e será o único responsável por sua supervisão.

3.2 Sua aceitação de riscos. Você reconhece que muitas atividades apresentam riscos inerentes e concorda que, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você assume todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma Airbnb e de qualquer Conteúdo (conforme definido na Seção 9), incluindo sua estadia em qualquer Acomodação, participação em qualquer Experiência, uso de qualquer outro Serviço de Anfitrião ou qualquer outra interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Isso significa que é sua responsabilidade analisar um Serviço de Anfitrião para determinar se ele é adequado para você. Por exemplo, os Serviços de Anfitrião podem trazer riscos de doença, lesão corporal, deficiência ou morte, e você assume esses riscos de modo livre e voluntário ao optar por participar desses Serviços de Anfitrião.

Termos aplicáveis aos Anfitriões

4. Acomodações no Airbnb.

4.1 Anfitrião. Como Anfitrião, o Airbnb oferece a você o direito de usar a Plataforma Airbnb para compartilhar sua acomodação, experiência ou outro Serviço de Anfitrião com nossa comunidade dinâmica de Hóspedes e ganhar dinheiro fazendo isso. É fácil criar um Anúncio e você tem controle sobre como acomodar, podendo definir o preço, a disponibilidade e as regras de cada Anúncio.

4.2 Contratos com Hóspedes. Quando você aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, está celebrando um contrato diretamente com o Hóspede e é responsável por prestar o Serviço de Anfitrião de acordo com os termos e preços especificados no seu Anúncio. Você também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb (e os impostos incidentes) por cada reserva. O Airbnb Payments deduzirá do seu pagamento os valores devidos, a menos que o Airbnb e você concordem com uma forma de dedução diferente. Todos os termos ou condições que você incluir em qualquer contrato adicional com os Hóspedes devem: (i) estar de acordo com estes Termos, nossos Termos Legais Adicionais, Políticas e as informações fornecidas em seu Anúncio, e (ii) ser divulgados de forma evidente na descrição do seu Anúncio.

4.3 Independência dos Anfitriões. Sua relação com o Airbnb é de um indivíduo ou entidade independente, e não de um funcionário, agente, sócio ou parceiro do Airbnb, exceto o Airbnb Payments, que atua como agente de cobrança, conforme descrito nos Termos de Pagamento. O Airbnb não gerencia nem controla seu Serviço de Anfitrião, e você entende que tem total autonomia para decidir se e quando fornece os Serviços de Anfitrião, além do preço e dos termos associados a eles.

5. Gerenciamento do Anúncio.

5.1 Criação e gerenciamento de Anúncios. A Plataforma Airbnb fornece ferramentas que facilitam a criação e o gerenciamento dos Anúncios. Seu Anúncio deve incluir informações completas e exatas sobre seu Serviço de Anfitrião, seu preço, outras cobranças — como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas cobradas fora da plataforma — e todas as regras ou requisitos que se aplicam aos seus Hóspedes e Anúncio. Você é responsável por seus atos e omissões, bem como por manter as informações (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (por exemplo, as fotos) do seu Anúncio atualizadas e precisas o tempo todo. Você é responsável por obter um seguro adequado para seus Serviços de Anfitrião. Sugerimos que leia cuidadosamente os termos e condições da apólice, inclusive os detalhes e exceções à cobertura. Você só pode manter um Anúncio por Acomodação, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se nela tiver vários lugares para receber hóspedes. Todas as ofertas de Experiências estão sujeitas aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.

5.2 Conheça suas obrigações legais. Você é responsável por compreender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se aplicam ao seu Anúncio ou Serviços de Anfitrião. Por exemplo: alguns proprietários, contratos de locação ou normas de associações de proprietários e condomínios restringem ou proíbem sublocações, aluguéis de curta temporada e/ou estadias de longa duração. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras normas que restringem o aluguel de curta duração em imóveis residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registrem e/ou obtenham uma autorização ou licença para prestar determinados Serviços de Anfitrião (como aluguéis de curta temporada, estadias de longa duração, preparo de alimentos, venda de bebidas alcoólicas, visitas guiadas ou manuseio de veículos, etc.). Em alguns lugares, os Serviços de Anfitrião que você quer oferecer podem ser completamente proibidos. Algumas jurisdições exigem que você registre os Hóspedes que ficam em sua Acomodação, enquanto outras têm leis que criam direitos de locação para os Hóspedes e geram obrigações adicionais para os Anfitriões. Por exemplo, alguns lugares têm leis que regulam a relação entre proprietário e locatário, controle de aluguel e leis de despejo que podem se aplicar a estadias mais longas. Consulte as regras locais para saber quais se aplicam aos Serviços de Anfitrião que você planeja oferecer. As informações que fornecemos sobre os requisitos legais têm fins meramente informativos, e você deve confirmar suas obrigações legais por conta própria. Você é responsável pelo processamento e uso de dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e com estes Termos, incluindo nossos Padrões de Privacidade do Anfitrião. Se você tiver alguma dúvida sobre a aplicação das leis locais, procure assessoria jurídica.

5.3 Resultados de busca. A classificação dos Anúncios nos resultados de busca na Plataforma Airbnb depende de diversos fatores, incluindo as seguintes diretrizes básicas:

  • Parâmetros de busca do Hóspede (por exemplo, número de Hóspedes, tempo e duração da viagem e faixa de preços),
  • Características do Anúncio (como preço, disponibilidade do calendário, quantidade e qualidade das imagens, avaliações, tipo de Serviço de Anfitrião, status do Anfitrião, tempo em que o anúncio está ativo na Plataforma Airbnb, engajamento e popularidade do Hóspede),
  • Experiência do Hóspede (por exemplo, histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos do Anfitrião, facilidade de reserva),
  • Requisitos do Anfitrião e do Anúncio (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, horário limite para reserva), e
  • Preferências e histórico do Hóspede (por exemplo, viagens anteriores, Anúncios visualizados e salvos e a localização do Hóspede ao fazer a busca).

Pode haver diferenças entre os resultados de busca em nosso aplicativo móvel e nosso site, além de diferenças na visualização do mapa. O Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam seus Anúncios nos resultados de busca ou em outras partes da Plataforma Airbnb mediante o pagamento de uma taxa adicional. Nossa Central de Ajuda contém mais informações sobre os fatores que determinam como seu Anúncio aparece nos resultados de busca, nossos programas promocionais e como identificamos o Conteúdo promovido.

5.4 Suas responsabilidades. Você é responsável por seus próprios atos e omissões, assim como é responsável também pelos atos e omissões de qualquer pessoa que contribua para a prestação de seus Serviços de Anfitrião. Você é responsável por definir seu preço e estabelecer regras e requisitos para seu Anúncio. Você deve descrever todas e quaisquer taxas e cobranças na descrição do seu Anúncio e não pode recolher nenhuma taxa ou cobrança adicional fora da Plataforma Airbnb, exceto as que forem expressamente autorizadas por nossa Política de Taxas Cobradas Fora da Plataforma. Não incentive os Hóspedes a criar contas duplicadas, enviar avaliações, fornecer informações de contato ou realizar outras ações fora da Plataforma Airbnb que violem nossa Política sobre o Uso Fora da Plataforma.

5.5 Hospedagem como equipe ou organização. Se você trabalha com um coanfitrião ou acomoda como parte de uma equipe, empresa ou outra organização, você é responsável, como Anfitrião, de acordo com estes Termos, pelos atos e omissões de cada entidade e indivíduo que participa da prestação dos seus Serviços de Anfitrião e é responsável por informar as pessoas contratadas por você para prestar quaisquer Serviços de Anfitrião sobre suas obrigações de acordo com estes Termos. Ao aceitar os termos ou celebrar contratos com terceiros, você declara e garante que tem autorização para celebrar contratos/acordos e vincular sua equipe a essas empresas ou outra organização e que cada entidade que você gerencia está em situação regular sob as leis locais onde ela está estabelecida. Se você desempenhar outras funções, você declara e garante que tem autorização para tal. Se você instruir o Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou a enviar pagamentos a outra pessoa, você deve ter autorização para fazê-lo e é responsável pelos valores de pagamento e a exatidão de todas as informações de pagamento que fornecer.

5.6 Sua aceitação de riscos. Você reconhece que o ato de acomodar apresenta riscos inerentes e concorda que assume todos os riscos provenientes de seu acesso e uso da Plataforma Airbnb, da oferta de Serviços de Anfitrião ou de qualquer interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Você concorda que teve a oportunidade de analisar a Plataforma Airbnb e todas as leis, regras, normas ou obrigações que podem se aplicar aos seus Anúncios ou Serviços de Anfitrião e que você não está contando com nenhuma declaração legal feita pelo Airbnb.

6. Cancelamentos, problemas de viagem e modificações de reserva.

6.1 Cancelamentos e problemas de reserva. Em regra, se um Hóspede cancelar uma Reserva, o valor que você recebe é determinado pela política de cancelamento aplicável a ela. Como Anfitrião, você não deve cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível previsto em nossa Política de Causas de Força Maior ou na legislação aplicável. Se você cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível, podemos impor uma taxa de cancelamento e outras consequências. Se: (i) um Hóspede tiver um Problema de Reserva (conforme definido pela Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), (ii) surgir uma Causa de Força Maior ou (iii) uma reserva for cancelada de acordo com a Seção 12 destes Termos, os valores reembolsados ou transferidos ao Hóspede, assim como qualquer custo decorrente do cancelamento, serão deduzidos do valor que você tem a receber. Se um Hóspede receber um reembolso depois de você já ter recebido o pagamento ou se o valor do reembolso e outros custos incorridos pelo Airbnb excederem seu pagamento, o Airbnb (através do Airbnb Payments) poderá cobrar esse valor de você, inclusive deduzindo o reembolso de pagamentos futuros. Você concorda que a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, a Política de Causas de Força Maior e estes Termos do Airbnb prevalecem em relação à política de cancelamento definida por você, nos casos em que eles permitirem o cancelamento de uma Reserva e/ou a emissão de reembolsos para os Hóspedes. Se tivermos a possibilidade de fornecer um reembolso a um Hóspede de acordo com uma destas políticas, podemos adiar a liberação de qualquer pagamento por essa Reserva até que uma decisão seja tomada sobre o reembolso. Se você oferece uma Experiência, observe que a Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso do Hóspede de Experiências e as diferentes taxas de cancelamento e consequências se aplicam às suas Reservas. Consulte cada política para saber mais sobre o que está coberto e qual será seu pagamento em cada situação.

6.2 Modificações de reserva. Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou do atendimento ao usuário do Airbnb, e concordam em pagar todos os valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Modificação de Reserva.

7. Impostos.

7.1 Impostos do Anfitrião. Como Anfitrião, você é responsável por identificar e cumprir suas obrigações previstas na legislação aplicável de declarar, recolher, repassar ou incluir em seu preço qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, turismo, renda, etc. ("Impostos").

7.2 Recolhimento e repasse pelo Airbnb. Nas jurisdições em que o Airbnb facilita o recolhimento e/ou repasse de Impostos em nome dos Anfitriões, você instrui e autoriza o Airbnb a recolher Impostos no seu nome e/ou repassar esses Impostos para a autoridade fiscal competente. Todos os Impostos recolhidos e/ou repassados pelo Airbnb são identificados para os Membros nos seus registros de transações, conforme aplicável. O Airbnb pode solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo a dedução desses valores de pagamentos futuros) caso os Impostos recolhidos e/ou repassados sejam insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais desses Membros, e você concorda que a única solução para os Impostos recolhidos pelo Airbnb é um reembolso emitido pela autoridade fiscal aplicável. Você reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros afetados, de cessar o recolhimento e repasse de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.

7.3 Informações fiscais. Em algumas jurisdições, as leis tributárias podem exigir que recolhamos e/ou repassemos informações fiscais sobre você, retenhamos Impostos de seus pagamentos, ou ambos. Se você não nos fornecer a documentação que determinamos ser suficiente para cumprir qualquer obrigação de reter Impostos de seus pagamentos, poderemos reter os valores exigidos por lei, até recebermos documentação suficiente. Você concorda que o Airbnb pode emitir em seu nome notas fiscais ou documentos parecidos para IVA (Imposto sobre Valor Agregado), GST (Tributo sobre bens e serviços), imposto sobre o consumo ou outros Impostos por seus Serviços de Anfitrião, para facilitar a correta declaração de impostos.

Termos gerais

8. Avaliações.

Depois de cada Serviço de Anfitrião, os Hóspedes e Anfitriões terão a oportunidade de avaliar uns aos outros. Sua avaliação deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole esses Termos, nossa Política de Conteúdo ou a Política de Avaliações. As Avaliações não são verificadas pelo Airbnb quanto à exatidão e podem ser incorretas ou enganosas.

9. Conteúdo.

Alguns campos na Plataforma Airbnb permitem que você forneça feedback, texto, fotos, áudio, vídeo, informações e outros conteúdos ("Conteúdo"). Ao fornecer o Conteúdo, sob qualquer forma ou por qualquer meio, você concede ao Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, perpétua, sublicenciável e transferível para acessar, usar, armazenar, copiar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, fazer streaming e explorar de qualquer outra forma, de modo que o Conteúdo forneça e/ou promova a Plataforma Airbnb, em qualquer mídia ou plataforma, conhecida ou desconhecida até o momento e, em particular, na internet e nas redes sociais. Se o Conteúdo incluir informações pessoais, esse Conteúdo somente será usado para esses fins se esse uso estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com nossa Política de Privacidade. Quando o Airbnb paga pela criação de Conteúdo ou facilita sua criação, o Airbnb pode ser o proprietário desse Conteúdo. Neste caso, haverá termos ou divulgações suplementares que afirmam isso. Você é o único responsável por todo o Conteúdo que fornecer e garante que é o proprietário do mesmo ou tem autorização para conceder ao Airbnb os direitos descritos nestes Termos. Você será responsabilizado se algum de seus Conteúdos violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. O conteúdo deve estar em conformidade com nossa Política de Conteúdo e com a Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, abusivo, enganoso, violento e ilegal. Você concorda que o Airbnb pode disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir o Conteúdo e que seu Conteúdo pode ser traduzido com esses serviços ou ferramentas. O Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão das mesmas.

10. Taxas.

O Airbnb pode cobrar taxas (e Impostos aplicáveis) dos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de uso da Plataforma Airbnb. Nossa página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre quando elas são aplicadas e como são calculadas. Quaisquer taxas aplicáveis são divulgadas aos Hóspedes antes de fazerem uma Reserva. Exceto quando previsto em contrário na Plataforma Airbnb, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis. O Airbnb se reserva o direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento e notificará os Membros com antecedência sobre quaisquer alterações de taxa, antes que elas sejam aplicadas. Tais alterações não afetarão as reservas feitas antes da data de vigência da alteração da taxa. Se você discordar de uma alteração de taxa, pode rescindir este acordo a qualquer momento, de acordo com a Seção 12.2.

11. Regras da Plataforma Airbnb.

11.1 Regras. Você deve seguir estas regras e não deve ajudar ou induzir outras pessoas a quebrá-las ou contorná-las.

  • Aja com integridade e trate os outros com respeito
    • Não minta, não apresente informações falsas a respeito de algo ou alguém, nem finja ser outra pessoa.
    • Seja educado e respeitoso ao se comunicar ou interagir com outras pessoas.
    • Não tente evitar a aplicação destes Termos, dos nossos Termos Legais Adicionais, das nossas Políticas ou dos nossos Padrões, por exemplo, criando uma conta ou anúncios duplicados.
    • Siga nossa Política de Não Discriminação e não discrimine nem assedie outras pessoas.
  • Não faça raspagem de dados, não hackeie, não faça engenharia reversa, não comprometa nem prejudique a Plataforma Airbnb
    • Não use bots, rastreadores, raspadores ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados, outro conteúdo ou interagir de outro modo com a Plataforma Airbnb.
    • Não hackeie, não evite, não remova, não prejudique nem tente contornar qualquer medida de segurança ou de tecnologia usada para proteger a Plataforma ou o Conteúdo do Airbnb.
    • Não descriptografe, não descompile, não desmonte nem faça engenharia reversa em nenhum software ou hardware usado para o fornecimento da Plataforma Airbnb.
    • Não realize qualquer ação que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Airbnb.
  • Apenas use a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos ou outro acordo conosco
    • Você só pode usar as informações pessoais de outro Membro conforme necessário para facilitar uma transação usando a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos.
    • Não use a Plataforma Airbnb, nossas ferramentas de mensagens ou informações pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o consentimento expresso deles.
    • Você pode usar o Conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb somente quando necessário para permitir seu uso da Plataforma Airbnb como Hóspede ou Anfitrião.
    • Somente use um Conteúdo se você tiver permissão do proprietário do mesmo ou se o uso for autorizado por nós nestes Termos ou em outro contrato que você tenha conosco.
    • Não solicite, não faça e nem aceite reservas ou pagamentos fora da Plataforma Airbnb para evitar o pagamento de taxas, impostos ou por qualquer outro motivo. Consulte nossa Política de Taxas Cobradas Fora da Plataforma para conhecer as exceções.
    • Não obrigue nem incentive os Hóspedes a abrir uma conta, deixar uma avaliação, responder a um questionário ou entrar em um site, aplicativo ou serviço de terceiros antes, durante ou após uma Reserva, a menos que autorizado pelo Airbnb.
    • Não se envolva em quaisquer práticas que se destinem a manipular nosso algoritmo de busca.
    • Não reserve Serviços de Anfitrião a menos que você realmente os use.
    • Não use, não copie, não mostre, não espelhe e nem emoldure a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo, qualquer marca do Airbnb, ou qualquer layout ou design de página sem nosso consentimento.
  • Honre suas obrigações legais
    • Compreenda e siga as leis que se aplicam a você, incluindo leis de privacidade, proteção de dados e exportação.
    • Se você nos fornecer informações pessoais de outra pessoa, você deve: (i) fazer isso em conformidade com a legislação aplicável, (ii) estar autorizado a fazer isso e (iii) nos autorizar a processar essas informações de acordo com nossa Política de Privacidade.
    • Leia e siga nossos Termos, Termos Legais Adicionais, Políticas e Padrões.
    • Não organize nem facilite a realização de festas ou eventos não autorizados. Você é responsável por qualquer festa ou evento durante sua Reserva que viole nossas Políticas de Festas e Eventos, incorporadas aqui para referência.
    • Não use o nome, o logotipo, a marca ou as marcas registradas do Airbnb ou de outras empresas sem autorização e apenas conforme estabelecido em nossas Orientações sobre Marcas Registradas.
    • Não use nem registre nenhum nome de domínio, identificador de mídia social, nome comercial, marca registrada, imagem de marca, logotipo ou outro identificador de fonte que seja semelhante a quaisquer marcas registradas, logotipos ou imagem de marca do Airbnb. Consulte nossas Diretrizes de marcas registradas para obter mais informações.
    • Não ofereça Serviços de Anfitrião que violem as leis ou acordos que se aplicam a você.
    • Não ofereça nem solicite serviços de prostituição e não participe nem facilite o tráfico de seres humanos.

11.2 Denúncias de violações. Se você acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de dano a uma pessoa ou propriedade, deve entrar em contato imediatamente com as autoridades locais antes de falar com o Airbnb. Além disso, se você acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo violou nossos Padrões, deve denunciar suas preocupações ao Airbnb. Se você denunciou um problema às autoridades locais, o Airbnb pode solicitar uma cópia desta denúncia. Exceto quando exigido por lei, não somos obrigados a tomar medidas em resposta a nenhuma denúncia.

11.3 Notificações de direitos autorais. Caso você acredite que algum conteúdo na Plataforma Airbnb infrinja direitos autorais, notifique-nos de acordo com nossa Política de Direitos Autorais.

12. Rescisão, Suspensão e Outras Medidas.

12.1 Período de vigência. O contrato entre você e o Airbnb refletido por estes Termos entra em vigor quando você acessa a Plataforma Airbnb (por exemplo, para criar uma conta) e permanece em vigor até que nós ou você o rescinda, de acordo com estes Termos.

12.2 Rescisão. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento enviando-nos um email ou excluindo sua conta. O Airbnb pode rescindir este contrato e cancelar sua conta por qualquer motivo fornecendo a você um aviso prévio de 30 (trinta) dias por email ou por quaisquer outras informações de contato que você forneceu para sua conta. O Airbnb também pode rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e parar de fornecer acesso à Plataforma Airbnb se você violar estes Termos, violar nossos Termos Legais Adicionais ou nossas Políticas, violar as leis aplicáveis ou se acreditarmos razoavelmente que a rescisão é necessária para proteger o Airbnb, seus Membros ou terceiros. Se sua conta permanecer inativa por mais de dois anos, poderemos encerrá-la sem aviso prévio.

12.3 Violações dos membros. Se (i) você violar estes Termos, nossos Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões, (ii) você violar as leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros, ou (iii) o Airbnb acreditar que seja razoavelmente necessário proteger o Airbnb, seus Membros ou terceiros, o Airbnb poderá, com ou sem aviso prévio:

  • suspender ou limitar seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb e/ou sua conta;
  • suspender, remover, desativar o acesso ou restringir a visibilidade de Anúncios, Avaliações ou outros Conteúdos;
  • cancelar reservas confirmadas ou pendentes; ou
  • suspender ou revogar qualquer status especial associado à sua conta.

Para violações menores ou quando adequado, conforme determinado pelo Airbnb a seu exclusivo critério, você receberá uma notificação de qualquer medida pretendida pelo Airbnb e terá oportunidade de resolver o problema. Você pode recorrer de ações tomadas por nós sobre esta Seção entrando em contato com o serviço de atendimento ao cliente. Se uma reserva for cancelada de acordo com esta Seção, o valor que reembolsamos ou fornecemos ao Hóspede, além de todos os outros custos razoáveis decorrentes do cancelamento, serão subtraídos do valor devido ao Anfitrião.

12.4 Ordens Judiciais. O Airbnb pode tomar qualquer medida que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, uma ordem ou solicitação de um tribunal, órgão policial ou outro órgão administrativo ou governamental, incluindo as medidas descritas acima na Seção 12.3.

12.5 Efeitos da Rescisão. Se você é Anfitrião e encerrar sua conta no Airbnb, todas as reservas confirmadas serão automaticamente canceladas, e seus Hóspedes receberão um reembolso integral. Se você encerrar sua conta no Airbnb como Hóspede, todas as reservas confirmadas serão canceladas automaticamente, e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento da reserva. Quando este contrato for rescindido, você não terá direito à restauração da sua conta ou de nenhum dos seus Conteúdos. Se o seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb for limitado, sua conta no Airbnb for suspensa ou este contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova conta nem acessar ou usar a Plataforma Airbnb através da conta de outro Membro.

12.6 Ultratividade. As partes destes Termos que, por sua natureza, devam continuar válidas após a rescisão, sobreviverão à rescisão deste contrato, incluindo as Seções de 1 a 25.

13. Modificação.

O Airbnb pode modificar estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações importantes a estes Termos, publicaremos os Termos revisados na Plataforma Airbnb e atualizaremos a data de "Última atualização" na parte superior destes Termos. Também forneceremos a você um aviso sobre quaisquer alterações significativas por email, notificações por meio da Plataforma Airbnb, serviço de mensagens ou qualquer outro método de contato disponibilizado por nós e selecionado por você, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrarem em vigor. Se você discordar dos Termos revisados, poderá rescindir este contrato imediatamente, conforme previsto nestes Termos. Caso você não rescinda seu contrato antes da data de vigência dos Termos alterados, a continuação do seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb constituirá aceitação tácita dos Termos revisados.

14. Resolução de queixas e reclamações de danos.

Se um Membro fornecer evidências válidas de que você, seus convidados ou seus animais de estimação:

(i) danificaram os bens imóveis ou pessoais do Membro reclamante ou do proprietário da Acomodação (quando o proprietário da Acomodação também não for o Anfitrião), ou os bens imóveis ou pessoais pelos quais o Membro reclamante é responsável ou tem interesse econômico; ou

(ii) causaram perda de receita de reservas via Plataforma Airbnb ou outros danos consequenciais que resultem diretamente dos danos causados de acordo com (i) acima; ou

(iii) de outra forma fizeram com que o Membro reclamante incorresse em custos de limpeza superiores à taxa de limpeza do Membro (cada um dos itens (i), (ii) e (iii) sendo uma "Reclamação de danos"),

o Membro reclamante poderá notificar o Airbnb e/ou solicitar compensação através da Central de Resoluções. Você receberá uma notificação sobre a Reclamação de Danos e terá a oportunidade de responder. Se você concordar em pagar ou se a Reclamação de Danos for encaminhada ao Airbnb e o Airbnb determinar, a seu exclusivo critério, que a Reclamação de Danos é válida e você é responsável por ela, o Airbnb poderá, por meio do Airbnb Payments, recolher de você o valor da Reclamação de Danos. Você concorda que o Airbnb pode tentar obter de você reparação sob os termos de qualquer apólice de seguro que você tenha e que o Airbnb também pode tomar medidas em relação a você sob os termos da legislação aplicável, incluindo o repasse da questão para uma agência de cobrança e/ou busca de condições da ação disponíveis e/ou reivindicações contra você. Você concorda em cooperar de boa-fé; fornecer todas as informações que o Airbnb solicitar; assinar documentos e tomar outras medidas razoáveis relacionadas a Reclamações de Danos, reclamações de Membros, reclamações sob os termos de apólices de seguro ou outras reclamações relacionadas à sua prestação ou uso dos Serviços de Anfitrião.

15. Função do Airbnb.

Oferecemos a você o direito de usar uma plataforma que permite que os Membros publiquem, ofereçam, busquem e reservem Serviços de Anfitrião. Nós nos empenhamos para garantir que nossos Membros tenham ótimas experiências com o Airbnb — contudo, não controlamos nem podemos controlar a conduta dos Hóspedes e Anfitriões. Você reconhece que o Airbnb tem o direito, mas não tem qualquer obrigação, de monitorar o uso da Plataforma Airbnb e verificar as informações fornecidas por nossos Membros. Por exemplo, podemos avaliar, desativar o acesso, remover ou editar Conteúdos para: (i) operar, proteger e aprimorar a Plataforma Airbnb (incluindo para fins de prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade destes Termos pelos Membros; (iii) cumprir a legislação aplicável, ordem ou requerimento de um tribunal, órgão policial ou outro órgão administrativo ou governamental; (iv) lidar com os Conteúdos que determinarmos serem prejudiciais ou questionáveis; (v) tomar medidas estabelecidas nestes Termos; e (vi) manter e impor quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, inclusive removendo Anúncios que não atendam a esses critérios. Os Membros reconhecem e concordam que o Airbnb aplica seus Termos Legais Adicionais, Políticas (como nossa Política de Causas de Força Maior) e os Padrões (como nossos requisitos básicos para anfitriões), incluindo decisões sobre se e como aplicá-los a uma situação específica, a exclusivo critério, em consonância com os parâmetros estabelecidos nas Políticas. Os Membros concordam em cooperar e auxiliar o Airbnb de boa-fé, fornecer informações e tomar as medidas que forem solicitadas pelo Airbnb a respeito de qualquer investigação feita em relação ao uso ou abuso da Plataforma Airbnb. O Airbnb não atua como agente de nenhum Membro, exceto quando o Airbnb Payments atua como agente de cobrança, conforme previsto nos Termos de Pagamento.

16. Contas dos Membros.

Você deve criar uma conta para acessar e usar recursos diversos da Plataforma Airbnb. O cadastro só é permitido para pessoas jurídicas, parcerias e pessoas físicas que tenham 18 (dezoito) anos ou mais. Você declara e garante que não é uma pessoa ou entidade impedida de usar a Plataforma Airbnb de acordo com as leis dos Estados Unidos, seu local de residência ou qualquer outra jurisdição aplicável. Você deve fornecer informações precisas, atuais e completas durante o cadastro, além de manter suas informações atualizadas. Você não pode transferir sua conta para outra pessoa. Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança das senhas de sua conta e não deve divulgá-las a terceiros. Você é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta e deve notificar imediatamente ao Airbnb se suspeitar que suas senhas foram perdidas, roubadas ou que sua conta está comprometida de algum modo. Se e conforme permitido pela legislação aplicável, podemos, mas não temos obrigação de (i) solicitar que você comprove sua identidade ou forneça outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a comprovar sua identidade ou seus antecedentes; (iii) comparar suas informações nos bancos de dados de terceiros ou em outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter relatórios junto a registros públicos de condenações criminais ou crimes sexuais, ou seus equivalentes locais.

17. Renúncia de Garantias.

Nós fornecemos a Plataforma Airbnb e todo o Conteúdo "no estado em que se encontram", sem garantia de qualquer tipo. Nós também nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implícitas. Por exemplo: (i) não endossamos nem garantimos a existência, conduta, desempenho, segurança, qualidade, legalidade ou adequação de qualquer Hóspede, Anfitrião, Serviço de Anfitrião, Anúncio ou terceiro; (ii) não garantimos o desempenho ou a não interrupção da Plataforma Airbnb; e (iii) não garantimos que a verificação de identidade ou de antecedentes realizada em relação a Anúncios ou Membros identificará desvios de conduta do passado ou impedirão a ocorrência de desvios de conduta no futuro. Quaisquer referências a um Membro ou Anúncio sendo "verificado" (ou linguagem similar) indicam apenas que o Membro, o Anúncio ou o Airbnb concluiu um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. As renúncias nestes Termos se aplicam na medida máxima permitida por lei. Se você tiver garantias ou direitos legais aos quais o Airbnb não pode renunciar, a duração de tais garantias ou direitos terá a limitação máxima permitida por lei.

18. Limitações de Responsabilidade.

Nem o Airbnb (incluindo suas afiliadas e seus funcionários) nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma Airbnb ou de qualquer Conteúdo será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou pelo custo de substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais, corporais, morais ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a (i) estes Termos, (ii) ao uso de ou à incapacidade de uso da Plataforma Airbnb ou de qualquer Conteúdo, (iii) quaisquer comunicações, interações ou encontros que você possa ter com alguém que interaja ou se encontre por meio de, ou como resultado de seu uso da Plataforma Airbnb, ou (iv) publicação ou reserva de um Anúncio, incluindo a disponibilização ou o uso de Serviços ao Anfitrião, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que o Airbnb tenha sido informado ou não da possibilidade de tais danos e mesmo que uma solução limitada definida nestes Termos não tenha cumprido sua finalidade essencial.

Exceto por nossa obrigação de enviar pagamentos aos Anfitriões sob estes Termos, ou efetuar pagamentos sob a Proteção ao Anfitrião contra Danos do Airbnb, em nenhum caso a responsabilidade agregada do Airbnb por qualquer reclamação ou litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, a sua interação com quaisquer Membros, ou a sua utilização ou incapacidade de utilizar a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo ou qualquer Serviço do Anfitrião, excederá: (A) aos Hóspedes, o montante que pagou como Hóspede durante o período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à responsabilidade, (B) aos Anfitriões, o montante pago a você como Anfitrião no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à responsabilidade, ou (C) a qualquer outra pessoa, cem dólares americanos (US$ 100).

Essas limitações de responsabilidade e danos são elementos fundamentais do contrato entre você e o Airbnb. Se a legislação aplicável não permitir as limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos, as limitações acima podem não se aplicar a você.

19. Indenização.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em liberar, defender (a critério do Airbnb), indenizar e isentar o Airbnb (incluindo o Airbnb Payments, outras afiliadas e seus funcionários) de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a: (i) sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares ou adicionais que se apliquem a um produto ou recurso) ou nossos Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões, (ii) seu uso indevido da Plataforma Airbnb, (iii) sua interação com qualquer Membro, estadia em uma Acomodação, participação em uma Experiência ou outro Serviço de Anfitrião, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou danos (sejam compensatórios, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo decorrentes ou resultantes de tal interação, estadia, participação ou uso, (iv) seu erro, ou nosso erro por instrução sua, ao declarar, recolher ou repassar Impostos com precisão, ou (v) sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

20. Entidades Contratantes.

Com base no seu país de residência ou estabelecimento e no que você está contratando na Plataforma Airbnb, o Anexo 1 abaixo define a entidade do Airbnb com a qual você está celebrando contrato. Se identificarmos através da Plataforma Airbnb uma entidade do Airbnb diferente da definida no Anexo 1 como responsável por um produto, recurso ou transação, essa será a entidade contratante em relação a esse produto, recurso ou transação. Se você alterar seu país de residência ou estabelecimento, a empresa do Airbnb com a qual você celebrará contrato (conforme estabelecido no Anexo 1) e a versão aplicável dos Termos de Serviço serão determinadas por seu novo país de residência ou estabelecimento, a partir da data em que seu país de residência ou estabelecimento mudar.

21. Legislação Aplicável e Foro nos Estados Unidos.

Se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos, esses Termos serão interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem consideração às disposições sobre conflitos de leis. Os processos judiciais (exceto as ações em juizados de pequenas causas) que estejam fora da aplicação do Acordo de Arbitragem da Seção 22 devem ser levados ao tribunal estadual ou federal de São Francisco, na Califórnia, exceto se ambas as partes acordarem pela utilização de outra jurisdição. Você e nós consentimos com o foro e a jurisdição pessoal de São Francisco, Califórnia.

22. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem nos Estados Unidos.

LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS A SEGUIR, QUE ESTABELECEM QUE VOCÊ E O AIRBNB CONCORDAM EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE NÓS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E INCLUEM UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E RENÚNCIA DE JULGAMENTO POR JÚRI. Este Acordo de Arbitragem substitui todas as versões anteriores.

22.1 Aplicação. Este Acordo de Arbitragem só se aplica a você se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos. Se o seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos, mas você tentar apresentar alguma reclamação legal contra o Airbnb nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem se aplicará para determinar o limite máximo da reclamação, ou seja, se esta Seção 22 se aplica a você, e todas as outras deliberações preliminares, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e legislação aplicável.

22.2 Visão geral do processo de resolução de litígios. O Airbnb compromete-se a promover um processo de resolução de litígios amigável ao consumidor. Para esse fim, estes Termos fornecem um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Seção 22 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao cliente do Airbnb (descrita no parágrafo 22.3 abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculante de acordo com os termos deste Acordo de Arbitragem. Você e o Airbnb têm o direito de buscar a resolução de litígios em juizados de pequenas causas como alternativa à arbitragem.

22.3 Resolução e notificação obrigatória de litígios pré-arbitragem. Pelo menos 30 dias antes de iniciar um processo de arbitragem, você e o Airbnb concordam em enviar um ao outro uma notificação do litígio por escrito ("Notificação pré-litígio") e tentar de boa-fé negociar uma resolução informal. Você deve enviar sua notificação pré-litígio para o Airbnb por correio para o representante de citações do Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. O Airbnb enviará qualquer notificação pré-litígio para o endereço de email associado à sua conta no Airbnb. Uma notificação pré-litígio deve incluir: a data, seu nome, endereço para correspondência, seu nome de usuário no Airbnb, o endereço de email que você usou para criar sua conta no Airbnb, sua assinatura, uma breve descrição do litígio e a reparação solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, só então alguma das partes poderá iniciar a arbitragem apresentando uma solicitação de arbitragem por escrito ao provedor de arbitragem designado de acordo com a Seção 22.6, abaixo. O requisito de notificação pré-litígio de um requerente é um pré-requisito para qualquer arbitragem, e uma cópia da notificação pré-litígio e provas de que foi enviada conforme exigido por esta Seção devem ser anexadas a qualquer demanda de arbitragem.

22.4 Acordo de arbitragem. Você e o Airbnb concordam mutuamente que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia proveniente de ou relacionada a estes Termos ou à violação, rescisão, aplicabilidade, validade, execução e interpretação destes Termos, ou ao uso da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão solucionados individualmente por arbitragem vinculante (o "Acordo de Arbitragem"). Caso haja uma disputa quanto ao fato de este Acordo de Arbitragem poder ser realizado ou se é aplicável a um litígio, você e o Airbnb concordam que um árbitro decidirá a questão. Para evitar dúvidas, você e o Airbnb concordam que qualquer dúvida relacionada à arbitrabilidade e à formação, à exequibilidade, à validade, ao escopo ou à interpretação de toda ou parte desta Seção 22, incluindo qualquer disputa sobre o cumprimento do requisito de notificação pré-litígio e a responsabilidade de uma parte de pagar taxas de arbitragem, será resolvida exclusivamente por um árbitro.

22.5 Exceções ao acordo de arbitragem. Você e o Airbnb concordam que as seguintes condições da ação e/ou solicitações de reparação são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levadas a um processo judicial em um tribunal de jurisdição competente (conforme definido pela Seção 22): (i) qualquer reivindicação ou condições da ação alegando existência real ou ameaça de infração, apropriação indevida ou violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reivindicação ou condições da ação que busque uma medida cautelar de emergência quando as circunstâncias assim o exigirem (por exemplo, perigo iminente ou um crime, hacking, ciberataque); ou (iii) um pedido de recurso de uma medida cautelar pública; (iv) qualquer reivindicação ou ação intencional; ou (v) qualquer denúncia individual de agressão sexual ou assédio sexual decorrente do uso da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. Você e o Airbnb concordam que qualquer pedido de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, recursos ou causas de ação arbitráveis e ficará suspenso até que saia o resultado da arbitragem, de acordo com a Seção 3 da Lei Federal de Arbitragem.

22.6 Regras de arbitragem e legislação aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual, portanto, a Lei Federal de Arbitragem, e não a lei estadual, rege todas as aplicações e interpretações substantivas e processuais deste Acordo de Arbitragem. O processo de arbitragem será administrado pela ADR Services, Inc. ("ADR")(www.adrservices.com) de acordo com as Regras 1, 6–7, 8–9 e 11–12, 45, 54 e 56 das Regras Federais de Processo Civil ("Regras federais selecionadas") (https://www.uscourts.gov/rules-policies/current-rules-practice-procedure/federal-rules-civil-procedure) e as Regras de Arbitragem da ADR em vigor (as "Regras da ADR"), exceto quando as Regras Federais Selecionadas ou as Regras da ADR forem modificadas ou entrarem em conflito com este Acordo de Arbitragem. As Regras da ADR estão disponíveis na página www.adrservices.com. Se uma demanda de arbitragem for submetida à ADR de acordo com este acordo e com as Regras da ADR, e a ADR não puder ou não quiser administrar a arbitragem, a arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com as Regras Federais Selecionadas e as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA e/ou outras regras de arbitragem da AAA consideradas aplicáveis (as "Regras da AAA") em vigor, exceto conforme aqui modificado. As Regras da AAA estão disponíveis na página www.adr.org. Se a AAA não puder ou não quiser administrar a arbitragem, você e o Airbnb deverão selecionar um fórum arbitral alternativo. Se não conseguirmos chegar a um acordo, você ou o Airbnb podem pedir a um tribunal arbitral que nomeie um árbitro de acordo com o 9 U.S.C. § 5. Nesse caso, a arbitragem será conduzida de acordo com as regras do foro arbitral nomeado, a menos que essas regras sejam inconsistentes com as disposições deste Acordo de Arbitragem.

22.7 Alteração das regras de arbitragem - Local/Audiência de arbitragem. A fim de tornar a arbitragem mais econômica, eficiente e conveniente, qualquer audiência de arbitragem solicitada em uma arbitragem em que o valor controverso não exceda US$1.000.000 será conduzida remotamente por videoconferência, exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo árbitro. Qualquer audiência de arbitragem solicitada em uma arbitragem em que o valor controverso exceda US$1.000.000 será conduzida no Condado de São Francisco, exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo árbitro. Se o valor controverso for de US$10.000 ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas com o envio de documentos ao árbitro.

22.8 Alteração das regras de arbitragem - Custos e taxas de arbitragem. Os honorários de arbitragem e sua participação na compensação do árbitro serão regidos pelas Regras da ADR e pela tabela de honorários da ADR (disponível na página www.adrservices.com). Se você tiver uma renda mensal bruta inferior a 300% das diretrizes federais de pobreza, terá direito à isenção das taxas e custos de arbitragem, excluindo os honorários do árbitro. Você poderá solicitar a isenção das taxas e custos fornecendo ao provedor de arbitragem uma declaração sob juramento informando a sua renda mensal e o número de pessoas que moram com você. Se uma isenção de taxa e custos for concedida pelo provedor de arbitragem e você fornecer ao Airbnb os documentos necessários para provar que sua renda mensal bruta é inferior a 300% das diretrizes federais de pobreza, o Airbnb pagará sua parte de quaisquer honorários de arbitragem.

22.9 Alteração das regras de arbitragem - Reivindicações levianas ou em violação deste Acordo de Arbitragem. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o árbitro imponha sanções mediante a comprovação de que a outra parte ou seu(s) advogado(s) fizeram uma reivindicação ou defesa sem base em fato ou lei, postulada de má-fé ou com a finalidade de assediar, ou que seja de outra forma frívola. Conforme permitido pela legislação aplicável, o árbitro deverá impor sanções iguais aos honorários advocatícios e custos razoáveis da parte solicitante se considerar que uma reivindicação ou defesa não tem fundamento de fato ou de direito, foi postulada de má-fé ou com a finalidade de assediar, alegada em violação ao Fed. R. Civ. P. 11(b) (tratando o árbitro como "tribunal"), ou seja de outra forma frívola. Qualquer uma das partes pode solicitar o encerramento de qualquer arbitragem iniciada em violação de qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem. Qualquer uma das partes pode apresentar uma reconvenção em uma arbitragem iniciada pela outra parte em descumprimento ou violação dos requisitos deste Acordo de Arbitragem. Ao descobrir que uma parte iniciou um processo de arbitragem em descumprimento ou violação dos requisitos deste Acordo de Arbitragem, o árbitro deverá conceder à outra parte indenização pelos danos sofridos, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e custos razoáveis.

22.10 Decisão do árbitro. O árbitro emitirá uma decisão escrita que incluirá as descobertas e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a sentença. O julgamento da sentença arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal competente. O árbitro poderá conferir qualquer reparação permitida por lei ou pelas Regras de ADR, mas a medida declaratória ou cautelar só poderá ser concedida para aquele caso em particular e apenas na extensão necessária para fornecer a reparação cabível à reivindicação específica daquele requerente.

22.11 Renúncia ao julgamento por júri. Você e o Airbnb reconhecem e concordam que ambas as partes renunciam ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de litígios que puderem ser solucionados por arbitragem.

22.12 Renúncia a ações coletivas ou ações representativas. Você e o Airbnb reconhecem e concordam que, na medida máxima permitida por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como autor ou parte interessada em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem coletiva, ação civil pública ou qualquer outro processo coletivo ou representativo de classe. A menos que concordemos por escrito ou conforme estes termos, o árbitro não poderá atender à reivindicação de mais de uma parte ao mesmo tempo e não poderá presidir nenhuma forma de ação coletiva ou representativa de classe. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada, então essa reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada — e apenas ela — será separada deste acordo de arbitragem e levada a um tribunal de jurisdição competente. Caso uma reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada seja separada de acordo com este parágrafo, então você e nós concordamos que as reivindicações, condições ação ou reparações solicitadas que não estão sujeitas à arbitragem serão suspensas até que todas as reivindicações, condições da ação e reparações que sejam arbitráveis sejam resolvidas pelo árbitro.

22.13 Renúncia a ações em massa. Você e o Airbnb reconhecem e concordam que os benefícios e a eficácia da arbitragem podem ser perdidos quando 100 ou mais disputas de arbitragem forem apresentadas dentro de 180 dias que (1) envolvam as mesmas partes ou partes em situação semelhante; (2) se baseiem nas mesmas reivindicações ou reivindicações semelhantes que surjam de transações, incidentes, supostas violações ou eventos iguais ou substancialmente idênticos que exijam a determinação das mesmas questões de fato ou de direito ou substancialmente idênticas; e (3) envolvam a mesma assistência jurídica ou uma coordenação jurídica para as partes ("Ações em Massa"). Consequentemente, você e o Airbnb concordam em renunciar ao direito de ter qualquer litígio administrado, arbitrado ou resolvido como parte de Ações em Massa (embora as Seções 21 e 22.12 destes Termos continuem a ser aplicadas ao litígio). Em caso de litígio, o árbitro nomeado para a primeira questão instituída dentro de um conjunto de reivindicações apresentadas por qualquer uma das partes decidirá se essas reivindicações constituem Ações em Massa. Se nenhum árbitro ainda tiver sido nomeado, um árbitro será nomeado apenas para determinar se as reivindicações apresentadas por qualquer uma das partes constituem Ações em Massa. Nada nesta disposição impede você ou o Airbnb de participar de um acordo em massa para várias reivindicações.

22.14 Alteração das regras de arbitragem - Requisitos de agrupamento de Ações em Massa. Se, por qualquer motivo, não obstante a Seção 22.13, uma arbitragem ocorrer como parte de Ações em Massa, as partes deverão agrupar as demandas de arbitragem em quantidades não superiores a 200. Os agrupamentos serão determinados listando-se os requerentes em ordem alfabética (por sobrenome ou nome comercial, conforme aplicável). Por exemplo, os primeiros 200 requerentes listados formarão o primeiro agrupamento, os próximos 200 requerentes listados formarão o segundo agrupamento e assim por diante. As partes deverão atribuir aleatoriamente a cada agrupamento um número sequencial e arbitrar os agrupamentos um de cada vez, em ordem sequencial. Enquanto um agrupamento estiver sendo arbitrado, o provedor de arbitragem manterá o restante suspenso, a menos que acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo provedor de arbitragem. Cada agrupamento deverá ser resolvido em até 240 dias a partir da sua audiência inaugural daquele agrupamento. Não obstante o acima exposto, se a demanda de qualquer requerente não tiver sido objeto de uma audiência inaugural em dois anos contados da apresentação da demanda mais recente, tal requerente poderá optar por prosseguir com as reivindicações em um tribunal, sujeito às Seções 21 e 22.12 destes Termos.

22.15 Alterações das regras de arbitragem - Propostas de acordo. Pelo menos 10 dias antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou o Airbnb podem enviar uma proposta de acordo por escrito à outra parte e, se as partes concordarem, a sentença de arbitragem se dará naqueles termos. Se a proposta for aceita, um comprovante de aceitação será submetido ao provedor de arbitragem, que emitirá uma sentença em conformidade. Se a proposta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de 30 dias após a sua realização, o que ocorrer primeiro, ela será considerada como negada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem, exceto com relação aos custos (incluindo todos os honorários de arbitragem). Se uma proposta feita por uma parte não for aceita pela outra, e a outra parte não obtiver uma sentença mais favorável, a outra parte não recuperará seus custos pós-proposta e deverá pagar. Os custos da parte que fez a proposta (incluindo todos os honorários de arbitragem) a partir do momento da proposta.

22.16 Divisibilidade das cláusulas. Exceto conforme previsto na Seção 22.11, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa disposição será removida, e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.

22.17 Alteração do Acordo de Arbitragem. Se o Airbnb alterar esta Seção 22 após a última data em que você aceitou estes Termos (ou aceitou qualquer alteração posterior a estes Termos), você poderá rejeitar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da alteração. Sua notificação deve incluir seu nome, endereço para correspondência, a data da notificação, seu nome de usuário no Airbnb, o endereço de email que você usou para configurar sua conta no Airbnb, sua assinatura e uma declaração inequívoca de que não concorda com a Seção 22 alterada. Você deve enviar sua notificação para o endereço 888 Brannan St, San Francisco, CA 94103, Attn: Arbitration Opt-Out, ou enviar um email com a notificação para arbitration.opt.out@airbnb.com. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio para quaisquer acordos anteriores para arbitrar qualquer Litígio entre você e o Airbnb (ou seu consentimento prévio a quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Litígio entre você e o Airbnb.

22.18 Ultratividade. Exceto conforme previsto na Seção 22.12 e sujeita à Seção 12.6, esta Seção 22 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar a Plataforma Airbnb ou encerrar sua conta no Airbnb.

23. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios na China.

23.1 Transações domésticas na China. Se você reside na China, ou seu espaço está localizado na China, e você está celebrando contrato com o Airbnb China, estes Termos e esta Seção 23.1 serão regidos pela legislação da República Popular da China. Nesta hipótese, qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos ou ao uso da Plataforma Airbnb será submetido à Comissão de Arbitragem Internacional Econômica e Comercial da China ("CIETAC") para arbitragem, que será conduzida de acordo com as regras de arbitragem da Comissão em vigor no momento da solicitação de arbitragem. A sentença arbitral é final e vinculante para ambas as Partes. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. A sede da arbitragem será Pequim. O idioma da arbitragem será o inglês.

23.2 Transações internacionais. Se você reside na China, ou seu espaço está localizado na China, e você está celebrando contrato com o Airbnb, Inc., Airbnb Stays Inc., Airbnb Travel, LLC, Luxury Retreats International ULC ou qualquer outra entidade que não seja da China, estes Termos e esta Seção 23.2 serão regidos pela legislação de Singapura. Nesta situação, qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos ou ao uso da Plataforma Airbnb, incluindo qualquer questão sobre a existência, validade ou rescisão destes Termos, será encaminhada e resolvida finalmente por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura ("SIAC") de acordo com as Regras de Arbitragem do SIAC ("Regras do SIAC") em vigor no momento, cujas regras são consideradas como incorporadas por referência a esta seção. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. O idioma da arbitragem será o inglês.

23.3 Disposições sem limitações. As Seções 23.1 e 23.2 acima são expressas de modo a não levar em conta as disposições de conflito de leis e não devem ser interpretadas como uma limitação de qualquer direito que o Airbnb possa ter de solicitar a um tribunal de jurisdição competente qualquer ação que exija que você realize ou seja proibido de realizar determinados atos, além de outras reparações provisórias permitidas nos termos das leis de Singapura, da República Popular da China ou de qualquer outra legislação que se aplique a você.

24. Legislação Aplicável e Foro no Brasil. Se você residir ou tiver seu local de estabelecimento no Brasil, estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração às disposições de conflito de leis. Os processos judiciais que você pode ajuizar contra nós decorrentes ou relacionados a estes Termos só podem ser levados a um tribunal localizado no Brasil.

25. Resolução de Litígios, Foro, Fórum e Legislação Aplicável para Outras Partes do Mundo. Se você residir ou tiver seu local de estabelecimento fora dos Estados Unidos, da China ou do Brasil, esta Seção se aplica a você e estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República da Irlanda. A aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída. Se você está agindo como consumidor individual e se os regulamentos legais obrigatórios de proteção ao consumidor em seu país de residência contêm disposições que são mais benéficas para você, tais disposições se aplicam independentemente da escolha da lei irlandesa. Como consumidor individual, você pode levar quaisquer processos judiciais relacionados a estes Termos ao tribunal competente de seu local de residência ou ao tribunal competente da sede do Airbnb na Irlanda. Caso o Airbnb deseje aplicar quaisquer de seus direitos contra você como consumidor, podemos fazer isso apenas junto aos tribunais da jurisdição na qual você resida. Se você está agindo como uma empresa, concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

26. Outras disposições.

26.1 Outros termos incorporados por referência. Nossa Proteção ao Anfitrião contra Danos, Termos do Seguro ao Anfitrião do Japão, Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, Política de Reembolso do Hóspede de Experiências, Política de Conteúdo, Política de Não Discriminação, Política de Causas de Força Maior, Termos Legais Adicionais, Políticas, Padrões e outras políticas e termos adicionais vinculados a estes Termos se aplicam ao seu uso da Plataforma Airbnb, são incorporados por referência e fazem parte do seu contrato com o Airbnb.

26.2 Interpretação destes Termos. Exceto na medida em que puderem ser complementados por termos, condições, políticas, diretrizes, normas e divulgações adicionais, estes Termos (incluindo os itens incorporados por referência) constituem o contrato integral entre o Airbnb e você com relação ao seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb e prevalecem sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Airbnb e você. Estes Termos não se destinam a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja você e o Airbnb. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, salvo indicação em contrário na Seção 22.11 acima, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a exequibilidade das disposições remanescentes. Quando a palavra "será" é usada nestes Termos, ela denota uma obrigação com o mesmo significado que "deve".

26.3 Irrenunciabilidade. A não execução por parte do Airbnb de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, salvo nosso reconhecimento e aceitação por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer recurso admitido nestes Termos não prejudicará outros recursos por ele previstos ou permitidos por lei.

26.4 Cessão. Você não pode ceder, transferir ou delegar este contrato e seus direitos e obrigações a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Airbnb. O Airbnb pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar este contrato e quaisquer direitos e obrigações relacionados a ele, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 (trinta) dias.

26.5 Notificações. Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com Membros permitidas ou solicitadas por este contrato serão fornecidas eletronicamente e enviadas pelo Airbnb por email, por notificação na Plataforma Airbnb ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat), ou por qualquer outra forma de contato que nós permitirmos e você fornecer. Se uma notificação estiver relacionada a uma Reserva ou Anúncio no Japão, você concorda e reconhece que tais notificações por meios eletrônicos, em vez de uma declaração por escrito, satisfazem as obrigações do Airbnb nos termos do Artigo 59 (1) da Lei de Negócios de Hospedagem e Acomodação do Japão.

26.6 Serviços de terceiros. A Plataforma Airbnb pode conter links para sites, aplicativos, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. O Airbnb não é responsável por nenhum aspecto dos referidos Serviços de Terceiros e os links para os referidos Serviços não constituem endosso aos mesmos.

26.7 Termos do Google. Algumas traduções na Plataforma Airbnb são fornecidas pelo Google. O Google renuncia a todas as garantias relacionadas às traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, confiabilidade, e quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade ou de adequação para um propósito específico e de não violação. Algumas partes da Plataforma Airbnb implementam os serviços de mapa do Google Maps/Earth, incluindo APIs do Google Maps. Seu uso do Google Maps/Earth está sujeito aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

26.8 Termos da Apple. Caso você acesse ou baixe nosso aplicativo na App Store da Apple, você concorda com o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple.

26.9 Conteúdo da plataforma. Conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb, incluindo, sem limitação, marcas registradas, imagem comercial, invenções, algoritmos, programas de computador (em código-fonte e código-objeto), informações de clientes e marketing e outros conteúdos ("Conteúdo da Plataforma"), registrados ou não, que podem ser protegidos por direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, know-how e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual deste Conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva do Airbnb e/ou de seus licenciadores e concorda que não removerá, alterará ou ocultará nenhum aviso de direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou direitos de propriedade. Você não pode utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, publicar, transmitir ou explorar nenhum Conteúdo da Plataforma acessado através da Plataforma Airbnb, exceto dentro dos limites em que você for o proprietário do Conteúdo da Plataforma em questão ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Sujeito à sua conformidade com estes Termos, o Airbnb concede a você uma licença intransferível, revogável, não sublicenciável, não exclusiva e limitada para (i) baixar e usar o Aplicativo em seus dispositivos pessoais; e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da Plataforma disponibilizado para você na ou através da Plataforma Airbnb e acessível a você, apenas para seu uso pessoal e não comercial.

26.10 Airbnb.org. O Airbnb.org é uma organização sem fins lucrativos isenta de imposto de renda, de acordo com a Seção 501(c)(3) do Código da Receita Federal dos EUA, operando como uma instituição pública de caridade. O Airbnb.org não pertence nem é controlado pelo Airbnb. O Airbnb.org administra vários programas de caridade que beneficiam nossas comunidades de Anfitriões e Hóspedes e o público.

26.11 Força Maior. O Airbnb não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de circunstâncias anormais ou imprevisíveis fora de seu controle, cujas consequências teriam sido inevitáveis, apesar de todos os esforços em contrário, incluindo, entre outros, atos da natureza, desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias, doenças, greves ou interrupções de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou fornecimento de materiais.

26.12 Emails e SMS. Nós enviaremos a você comunicações administrativas usando o endereço de email ou outras informações de contato que você fornecer em sua conta no Airbnb. Inscrições em programas adicionais de assinatura de email não afetarão a frequência desses emails administrativos, embora você deva esperar receber emails adicionais específicos relacionados aos programas nos quais você se inscreveu. Você também pode receber emails promocionais nossos. Nenhuma taxa é cobrada por estes emails promocionais, mas poderão ser aplicadas tarifas de dados de terceiros. Você pode controlar o recebimento desses emails promocionais usando as preferências de notificação nas configurações da sua conta. Você não poderá aproveitar algumas promoções se desativar determinadas configurações de comunicação ou não tiver uma conta no Airbnb. Nos EUA, se você permitir que nós lhe enviemos SMS (mensagens de texto), estará sujeito aos nossos Termos de SMS.

26.13 Fale conosco. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco por email.

Anexo 1 — Entidades contratantes

SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO:

SUA ATIVIDADE NA PLATAFORMA AIRBNB:

ENTIDADE CONTRATANTE DO AIRBNB:

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

Estados Unidos

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou acomodações tradicionais, onde o Airbnb Travel, LLC é identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações localizadas nos Estados Unidos para estadias de 28 noites ou mais, quando o Airbnb Stays, Inc. estiver identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações quando o Luxury Retreats International ULC estiver identificado no processo de checkout ou anúncio ou em outro lugar do produto.

Luxury Retreats International ULC

5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebec, H4E 1A8

Todas as outras atividades.

Airbnb, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

União Europeia, Suíça ou Reino Unido

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou acomodações tradicionais, onde o Airbnb Travel, LLC é identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações localizadas nos Estados Unidos para estadias de 28 noites ou mais, quando o Airbnb Stays, Inc. estiver identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações quando o Luxury Retreats International ULC estiver identificado no processo de checkout ou anúncio ou em outra superfície do produto.

Luxury Retreats International ULC

5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebec, H4E 1A8

Todas as outras atividades.

Airbnb Ireland UC

8 Hanover Quay, Dublin 2, Ireland

China (que, para os fins a que se destinam estes Termos, se refere à República Popular da China e não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan)

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou acomodações tradicionais localizados fora da China, onde o Airbnb Travel, LLC é identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações localizadas nos Estados Unidos para estadias de 28 noites ou mais, quando o Airbnb Stays, Inc. estiver identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações quando o Luxury Retreats International ULC estiver identificado no processo de checkout ou anúncio ou em outra superfície do produto.

Luxury Retreats International ULC

5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebec, H4E 1A8

Exibição de informações em anúncios na China.

Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd. ("Airbnb China")

01B, Unit 1401, 14th Floor, East Tower, World Financial Center, No.1, East Third Ring Middle Road Chaoyang District, Beijing, China 100020

Japão

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou acomodações tradicionais, onde o Airbnb Travel, LLC é identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações localizadas nos Estados Unidos para estadias de 28 noites ou mais, quando o Airbnb Stays, Inc. estiver identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer qualquer outro Serviço de Hospedagem localizado fora do Japão.

Airbnb Ireland UC

8 Hanover Quay, Dublin 2, Ireland

Reservar ou oferecer acomodações quando o Luxury Retreats International ULC estiver identificado no processo de checkout ou anúncio ou em outra superfície do produto.

Luxury Retreats International ULC

5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebec, H4E 1A8

Todas as outras atividades.

Airbnb Global Services Limited

3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin D01 H104, Ireland

Brasil (a partir de 1º de abril de 2022)

Qualquer Reserva, oferta de Acomodações ou qualquer outra atividade.

Airbnb Plataforma Digital Ltda.

Rua Aspicuelta 422, conjunto 51, CEP 05433-010, São Paulo - SP - Brasil

Todos os outros países e territórios

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou acomodações tradicionais, onde o Airbnb Travel, LLC é identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações localizadas nos Estados Unidos para estadias de 28 noites ou mais, quando o Airbnb Stays, Inc. estiver identificado no processo de checkout ou anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103, United States

Reservar ou oferecer acomodações quando o Luxury Retreats International ULC estiver identificado no processo de checkout ou anúncio ou em outro lugar do produto.

Luxury Retreats International ULC

5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebec, H4E 1A8

Todas as outras atividades.

Airbnb Ireland UC

8 Hanover Quay, Dublin 2, Ireland


Termos de Serviço para Utilizadores Europeus

Enquanto consumidor residente no EEE, pode aceder à plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Airbnb não se compromete nem tem a obrigação de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Diretiva 2013/11 da UE, para resolver litígios com os consumidores. A plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia não está disponível para residentes na Suíça ou no Reino Unido.

A secção 25 destes Termos contém uma convenção de arbitragem e renúncia a ações coletivas que se aplica a todas as reclamações apresentadas contra a Airbnb nos Estados Unidos. Por favor, leia esses documentos atentamente.

Última atualização: 25 de janeiro de 2024

Agradecemos por utilizar a Airbnb!

Estes Termos de Serviço para Utilizadores Europeus ("Termos") são um acordo jurídico vinculativo entre o Utilizador e a Airbnb que rege o direito de utilização pelo Utilizador dos sites, aplicações e outras ofertas da Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando utilizados nestes Termos, "Airbnb", "nós", "nos" ou "nosso(a)" referem-se à entidade Airbnb conforme definida no Anexo 1 com a qual o Utilizador celebra um contrato.

A Plataforma Airbnb oferece um espaço online que permite aos utilizadores ("Membros") publicar, oferecer, pesquisar e reservar serviços. Os membros que publicam e oferecem serviços são "Anfitriões" e os Membros que pesquisam, reservam ou usam serviços são "Hóspedes." Os anfitriões oferecem alojamentos ("Alojamentos"), atividades, excursões e eventos ("Experiências") e uma variedade de serviços de viagens e outros serviços (coletivamente, "Serviços de Hospedagem" e cada oferta de um Serviço de Hospedagem um "Anúncio"). Como fornecedor da Plataforma Airbnb, a Airbnb não possui, controla, oferece ou gere quaisquer Anúncios, Serviços de Hospedagem ou de turismo. A Airbnb não faz parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, nem é corretora de imóveis, agência de viagens, seguradora ou organizadora ou retalhista de pacotes de viagem nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302. A Airbnb não está a agir como agente de forma alguma para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamentos"). Na Secção 17 encontra mais informações sobre o papel da Airbnb.

Mantemos outros termos e políticas que suplementam estes Termos, como a nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos e tratamos os dados pessoais e os nossos Termos de Pagamento, que regulam quaisquer serviços de pagamento prestados aos Membros pelas entidades de pagamento da Airbnb (coletivamente "Airbnb Payments").

Termos do Hóspede

1. Pesquisar e reservar na Airbnb.

1.1 Pesquisa. É possível pesquisar por Serviços de Hospedagem utilizando critérios como o tipo de Serviço de Hospedagem, tipo de anúncio, destino de viagem, datas de viagem e número de hóspedes. É igualmente possível utilizar filtros para refinar os resultados da sua pesquisa. Os resultados de pesquisa baseiam-se na relevância face à pesquisa assim como quanto a outros critérios. A relevância considera fatores como preço, disponibilidade, comentários, atendimento ao cliente e histórico de cancelamentos, popularidade, viagens anteriores e Anúncios gravados, requisitos dos Anfitriões (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites), entre outros. Saiba mais sobre os resultados de pesquisa na Secção 5.3 e no nosso Centro de Ajuda.

1.2 Reserva. Ao reservar um Anúncio, concorda em pagar todos os custos da sua reserva, incluindo o preço do Anúncio, as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb, taxas offline, impostos e quaisquer outros itens identificados durante o processo de pagamento (coletivamente “Preço Total”). Se optar por pagar numa moeda diferente da que os Anfitriões definiram para o respetivo Anúncio, o preço que lhe é apresentado baseia-se numa taxa de conversão de moeda por nós determinada. Quando recebe a confirmação da reserva, celebra um contrato direto de Serviços de Hospedagem (a "Reserva") com os Anfitriões. Para além destes Termos, também tem a obrigação e a responsabilidade de cumprir com todos os termos da reserva, incluindo, sem limitação, a política de cancelamento e quaisquer outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o pagamento que se apliquem à Reserva. É da responsabilidade do Utilizador ler e compreender estas regras, normas, políticas e requisitos antes de reservar um Anúncio. É importante ter em conta que alguns Anfitriões trabalham com um coanfitrião ou como parte de uma equipa para prestar os seus Serviços de Hospedagem.

1.3 Reservas de Alojamentos. Uma Reserva de Alojamento é uma licença limitada para entrar, ocupar e utilizar o Alojamento. Os Anfitriões reservam-se o direito de voltar a entrar no Alojamento durante a sua estadia, na medida em que: (i) seja razoavelmente necessário, (ii) seja permitido pelo seu contrato com os anfitriões e (iii) seja permitido pela legislação aplicável. Se permanecerem no Alojamento após o momento do check-out, os Anfitriões têm o direito de obrigar os Hóspedes a sair conforme permitido pela legislação aplicável, incluindo a imposição de penalizações razoáveis por excesso de estadia. O Utilizador não pode exceder o número máximo de Hóspedes permitidos.

1.4 Reservas de Experiências e outros Serviços de Hospedagem. Uma Reserva de Experiência ou de outro Serviço de Hospedagem dá-lhe o direito de participar, assistir ou utilizar esses serviços. O Utilizador é responsável por confirmar que o Utilizador, e qualquer pessoa que convidar, cumprem os requisitos mínimos de idade, capacidade, aptidão física e outros requisitos aplicáveis. É responsável por informar os Anfitriões sobre quaisquer condições médicas ou físicas ou outras circunstâncias que possam afetar a sua capacidade de participar, assistir ou utilizar a Experiência ou o Serviço de Hospedagem. Exceto quando expressamente autorizado, não pode permitir que qualquer pessoa se junte a uma Experiência ou a outro Serviço de Hospedagem, a menos que seja incluída como hóspede adicional durante o processo de reserva.

2. Cancelamentos, Problemas com as Reservas, Reembolsos e Alterações de Reserva.

2.1 Cancelamentos, Problemas com as Reservas e Reembolsos. Em geral, se cancelar uma Reserva, o valor que lhe é reembolsado é determinado pela política de cancelamento aplicável a essa Reserva. Mas, em determinadas situações, outras políticas podem prevalecer e determinar qual o valor que lhe é reembolsado. Se algo fora do seu controlo exigir que cancele uma Reserva, poderá ter direito a um reembolso parcial ou integral ao abrigo da nossa Política de Circunstâncias Atenuantes. Se tiver algum Problema com a Reserva, ou se os Anfitriões cancelarem (conforme definido na nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso), poderá ter direito a apoio com a alteração da reserva ou a um reembolso parcial ou integral ao abrigo da nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso. Aplicam-se diferentes políticas a determinadas categorias de Anúncios; por exemplo, as Reservas de Experiências são reguladas pela Política de Reembolso aos Hóspedes de Experiências. O Utilizador deve consultar cada Termo Adicional Legal ou Política para obter maior detalhe sobre o que está coberto e qual será o seu pagamento em cada situação. O Utilizador pode recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

2.2 Alterações de Reserva. Os Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer modificações de reserva que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para efetuar em seu nome ("Modificações de Reserva"), e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a qualquer Modificação de Reserva.

3. As responsabilidades do Utilizador.

O Utilizador é responsável não só pelos seus próprios atos e omissões, como também pelos atos e omissões de qualquer pessoa que convide ou a quem dê acesso a qualquer Alojamento, a todas as áreas e instalações onde o Alojamento esteja localizado e que os anfitriões e os hóspedes têm o direito legal de utilizar em ligação com o Alojamento ("Áreas Comuns"), ou a qualquer Experiência ou outro Serviço de Hospedagem. Por exemplo, isto significa que: (i) é responsável por deixar o Alojamento (e bens pessoais relacionados) ou as Áreas Comuns no mesmo estado em que estavam quando chegou, (ii) é responsável por pagar todos os valores razoáveis das Reclamações por Danos, e (iii) deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir sempre a legislação aplicável. Se reservar para hóspede adicional menor de idade ou se levar um menor a um Serviço de Hospedagem, o Utilizador tem de ter uma autorização legal para agir em nome desse menor e é a única pessoa responsável pela sua supervisão.

Termos do Anfitrião

4. Hospedar na Airbnb.

4.1 Anfitriões. A Airbnb oferece aos Anfitriões o direito de utilizarem a Plataforma Airbnb, conforme disposto nestes Termos, para partilharem o seu Alojamento, Experiência ou outro Serviço de Hospedagem com a nossa vibrante comunidade de Hóspedes e aumentarem os seus rendimentos. Criar um Anúncio é fácil e o Anfitrião pode controlar como hospeda: define o preço, a disponibilidade e as regras para cada Anúncio. De acordo com a Secção 26, aplicam-se termos adicionais aos Anfitriões Empresariais.

4.2 Contratos com os Hóspedes. Quando aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, encontra-se a celebrar um contrato diretamente com o Hóspede e é responsável pela prestação do Serviço de Anfitrião nos termos e ao preço especificados no seu Anúncio. Também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb (e impostos aplicáveis) para cada reserva. A Airbnb Payments deduzirá os montantes que deve do seu pagamento, a menos que concordemos num método diferente. Quaisquer termos ou condições incluídas em qualquer contrato complementar com os Hóspedes devem: (i) ser consistentes com estes Termos, com os nossos

Termos Legais Adicionais, Políticas e as informações disponibilizadas no anúncio do Anfitrião, e (ii) ser divulgadas de forma proeminente na descrição do anúncio.

4.3 Independência dos Anfitriões. A sua relação com a Airbnb é a de um indivíduo ou entidade independente e não a de um funcionário, agente, empreendedor conjunto ou parceiro da Airbnb, com a exceção de a Airbnb Payments atuar como agente de cobrança de pagamentos conforme descrito nos Termos de Pagamentos. A Airbnb não gere nem controla o Serviço de Anfitrião do Utilizador e compreende que o Anfitrião tem total poder de decisão sobre se e quando deve prestar os Serviços de Anfitrião e a que preço e em que condições os oferece.

5. Gerir o Anúncio.

5.1 Criar e Gerir o Anúncio. A Plataforma Airbnb disponibiliza ferramentas que facilitam a configuração e gestão de um Anúncio. O Anúncio do Utilizador tem de incluir informações completas e exatas sobre o seu Serviço de Anfitrião, o seu preço, outros custos como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas offline e quaisquer regras ou requisitos que se apliquem aos seus Hóspedes ou Anúncio. O Utilizador é responsável pelos seus atos e omissões, bem como por manter as informações do seu Anúncio (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (como fotografias) atualizados e precisos em todos os momentos. Os Utilizadores são responsáveis por obterem um seguro adequado para os seus Serviços de Hospedagem e sugerimos que revejam cuidadosamente os termos e condições da apólice, como as informações da cobertura e as exclusões. Só pode manter um Anúncio por Alojamento, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se tiver vários alojamentos. Qualquer oferta de uma Experiência está sujeita aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.

5.2 Conheça as suas Obrigações Legais. O Utilizador é responsável por compreender e cumprir quaisquer leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se apliquem ao seu Anúncio ou Serviços de Anfitrião. Por exemplo: alguns proprietários e contratos de arrendamento ou regras de associação de proprietários e condomínios restringem ou proíbem o subarrendamento, arrendamento de curta duração e/ou estadias mais longas. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras que restringem o arrendamento de curta duração de propriedades residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registem, obtenham uma autorização ou licença antes de prestar determinados Serviços de Anfitrião (como arrendamentos de curta duração, estadias de longa duração, preparação de alimentos, servir bebidas alcoólicas para venda, visitas guiadas ou operar um veículo). Em alguns locais, os Serviços de Anfitrião que pretende oferecer podem ser totalmente proibidos. Algumas jurisdições exigem que registe Hóspedes que ficam no seu Alojamento. Algumas jurisdições têm leis que criam direitos de arrendamento para Hóspedes e obrigações adicionais para Anfitriões. Por exemplo, alguns locais têm leis de proprietário-arrendatário, controlo de rendas e despejo que podem aplicar-se a estadias mais longas. Consulte a sua legislação local para saber quais as regras aplicáveis aos Serviços de Anfitrião que pretende oferecer. As informações que fornecemos a respeito dos requisitos legais são de caráter meramente informativo, pelo que deve confirmar de forma independente as suas obrigações. O Utilizador é responsável por tratar e usar os dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e estes Termos, incluindo os nossos Padrões de Privacidade do Anfitrião. Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre como as leis locais se aplicam, deve sempre procurar aconselhamento jurídico.

5.3 Resultados de Pesquisa. O posicionamento e a exibição dos Anúncios nos resultados de pesquisa na Plataforma Airbnb dependem de vários fatores, incluindo estes parâmetros principais:

  • Parâmetros de pesquisa de Hóspedes (por exemplo, número de Hóspedes, hora, duração e destino da viagem, intervalo de preços),
  • Características do Anúncio (por exemplo, localização, preço, disponibilidade no calendário, número e qualidade das imagens, avaliações, classificações e outros sinais de qualidade, tipo ou categoria do Serviço de Hospedagem, estatuto do anfitrião, há quanto tempo o anúncio está ativo na Plataforma Airbnb, envolvimento e popularidade junto dos Hóspedes),
  • Experiência dos Hóspedes (por exemplo, atendimento ao cliente e histórico de cancelamento dos Anfitriões, facilidade de reserva),
  • Requisitos dos Anfitriões e do Anúncio (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, hora limite da reserva), e
  • Preferências e histórico dos Hóspedes (por exemplo, viagens anteriores, Anúncios vistos e gravados, localização onde os Hóspedes realizam a pesquisa).

Os resultados de pesquisa podem diferir entre a nossa aplicação móvel e o nosso site, além de poderem ser diferentes quando se vê o mapa. A Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam os seus Anúncios nas pesquisas ou noutro local na Plataforma Airbnb, mediante o pagamento de uma taxa adicional. O Utilizador pode encontrar mais informações sobre os fatores que determinam como o seu Anúncio aparece nos resultados de pesquisa, os nossos programas promocionais atuais (caso existam) e como identificamos conteúdo promovido no nosso Centro de Ajuda.

5.4 As Suas Responsabilidades. É responsável pelos seus próprios atos e omissões, sendo também responsável pelos atos e omissões de qualquer pessoa que autorize a participar na prestação dos seus Serviços de Hospedagem. O Utilizador é responsável por definir o seu preço e estabelecer regras e requisitos para o seu Anúncio. Tem de descrever todas e quaisquer taxas e encargos na descrição do seu Anúncio e não pode cobrar quaisquer taxas ou encargos adicionais fora da Plataforma Airbnb, exceto aqueles expressamente autorizados pela nossa Política de Taxas Offline. O Utilizador não deve incentivar os Hóspedes a criar contas de terceiros, enviar comentários, disponibilizar as suas informações de contacto ou tomar outras medidas fora da Plataforma Airbnb infringindo a nossa Política Fora da Plataforma.

5.5 Hospedagem como Equipa ou Organização. Os Anfitriões que trabalhem numa equipa, empresa ou outra organização com coanfitriões e anfitriões são responsáveis pelos atos e omissões de cada entidade e indivíduo que participa com eles na prestação dos Serviços de Hospedagem de cada anúncio. Além disso, têm a obrigação de informar as pessoas que contrataram para prestar esses Serviços de Hospedagem sobre as obrigações dos Anfitriões ao abrigo destes Termos. Se aceitar termos ou celebrar contratos, declara e garante que está autorizado a celebrar contratos e vincular a sua equipa, empresa ou outra organização e que cada entidade que utiliza encontra-se em situação regular em conformidade com as leis do local onde se encontra estabelecida. Se desempenhar outras funções, declara e garante que está autorizado a desempenhar essas funções. Se o Utilizador instruir a Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou enviar pagamentos a outra pessoa, tem de estar autorizado a fazê-lo e é responsável pelos montantes de pagamento e pela exatidão de quaisquer informações de pagamento que forneça.

6. Cancelamentos, Problemas com as Reservas, Reembolsos e Alterações de Reserva.

6.1 Cancelamentos e Problemas com as Reservas. Em geral, se os Hóspedes cancelarem uma Reserva, o valor que lhe é pago a si é determinado pela política de cancelamento que se aplicar a essa Reserva. Como anfitrião, não deve cancelar a reserva de um Hóspede sem um motivo válido ao abrigo da nossa Política de Circunstâncias Atenuantes ou da lei aplicável. Se cancelar a reserva de um Hóspede sem um motivo válido, poderemos impor uma taxa de cancelamento assim como outras consequências. Se (i) os Hóspedes tiverem Problemas com as Reservas (conforme definido na Política de Alteração de Reserva e Reembolso); (ii) surgir uma Circunstância Atenuante; ou (iii) uma Reserva for cancelada de acordo com a Secção 13 destes Termos, o montante que lhe é pago a si verá deduzido o montante que reembolsarmos ou que de outra forma fornecermos aos Hóspedes, bem como quaisquer outros custos razoáveis em que incorramos como resultado do cancelamento. Se os Hóspedes receberem um reembolso após os Anfitriões terem recebido os pagamentos, ou se o montante do reembolso e dos outros custos incorridos pela Airbnb excederem o respetivo pagamento, a Airbnb (através da Airbnb Payments) pode recuperar esse montante dos Anfitriões, por exemplo, através da dedução do reembolso dos pagamentos futuros. O Utilizador concorda que a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Circunstâncias Atenuantes da Airbnb e estes Termos antecipam a política de cancelamento que definiu em situações em que permitem o cancelamento de uma reserva e/ou a emissão de reembolsos aos Hóspedes. Se esperarmos razoavelmente fornecer um reembolso a um Hóspede ao abrigo de uma destas políticas, poderemos adiar o envio de qualquer pagamento por essa reserva até que seja tomada uma decisão de reembolso. Se o Utilizador hospedar uma Experiência, tenha em conta que a Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências e diferentes taxas de cancelamento e consequências são aplicadas às suas reservas. O Utilizador deve consultar cada Política para obter maior detalhe sobre o que se encontra coberto e qual será o seu pagamento em cada situação. O Utilizador pode recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

6.2 Alterações de Reserva. Os Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para efetuar em seu nome e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Modificação de Reserva.

7. Impostos.

7.1 Impostos de Anfitriões. Como Anfitrião, o Utilizador é responsável por determinar e cumprir as suas obrigações ao abrigo das leis aplicáveis de comunicar, coletar, remeter ou incluir no seu preço qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, impostos turísticos, de rendimentos ou outros impostos ("Impostos").

7.2 Cobrança e Envio pela Airbnb. Em jurisdições onde a Airbnb facilita a cobrança e/ou remessa de Impostos em nome dos Anfitriões, o utilizador instrui e autoriza a Airbnb a cobrar impostos em seu nome e/ou a remeter esses impostos à autoridade fiscal relevante. Quaisquer Impostos cobrados e/ou remetidos pela Airbnb são identificados aos Membros nos seus registos de transações, conforme aplicável. A Airbnb poderá solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo deduzindo esses valores de futuros pagamentos) no caso de os Impostos coletados e/ou remetidos serem insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais dos Membros, e concorda que o seu único recurso para os Impostos coletados pela Airbnb é um reembolso da autoridade fiscal aplicável. O Utilizador reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros em causa, de cessar a cobrança e remessa de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.

7.3 Informações Fiscais. Em determinadas jurisdições, os regulamentos fiscais podem exigir a recolha e/ou comunicação de informações fiscais sobre si, retenção de impostos dos seus pagamentos, ou ambos. Se não nos facultar a documentação que determinarmos ser suficiente para suportar essa obrigação de retenção de Impostos dos seus pagamentos, poderemos reter os pagamentos até ao montante conforme exigido por lei, até que seja fornecida documentação suficiente. Concorda que a Airbnb pode emitir, em seu nome, faturas ou documentação semelhante para efeitos de IVA, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto sobre o consumo ou outros Impostos sobre os seus Serviços de Hospedagem, de modo a facilitar a elaboração de relatórios fiscais precisos.

Termos Gerais

8. Comentários.

Depois de cada Serviço de Anfitrião, Hóspedes e Anfitriões terão a oportunidade de deixar comentários um ao outro. As suas avaliações devem ser exatas e não podem conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou outra que infrinja a nossa Política de Conteúdo ou Política de Avaliações e Comentários. Os comentários não são verificados pela Airbnb quanto à exatidão e poderão ser incorretos ou enganosos.

9. Conteúdo.

Partes da Plataforma Airbnb permitem-lhe dar a sua opinião, enviar texto, fotografias, áudio, vídeo, informações e outros conteúdos ("Conteúdo"). Ao disponibilizar Conteúdo, sob qualquer forma e através de qualquer meio, o Utilizador concede à Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível, durante o período de proteção dos direitos assim licenciados, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, publicar, transmitir, fazer streaming, difundir e explorar de qualquer outra forma esse Conteúdo para fornecer e/ou promover a Plataforma Airbnb, em qualquer suporte ou plataforma, conhecida ou desconhecida até à data e, em particular, na Internet e nas redes sociais. Se o Conteúdo incluir dados pessoais, esse Conteúdo só será utilizado para estes fins se esse uso estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com a nossa Política de Privacidade. Quando a Airbnb paga pela criação de Conteúdo ou facilita a sua criação, a Airbnb pode ser proprietária desse Conteúdo, caso em que os termos suplementares ou divulgações estabelecerão nesse sentido. O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo que fornece e garante que é o seu proprietário ou está autorizado a conceder à Airbnb os direitos descritos nestes Termos. O Utilizador é responsável se algum do seu Conteúdo violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. O Conteúdo deve estar em conformidade com a nossa Política de Conteúdo e Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, assediador, enganoso, violento e ilegal. O Utilizador concorda que a Airbnb poderá disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir Conteúdo e que o seu Conteúdo poderá ser traduzido utilizando esses serviços ou ferramentas. A Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão dessas traduções.

10. Taxas.

A Airbnb pode cobrar taxas (e impostos aplicáveis) aos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de utilizarem a Plataforma Airbnb. Quaisquer taxas aplicáveis são divulgadas aos Anfitriões antes da publicação de um anúncio e aos Hóspedes antes de fazerem uma reserva. A página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre as situações em que se aplicam taxas de serviço e como são calculadas. Salvo disposição em contrário na Plataforma Airbnb, as taxas de serviço não são reembolsáveis.

11. Regras da Plataforma Airbnb.

11.1 Regras. Estas regras devem ser cumpridas e o Utilizador não deve auxiliar ou induzir outros a infringir ou contornar estas regras.

  • Agir com integridade e tratar os outros com respeito
    • Não mentir, deturpar algo ou alguém, ou fingir ser outra pessoa.
    • Manter a educação e o respeito ao comunicar ou interagir com outras pessoas.
    • Não tentar contornar a aplicação destes Termos, dos nossos Termos Jurídicos Adicionais, das nossas Políticas e dos nossos Padrões, por exemplo, ao criar contas ou anúncios duplicados.
    • Seguir a nossa Política de Não Discriminação e não discriminar nem assediar os outros.
  • Não adulterar, fazer pirataria informática, engenharia reversa, comprometer ou prejudicar a Plataforma Airbnb
    • Não utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ou recolher dados ou outros conteúdos ou interagir de outra forma com a Plataforma Airbnb.
    • Não fazer pirataria informática, evitar, remover, prejudicar ou tentar contornar qualquer medida de segurança ou tecnológica utilizada para proteger a Plataforma ou o Conteúdo da Airbnb.
    • Não decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou hardware usado para fornecer a Plataforma Airbnb.
    • Não tomar quaisquer medidas que possam danificar ou afetar negativamente o desempenho ou o funcionamento adequado da Plataforma Airbnb.
  • Utilizar apenas a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos ou outro acordo connosco
    • Utilizar apenas os dados pessoais de outro Membro conforme necessário para facilitar uma transação utilizando a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos.
    • Não utilizar a Plataforma Airbnb, as nossas ferramentas de mensagens ou os dados pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o seu consentimento expresso.
    • O Conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb deve apenas ser utilizado conforme necessário para permitir a utilização da Plataforma Airbnb como Hóspede ou Anfitrião.
    • Não utilizar Conteúdo sem permissão do proprietário do Conteúdo ou que o uso seja autorizado por nós nestes Termos ou noutro acordo que tenha connosco.
    • Não solicitar, fazer ou aceitar uma reserva ou qualquer pagamento fora da Plataforma Airbnb para evitar pagar taxas, impostos ou por qualquer outro motivo. As exceções estão indicadas na nossa Política de Taxas Offline.
    • Não peça nem incentive os Hóspedes a abrirem contas Airbnb, a deixarem avaliações ou a interagirem de outra forma com um site, aplicação ou serviço de terceiros antes, durante ou depois de uma Reserva, a menos que autorizado pela Airbnb.
    • Não se envolver em quaisquer práticas que se destinem a manipular o nosso algoritmo de pesquisa.
    • Não reservar Serviços de Anfitrião a não ser que esteja realmente a utilizá-los.
    • Não usar, copiar, exibir, espelhar ou emoldurar a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo, qualquer marca Airbnb ou qualquer layout ou design de página sem o nosso consentimento.
  • Honrar as obrigações legais
    • Compreender e seguir as leis que se aplicam a si, incluindo as leis de privacidade, proteção e exportação de dados.
    • Se nos fornecer dados pessoais de outra pessoa, o Utilizador deverá: (i) fazê-lo em conformidade com a legislação aplicável; (ii) estar autorizado a fazê-lo; e (iii) autorizar-nos a tratar essas informações ao abrigo da nossa Política de Privacidade.
    • Ler e cumprir os nossos Termos, Termos Adicionais Legais, Políticas e Padrões.
    • Não organizar nem facilitar festas ou eventos não autorizados. É responsável por qualquer festa ou evento durante a sua Reserva que infrinja as nossas regras para festas e eventos, tal como incorporadas neste documento por referência.
    • Não utilizar o nome, logótipo, imagem de marca ou marcas registadas da Airbnb ou de outros sem permissão e apenas como descrito nas Orientações de marca registada.
    • Não utilize nem registe qualquer nome de domínio, identificador de redes sociais, nome comercial, marca registada, imagem de marca, logótipo ou outro identificador de fonte possam ser confundidos com as marcas registadas, os logótipos ou as imagens de marca da Airbnb. Consulte as nossas Diretrizes de Marcas Comerciais para mais informações.
    • Não oferecer Serviços de Anfitrião que violem as leis ou acordos aplicáveis.
    • Não oferecer ou solicitar prostituição ou participar ou facilitar o tráfico de seres humanos.

11.2 Denunciar Infrações. Se acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de danos a uma pessoa ou propriedade, o Utilizador deverá contactar imediatamente as autoridades locais antes de entrar em contacto com a Airbnb. Além disso, se acreditar que um Membro, Anúncio ou Conteúdo violou os nossos Padrões, deve comunicar as suas preocupações à Airbnb. Se denunciou um problema às autoridades locais, a Airbnb poderá solicitar uma cópia dessa comunicação. Exceto conforme exigido por lei, não temos a obrigação de tomar medidas em resposta a qualquer denúncia.

12. Notificações e Moderação de Conteúdo.

12.1 Concorda que a Airbnb não tem obrigação geral de monitorizar o Conteúdo disponibilizado e guardado em nome dos Membros, ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividade ilegal ou a incompatibilidade do Conteúdo com os direitos de terceiros, estes Termos ou as Políticas e os Padrões da Airbnb. No entanto, a Airbnb reserva-se o direito de realizar investigações voluntárias por iniciativa própria para detetar, identificar e remover ou desativar o acesso a Conteúdo ilegal ou incompatível e tomar as medidas necessárias de acordo com estes Termos.

12.2 Concorda em colaborar e apoiar a Airbnb de boa-fé, bem como em disponibilizar as informações e tomar as medidas que lhe sejam razoavelmente solicitadas, no âmbito de qualquer investigação realizada pela Airbnb referente ao Conteúdo na Plataforma Airbnb ou à sua utilização abusiva da mesma.

12.3 A Airbnb fornece aos Membros e a terceiros, incluindo sinalizadores de confiança designados, nos termos dispostos no Artigo 22.º do Regulamento (UE) 2022/2065 ("Notificadores"), os meios para notificar a Airbnb de Conteúdo alegadamente ilegal (incluindo infrações de direitos de autor) na Plataforma Airbnb através do nosso formulário eletrónico de notificação ("Notificação de Conteúdo"). Saiba mais sobre como denunciar Conteúdo no nosso Centro de Ajuda.

12.4 Como parte das investigações da sua própria iniciativa e da avaliação das Notificações de Conteúdo, a Airbnb utiliza vários processos e ferramentas para identificar, analisar e moderar o Conteúdo. Isto pode incluir a análise realizada por pessoas, a análise automatizada ou uma combinação das duas. Se tiverem sido utilizados meios automatizados para avaliar o Conteúdo, e a Airbnb tiver posteriormente tomado medidas relativamente a esse Conteúdo, a Airbnb notificará o Membro que publicou o Conteúdo da utilização de meios automatizados, na medida em que os interesses legítimos da Airbnb e dos seus Membros não impeçam essa notificação.

12.5 Utilização Indevida de Notificações de Conteúdo. A Airbnb tem o direito de suspender o tratamento de Notificações de Conteúdo por um período de tempo razoável, se o Notificante em questão enviar frequentemente notificações manifestamente infundadas. Sempre que adequado, a Airbnb emitirá um aviso antes de tal suspensão. Ao decidir sobre uma suspensão, a Airbnb levará em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes decorrentes das informações que estiverem disponíveis, incluindo: (i) a quantidade, gravidade e frequência de notificações infundadas; (ii) a proporção destas em relação a todas as notificações do Notificante; e (iii) as intenções deste, na medida em que possam ser determinadas pela Airbnb.

13. Rescisão, suspensão e outras medidas.

13.1 Termo. O acordo entre o Utilizador e a Airbnb refletido por estes Termos permanece em vigor até que o contrato seja rescindido por nós ou pelo Utilizador de acordo com estes Termos.

13.2 Rescisão. A rescisão deste acordo pode ser efetuada a qualquer momento enviando-nos um e-mail ou através da eliminação da conta. A Airbnb pode rescindir este contrato por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou por quaisquer outros meios de contacto que tenha disponibilizado na sua conta. A Airbnb também pode rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e proibir o acesso à Plataforma Airbnb caso o Utilizador (i) viole substancialmente estes Termos ou os nossos Termos Legais Adicionais ou Políticas; (ii) viole as leis aplicáveis; ou (iii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento de um Membro); ou (iv) a sua conta estiver inativa há mais de dois anos.

13.3 Infrações de membros. Se (i) infringir estes Termos, os nossos Termos Jurídicos Adicionais, as nossas Políticas ou os nossos Padrões; (ii) infringir a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; (iii) divulgar Conteúdo ilegal ou incompatível com estes Termos, (iv) receber repetidamente avaliações negativas ou a Airbnb tomar conhecimento ou receber reclamações sobre o seu desempenho ou conduta, (vi) cancelar repetidamente reservas confirmadas ou não responder a pedidos de reserva sem um motivo válido, ou (vii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros, a Airbnb poderá:

  • suspender ou limitar o acesso ou uso da Plataforma Airbnb e/ou da conta;
  • suspender, remover, desativar o acesso a, ou restringir a visibilidade de Anúncios, avaliações ou outro Conteúdo;
  • cancelar reservas pendentes ou confirmadas; ou
  • suspender ou revogar qualquer estatuto especial associado à conta.

Em caso de violações não materiais ou quando apropriado, ser-lhe-á notificada qualquer medida pretendida pela Airbnb e uma oportunidade de resolver a questão, salvo se tal notificação (i) impedir ou impedir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais; (ii) prejudicar os interesses legítimos de outros Membros ou de terceiros; ou (iii) infringir as leis aplicáveis.

Se tomarmos alguma destas medidas, a Airbnb irá, quando necessário, informar sobre a medida com uma declaração de motivos de acordo com as suas obrigações legais.

13.4 Mandatos legais. A Airbnb poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a lei aplicável ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental, incluindo as medidas descritas acima na Secção 13.3.

13.5 Efeito da rescisão. Caso o Utilizador seja um Anfitrião e encerrar a sua Conta Airbnb, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e os seus Hóspedes receberão um reembolso integral. Se encerrar a sua conta enquanto Hóspede, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento do Anúncio. Após a rescisão deste acordo, o Utilizador não tem o direito de recuperar a sua conta ou qualquer parte do seu Conteúdo. Se tiver o acesso ou a utilização da Plataforma Airbnb limitados, a sua conta Airbnb suspensa ou este contrato tiver sido rescindido por nós, não poderá registar uma nova conta nem utilizar a Plataforma Airbnb ou aceder à mesma através da conta Airbnb de outro Membro.

14. Sistema de Tratamento de Reclamações.

14.1 Se for um Membro com país de residência ou estabelecimento no EEE e a Airbnb adotar qualquer uma das medidas dispostas na Secção 13.3 com o fundamento de que o Conteúdo por si divulgado é ilegal ou incompatível com estes Termos, poderá apresentar uma reclamação contra tal medida através do nosso sistema interno de tratamento de reclamações. Saiba mais sobre como enviar uma reclamação no nosso Centro de Ajuda.

14.2 O sistema de tratamento de reclamações da Airbnb também está disponível para Membros e terceiros com país de residência ou estabelecimento no EEE que tenham enviado uma Notificação de Conteúdo, conforme disposto na Secção 12.3 destes Termos, se a notificação tiver sido rejeitada no todo ou em parte pela Airbnb.

14.3 É possível apresentar uma reclamação através do nosso sistema de tratamento de reclamações por um período de seis (6) meses que terá início: no caso da Secção 14.1, no dia em que um Membro é informado sobre a medida tomada; no caso da Secção 14.2, no dia em que o Notificante é informado sobre a rejeição da sua Notificação de Conteúdo.

14.4 A Airbnb tem o direito de suspender o processamento de reclamações de Membros e Notificantes por um período de tempo razoável, se o Membro ou Notificante em questão enviar frequentemente reclamações manifestamente infundadas. Sempre que adequado, a Airbnb emitirá um aviso antes de tal suspensão. Ao decidir sobre uma suspensão, a Airbnb leva em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes decorrentes das informações que estiverem disponíveis, incluindo (i) a quantidade, gravidade e frequência de reclamações infundadas; (ii) a proporção destas em relação a todas as reclamações; e (iii) as intenções do Membro ou Notificante, na medida em que possam ser determinadas pela Airbnb.

14.5 Os Membros abrangidos pelas medidas dispostas na Secção 14.1 e os Notificantes que enviaram Notificações de Conteúdo rejeitadas pela Airbnb têm o direito de selecionar um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, nos termos do Artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065, com o propósito de resolver litígios relacionados com essas medidas, incluindo reclamações que não tenham sido resolvidas através do nosso sistema de tratamento de reclamações. Ambas as partes colaborarão, de boa-fé, com o organismo de resolução de litígios selecionado para resolver o litígio. A Airbnb reserva-se o direito de recusar envolver-se com o órgão de resolução de litígios se um litígio relativo ao mesmo Conteúdo e aos motivos da alegada ilegalidade do Conteúdo ou da sua alegada inconsistência com estes Termos já tiver sido resolvido, ou já estiver sujeito a um procedimento em curso perante um tribunal competente ou perante outro órgão extrajudicial competente de resolução de litígios.

14.6 Para todas as outras consultas e reclamações que não estejam sujeitas ao sistema de tratamento de reclamações da Airbnb, os Membros podem contactar o nosso atendimento ao cliente.

15. Alteração destes Termos.

Quando quisermos realizar alterações a estes Termos, publicaremos a versão revista dos mesmos na Plataforma Airbnb e atualizaremos a data da "Última atualização" no início dos mesmos. Receberá uma notificação das alterações propostas através de: notificações por e-mail, Plataforma Airbnb, serviço de mensagens ou qualquer outro método de contacto por nós disponibilizado e por si selecionado, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da data de entrada em vigor. Se as alterações propostas forem substanciais, vamos pedir-lhe que aceite explicitamente a revisão destes Termos. Esta notificação também informará sobre o direito de rejeitar as alterações propostas, o prazo para o fazer e o direito de rescindir o Contrato em qualquer altura antes da data efetiva das alterações propostas, conforme previsto nos presentes Termos. A utilização continuada da Plataforma Airbnb depois da data efetiva das alterações propostas servirá como aceitação dos Termos revistos nos casos de: (i) alterações não substanciais a estes Termos que não afetem as respetivas disposições fundamentais, em particular disposições que definam a natureza e o âmbito dos serviços prestados pela Airbnb, ou (ii) alterações que sejam exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou ordem vinculativa de uma autoridade competente.

16. Resolução de Reclamações e Reclamações por Danos entre os Membros.

16.1 Se um dos Membros apresentar provas irrefutáveis de que os utilizadores, ou os seus hóspedes ou animais de estimação foram responsáveis por:

(i) danificarem bens imóveis ou pessoais do/a Membro reclamante ou dos proprietários do alojamento (se estes não forem também os anfitriões), ou bens imóveis ou pessoais pelos quais o/a Membro reclamante é responsável ou tem um interesse económico, ou

(ii) causarem perda de rendimento de reserva para reservas feitas através da Plataforma Airbnb ou outros danos consequentes, que resultem diretamente dos danos causados nos termos (i) conforme estipulados acima; ou

(iii) de outra forma, fazerem com que o/a Membro reclamante incorra em custos de limpeza superiores à taxa de limpeza do/a Membro (sendo cada uma das alíneas (i), (ii) e (iii) uma "Reclamação por Danos"),

o/a Membro reclamante pode notificar a Airbnb e/ou pedir uma compensação através do Centro de Resoluções. Receberá uma notificação da Reclamação por Danos e ser-lhe-á dada uma oportunidade para responder. Se concordar em efetuar um pagamento, autoriza a Airbnb, através da Airbnb Payments, a cobrar-lhe o valor da Reclamação por Danos.

16.2
Se os Anfitriões e os Hóspedes não chegarem a um entendimento, ou se o Hóspede não efetuar um pagamento relativo a uma Reclamação por Danos, os Anfitriões podem notificar a Airbnb através do Centro de Resoluções nos Termos da Proteção contra Danos para Anfitriões e pedir uma compensação. A Airbnb analisará a Reivindicação por Danos e pedirá ao Anfitrião para fornecer quaisquer provas necessárias (por exemplo, documentos, fotografias e faturas apropriadas ou especialistas externos) que substanciem a Reivindicação por Danos e o respetivo Montante de Reivindicação. O Hóspede terá a oportunidade de responder e fornecer quaisquer provas em contrário. Se a Airbnb determinar, sob consideração das provas fornecidas, dos Termos da Proteção contra danos ao anfitrião e das regras estatutárias aplicáveis sobre o ónus de prova que o Hóspede é responsável pela Reivindicação por Danos, a Airbnb (através da Airbnb Payments) fará o respetivo pagamento ao Anfitrião. Em caso de pagamento da Reivindicação por Danos ao Anfitrião, a Airbnb pode cobrar o respetivo montante ao Hóspede, incluindo através da cobrança do Método de Pagamento do Hóspede até um montante máximo de 500 USD. A Airbnb também pode intentar pedidos de indemnização para recuperar montantes de Reivindicações por Danos, incluindo montantes que excedam o valor máximo aplicável para cobrar o Método de Pagamento do Hóspede, contra um Hóspede através de quaisquer recursos de que possa dispor ao abrigo da lei aplicável, incluindo o encaminhamento do assunto para uma agência de cobranças e/ou a prossecução das causas disponíveis de ação e/ou reclamações contra um Hóspede. Os Membros podem recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente. Tal como entre os Membros e a Airbnb, o ónus de prova relativamente à Reivindicação por Danos e ao respetivo montante recai sempre sobre a Airbnb.

16.3 Concorda em colaborar de boa-fé, fornecer quaisquer informações que a Airbnb solicite, executar documentos e tomar outras medidas razoáveis relacionadas com Reclamações por Danos, reclamações de Membros, reclamações ao abrigo de apólices de seguro ou outras reclamações relacionadas com a sua prestação ou utilização dos serviços de anfitriões.

16.4 Quaisquer decisões tomadas pela Airbnb em relação a uma Reclamação por Danos não afetam os seus direitos contratuais e estatutários. O direito do Utilizador de apresentar uma ação judicial perante um tribunal não é afetado.

17. O papel da Airbnb.

Oferecemos ao Utilizador o direito de utilizar uma plataforma que permite aos Membros publicar, oferecer, pesquisar e reservar Serviços de Anfitrião. Ao efetuarem ou aceitarem uma reserva, os Membros encontram-se a celebrar um contrato diretamente entre si. A Airbnb não é e não se torna uma parte ou outro participante em qualquer relação contratual entre Membros. A Airbnb não está a agir como agente de nenhum Membro, exceto quando a Airbnb Payments atua como agente de cobrança conforme previsto nos Termos de Pagamentos. Embora trabalhemos arduamente para garantir que os nossos Membros tenham excelentes experiências com a Airbnb, não controlamos e não podemos controlar a conduta ou o desempenho dos hóspedes e anfitriões e não garantimos (i) a existência, qualidade, segurança, adequação ou legalidade de quaisquer anúncios ou serviços de anfitriões; ou (ii) a verdade ou exatidão de quaisquer descrições de anúncios, comentários ou outro Conteúdo fornecido pelos Membros. Concorda que podemos rever, desativar o acesso, remover ou editar o Conteúdo para: (i) gerir, proteger e melhorar a Plataforma Airbnb (incluindo para fins de prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Membros com estes Termos; (iii) cumprir a lei aplicável ou a ordem ou o requisito de um tribunal, autoridade ou outra agência administrativa ou orgão governamental; (iv) abordar Conteúdo de Membros que determinarmos ser prejudicial ou questionável; (v) tomar medidas estabelecidas nestes Termos; e (vi) manter e aplicar quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, incluindo através da remoção de anúncios que não cumpram estes critérios. Sempre que removermos ou desativarmos Conteúdo, notificaremos os Membros e apresentaremos os motivos de tal medida, exceto se tal notificação (i) evitar ou impedir a deteção ou prevenção de fraude ou de outras atividades ilegais; (ii) lesar os interesses legítimos de outros Membros ou terceiros; ou (iii) infringir as leis aplicáveis.

18. Contas dos membros.

O Utilizador tem de registar uma conta para aceder e usar muitas das funcionalidades da Plataforma Airbnb. O registo só é permitido para pessoas coletivas, parcerias e pessoas singulares com dezoito (18) ou mais anos de idade. De acordo com a Secção 26, se for um dos anfitriões empresariais, são aplicados os termos adicionais. O Utilizador declara e garante que não é uma pessoa ou entidade impedida de usar a Plataforma Airbnb de acordo com as leis dos Estados Unidos, do seu local de residência ou de qualquer outra jurisdição aplicável. O Utilizador tem de disponibilizar informações exatas, atuais e completas durante o registo e manter as informações da sua conta atualizadas. Não pode transferir a sua conta Airbnb para outra pessoa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta, não podendo divulgá-las a terceiros. Deve notificar imediatamente a Airbnb se suspeitar que as suas credenciais foram perdidas, roubadas ou que a sua conta está de outro modo comprometida. É responsável por atividades realizadas através da sua Conta Airbnb, a menos que não tenha autorizado as atividades em questão e não tenha atuado de forma negligente (por exemplo, ao não comunicar a utilização não autorizada ou perda das suas credenciais). Se e conforme permitido pela legislação aplicável, poderemos, mas não temos obrigação de (i) solicitar uma identificação ou outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a verificar a identidade ou antecedentes; (iii) verificar as informações fornecidas em bases de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter relatórios de registos públicos de condenações criminais, crimes sexuais ou os seus equivalentes locais.

19. Aviso legal.

Não endossamos ou garantimos a existência, conduta, desempenho, segurança, qualidade, legalidade ou adequação de qualquer Hóspede, Anfitrião, Serviço de Anfitrião, Anúncio ou terceiro e não garantimos que a verificação de identidade ou antecedentes realizadas aos Membros (se existentes) indicarão má conduta passada ou impedirão uma futura má conduta. Qualquer referência à "verificação" de um Membro (ou linguagem similar) indica apenas que o Membro ou a Airbnb concluiu um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. Não somos responsáveis por interrupções ou interferências no serviço de Internet e na infraestrutura de telecomunicações que estejam fora do nosso controlo e que possam causar interrupções na disponibilidade da Plataforma Airbnb. Se necessário, a Airbnb poderá, temporariamente e mediante análise dos interesses legítimos dos Membros, (por exemplo, mediante aviso prévio), limitar o acesso à Plataforma Airbnb ou a algumas das suas funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores ou para executar medidas de manutenção, que garantam o funcionamento adequado ou melhorado da Plataforma Airbnb.

20. Responsabilidade.

20.1 A Airbnb é responsável, sem limitações, ao abrigo de disposições legais por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde com base numa infração negligente ou intencional do dever por parte da Airbnb ou dos seus representantes legais ou agentes indiretos. O mesmo se aplica às garantias emitidas ou a qualquer outra responsabilidade estrita.

20.2 A Airbnb também é responsável, sem qualquer limitação, por outros danos com base numa infração com dolo ou por negligência grave do dever por parte da Airbnb, dos seus representantes legais ou agentes indiretos.

20.3 A Airbnb não é responsável por danos resultantes de uma infração do dever baseada em negligência simples.

20.4 A secção 20.3 não se aplica a danos resultantes da infração de obrigações contratuais fundamentais com base em negligência simples. Para tais danos provocados pela Airbnb, pelos seus representantes legais ou por outros agentes indiretos, a responsabilidade da Airbnb limita-se aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. As obrigações contratuais fundamentais são os deveres da Airbnb cujo adequado cumprimento é essencial para os utilizadores terem uma confiança habitual e total na execução plena do contrato.

20.5 Na medida em que se exclui ou limita a responsabilidade da Airbnb, o mesmo se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, funcionários e outros agentes.

21. Indemnização.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, concorda em libertar, defender (por opção da Airbnb), indemnizar e isentar a Airbnb (incluindo a Airbnb Payments, outras afiliadas e os seus funcionários) de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com: (i) a infração destes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares ou adicionais que se apliquem a um produto ou funcionalidade) ou dos nossos Termos Legais Adicionais, Políticas, ou Padrões, (ii) a sua utilização indevida da Plataforma Airbnb, (iii) a sua interação com qualquer Membro, estadia num Alojamento, participação numa Experiência ou outro Serviço de Hospedagem, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou danos (sejam punitivos, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo que surjam em ligação com ou como resultado dessa interação, estadia, participação ou utilização, (iv) a sua falha, ou a nossa falha sob a sua orientação, em comunicar, cobrar ou remeter Impostos com precisão, ou (v) a sua infração de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual ou direitos de privacidade. A obrigação de indemnização só se aplica se e nos casos em que as reivindicações, a responsabilidade, os prejuízos e as despesas tiverem sido adequadamente provocados por violação dolosa de uma obrigação contratual por parte do Utilizador.

22. Entidades adjudicantes.

Com base no país de residência ou estabelecimento e no uso da Plataforma Airbnb, o Anexo 1 abaixo apresenta a entidade Airbnb com quem o Utilizador está a celebrar um contrato. Se identificarmos, através da Plataforma Airbnb, uma entidade Airbnb diferente da estabelecida no Anexo 1 como sendo responsável por um produto, recurso ou transação, a entidade Airbnb assim identificada é a entidade adjudicante em relação a esse produto, recurso ou transação. Em caso de alteração do país de residência ou estabelecimento para um país fora do EEE, da Suíça ou do Reino Unido, a empresa Airbnb com a qual o Utilizador celebrou um contrato e a versão aplicável dos Termos de Serviço serão determinadas pelo novo país de residência ou estabelecimento, a partir da respetiva data da alteração de residência ou estabelecimento.

23. Legislação aplicável e jurisdição.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei irlandesa. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias relativas à proteção do consumidor do seu país de residência sejam mais benéficas para si, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei irlandesa. Enquanto consumidor, só pode intentar ações relacionadas com estes Termos perante o tribunal competente do seu local de residência ou o tribunal competente do local de atividade empresarial da Airbnb na Irlanda. Se a Airbnb pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador, na qualidade de consumidor, apenas o poderemos fazer nos tribunais da jurisdição na qual é residente. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de empresa, aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

24. Outros.

24.1 Outros Termos Incorporados por Referência. A Proteção Contra Danos para Anfitriões, os Termos de Seguros para Anfitriões do Japão, a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Reembolso de Experiências para Hóspedes, a Política de Conteúdo, a Política de Não Discriminação, a Política de Circunstâncias Atenuantes, os Termos Jurídicos Adicionais, as Políticas, os Padrões e outras políticas e termos suplementares associados a estes Termos aplicam-se à sua utilização da Plataforma Airbnb, são incorporados por referência e fazem parte do seu contrato com a Airbnb.

24.2 Interpretação destes Termos. Exceto quando puderem ser complementados por termos, condições, políticas, diretrizes, padrões e divulgações de produtos adicionais, estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Airbnb em relação ao seu acesso ou utilização da Plataforma Airbnb e substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, entre si e a Airbnb. Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer entidade que não o Utilizador e a Airbnb. Se alguma disposição nestes Termos for considerada inválida ou inaplicável, salvo indicação em contrário na Secção 24.11 abaixo, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

24.3 Sem Renúncia. A não aplicação da Airbnb de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite por nós, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos ou de alguma forma permitidas por lei.

24.4 Cessão. O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar este acordo ou os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb. A Airbnb pode, sem qualquer restrição, ceder, transferir ou delegar este acordo e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 30 dias. O direito do Utilizador de rescindir este acordo em qualquer momento, nos termos da Secção 13.2, não é afetado.

24.5 Notificações. Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste acordo, serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela Airbnb por e-mail, notificação na Plataforma Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat) ou qualquer outro método de contacto que permitirmos ao Utilizador disponibilizar. Se uma notificação estiver relacionada com uma reserva ou Anúncio no Japão, o Utilizador concorda e reconhece que essas notificações através de meios eletrónicos, em vez de uma declaração escrita, satisfazem as obrigações da Airbnb nos termos do Artigo 59, n.º 1 da Lei das Empresas de Alojamento de Habitação do Japão.

24.6 Serviços de Terceiros. A Plataforma Airbnb pode conter ligações para sites, aplicações, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. A Airbnb não é responsável por qualquer aspeto desses Serviços de Terceiros e as ligações para esses Serviços de Terceiros não são um endosso.

24.7 Termos da Google. Algumas traduções na Plataforma Airbnb são feitas com tecnologia Google. A Google isenta-se de todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Algumas áreas da Plataforma Airbnb têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo a API do Google Maps. A utilização por parte do Utilizador do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

24.8 Termos da Apple. Ao aceder a ou descarregar a nossa aplicação da App Store da Apple, o Utilizador concorda com o Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple.

24.9 Conteúdo da Plataforma Airbnb. O conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb pode estar protegido por direitos de autor, marca registada e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros países. O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual desse Conteúdo são propriedade exclusiva da Airbnb e/ou dos seus licenciantes e concorda que não irá remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca registada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade. É proibido utilizar, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou de outro modo explorar qualquer Conteúdo que seja acedido através da Plataforma Airbnb, exceto na medida em que seja o titular legal desse Conteúdo ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Airbnb concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransmissível para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar o Conteúdo disponibilizado na ou através da Plataforma Airbnb e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

24.10 Airbnb.org. A Airbnb.org é uma organização sem fins lucrativos isenta de imposto sobre rendimentos de acordo com a Secção 501(c)(3) do Código da Receita Fiscal dos EUA ("U.S. Internal Revenue Code"), operando como uma instituição de solidariedade pública. A Airbnb.org não pertence nem é controlada pela Airbnb. A Airbnb.org gere uma série de programas de solidariedade que beneficiam as nossas comunidades de Anfitriões e Hóspedes e o público.

24.11 Força Maior. A Airbnb não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento resultante de circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do seu controlo razoável, cujas consequências teriam sido inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário. Estas circunstâncias incluem, entre outras: casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, decretos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias ou doenças, greves ou escassez de equipamentos de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

24.12 E-mails e SMS. O Utilizador receberá comunicações administrativas nossas através do endereço de e-mail ou outras informações de contacto que disponibilizar para a sua conta Airbnb. A inscrição em programas de subscrição de e-mail adicionais não afetará a frequência desses e-mails administrativos, embora seja expectável receber e-mails adicionais específicos para os programas subscritos. Também poderá receber e-mails promocionais da nossa parte. Não será cobrada qualquer taxa por estes e-mails promocionais, mas poderão ser aplicadas taxas de dados de terceiros. É possível controlar a receção de e-mails promocionais utilizando as preferências de notificação nas configurações da conta. É importante salientar que não será possível usufruir de certas promoções se determinadas configurações de comunicação forem desativadas ou o Utilizador não tiver uma Conta Airbnb. Nos EUA, o consentimento em receber SMS (mensagens SMS) da nossa parte está sujeito aos nossos Termos de SMS.

24.13 Contacte-nos. Para qualquer questão relativamente a estes Termos, basta enviar-nos um e-mail.

25. Resolução de Litígios e Convenção de Arbitragem dos Estados Unidos.

LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS SEGUINTES, UMA VEZ QUE ESTES ESTABELECEM QUE O UTILIZADOR E A AIRBNB CONCORDAM EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E INCLUEM UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS COM JÚRI. Esta Convenção de Arbitragem substitui todas as versões anteriores.

25.1 Aplicabilidade. Esta Convenção de Arbitragem apenas é aplicável a Utilizadores com país de residência ou estabelecimentos nos Estados Unidos. Se o seu país de residência ou de estabelecimento não for os Estados Unidos e tentar apresentar qualquer ação judicial contra a Airbnb nos Estados Unidos, esta Convenção de Arbitragem será usada para estabelecer se esta Secção 25 se aplica a si e para determinar as demais condições iniciais, incluindo residência, adequação para o processo de arbitragem, local e legislação aplicável.

25.2 Resumo do Processo de Resolução de Litígios. A Airbnb está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Para esse efeito, estes Termos preveem um processo em duas partes para as pessoas a quem esta Secção 25 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipa de atendimento ao cliente da Airbnb (descrita no parágrafo 25.3, abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculativa de acordo com os termos desta Convenção de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb mantêm o direito de requerer uma resolução do litígio num tribunal de pequena instância como alternativa à arbitragem.

25.3 Obrigatoriedade de Resolução e Notificação de Litígios Pré-Arbitragem. Antes do início da arbitragem, com uma antecedência mínima de 30 dias, os Utilizadores e a Airbnb concordam em enviar à outra parte uma notificação individualizada do litígio por escrito (""Notificação de Pré-Litígio") e tentar, de boa-fé, negociar uma resolução informal da reclamação individual. A Notificação Pré-Litígio deve ser enviada para a Airbnb, por correio postal para o representante legal da Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, Califórnia 95833. A Airbnb enviará a Notificação Pré-Litígio para o endereço de e-mail associado à sua conta Airbnb. Uma Notificação Pré-Litígio tem de incluir: a data, o nome, a morada postal, o nome de utilizador da Airbnb, o endereço de e-mail que utilizou para criar a conta na Airbnb, a assinatura, uma breve descrição do litígio e a compensação pedida. Se as partes não conseguirem resolver o litígio no prazo de 30 dias, só então qualquer das partes pode dar início à arbitragem. Para tal, deve apresentar um pedido de arbitragem por escrito à entidade de arbitragem designada nos termos da Secção 24.6 abaixo. A exigência de uma Notificação Pré-Litígio da parte reclamante é um pré-requisito para qualquer arbitragem; qualquer pedido de arbitragem deve ter em anexo uma cópia da Notificação Pré-Litígio e a prova de que foi enviada conforme exigido por esta Secção.

25.4 Convenção de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb concordam que qualquer litígio, reclamação ou contenda decorrentes ou relacionados com estes Termos ou a aplicabilidade, infração, rescisão, validade, execução ou interpretação dos mesmos, ou com qualquer utilização da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Hospedagem ou de qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (a "Convenção de Arbitragem"). Se houver uma divergência sobre se esta Convenção de Arbitragem pode ser executada ou se aplica a um Litígio, os Utilizadores e a Airbnb concordam que será um árbitro a decidir esta divergência. Para evitar dúvidas, os Utilizadores e a Airbnb concordam que será um árbitro a decidir sobre qualquer assunto relativo à arbitragem e à formação, aplicabilidade, validade, âmbito ou interpretação, integral ou parcial, desta Secção 25, incluindo qualquer litígio sobre a conformidade do requisito de Notificação Pré-Litígio bem como a responsabilidade de uma parte de pagar taxas de arbitragem.

25.5 Exceções à Convenção de Arbitragem. Concorda, juntamente com a Airbnb, que as seguintes causas de ação e/ou pedidos de indemnização constituem exceções à Convenção de Arbitragem e serão apresentados em processo judicial num tribunal de jurisdição competente (conforme definido na Secção 21 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus): (i) qualquer reclamação ou causa de ação que alegue uma infração ou a sua ameaça, apropriação indevida ou infração de direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação que vise obter uma providência cautelar de emergência baseada em circunstâncias urgentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); (iii) um pedido para recorrer a uma providência cautelar pública; (iv) qualquer reclamação ou causa de ação por litígio vexatório; ou (v) qualquer reclamação pessoal de agressão ou assédio sexual resultante da sua utilização da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Hospedagem. O/A Utilizador/a e a Airbnb concordam que qualquer pedido de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reclamações, recursos ou causas de ação arbitráveis e que este será suspenso até o resultado da arbitragem de acordo com a secção 3 da Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act").

25.6 Regras de Arbitragem e Legislação Aplicável. Esta Convenção de Arbitragem prova que existe uma transação no comércio interestatal; é a Lei Federal de Arbitragem que regula toda a interpretação substantiva e processual e a aplicação desta Convenção de Arbitragem, e não a lei estatal. A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. ("ADR") (www.adrservices.com) de acordo com a Regras 1, 6–7, 8–9, e 11–12, 45, 54, e 56 das Regras Federais de Processo Civil ("Regras Federais Selecionadas") (https://www.uscourts.gov/rules-policies/current-rules-practice-procedure/federal-rules-civil-procedure) e as Regras de Arbitragem da ADR então em vigor (as "Regras da ADR"), exceto se as Regras Federais Seleccionadas ou as Regras da ADR forem modificadas por ou entrarem em conflito com esta Convenção de Arbitragem. As Regras da ADR estão disponíveis em www.adrservices.com. Se for apresentado um pedido de arbitragem aos Serviços da ADR de acordo com este contrato e com as Regras da ADR, e estes não puderem ou não quiserem realizá-la, a arbitragem será realizada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com as Regras Federais Selecionadas e as Regras de Arbitragem de Consumo da AAA e/ou outras regras de arbitragem da AAA consideradas aplicáveis pela AAA (as "Regras da AAA") em vigor na altura, exceto nos casos aqui alterados. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org. Se a AAA não puder e não quiser realizar a arbitragem, a Airbnb deve reunir consigo e escolher um fórum arbitral alternativo; se não se conseguir alcançar um acordo, qualquer das partes pode pedir a um tribunal que nomeie um árbitro nos termos do parágrafo 5.º do artigo 9.º. Neste caso, a arbitragem será realizada de acordo com as regras do foro arbitral nomeado, a menos que essas regras sejam inconsistentes com as disposições desta Convenção de Arbitragem.

25.7 Alteração das Regras de Arbitragem – Audiência/Local da Arbitragem. De forma de tornar a arbitragem mais rentável, eficiente e conveniente, qualquer audiência de arbitragem exigida, quando o montante em disputa não exceder 1,000,000 USD, deverá ser realizada remotamente através de videoconferência, exceto se de outra forma acordado pelas partes ou indicado pelo mediador. Qualquer audiência de arbitragem exigida, quando o montante em disputa exceder 1,000,000 USD, deverá ser realizada no Condado de São Francisco, exceto se de outra forma acordado pelas partes ou indicado pelo árbitro. Se o montante em disputa for 10 000 USD ou menos, as partes concordam em proceder mediante envio de documentos ao árbitro.

25.8 Alteração das Regras de Arbitragem – Taxas e Custos de Arbitragem. As taxas de arbitragem e sua participação na compensação do árbitro serão reguladas pelas Regras da ADR e pela tabela de taxas de Serviços da ADR (disponível em www.adrservices.com). Se tiver um rendimento mensal bruto inferior a 300% das diretrizes federais de pobreza, tem direito a uma isenção de taxas e custos de arbitragem, excluindo as taxas do árbitro. Pode solicitar a dispensa do pagamento de taxas, apresentando ao prestador de serviços de arbitragem uma declaração sob juramento que indique qual o seu rendimento mensal e o número de pessoas que compõem o seu agregado familiar. A Airbnb pagará a sua parte das taxas de arbitragem desde que lhe apresente os documentos necessários que provem que o seu rendimento mensal bruto é inferior em 300% das diretrizes federais de pobreza, e se o prestador de serviços de arbitragem lhe conceder uma isenção do pagamento das taxas.

25.9 Alteração das Regras de Arbitragem – Reclamações Apresentadas com um Objetivo Impróprio ou em Infração deste Contrato de Arbitragem Qualquer uma das partes pode solicitar que o árbitro imponha sanções se provar que a outra parte ou os seus advogados apresentaram uma reclamação ou defesa infundada de facto ou de direito, apresentada de má-fé ou com o objetivo de assédio, ou que seja de outra forma leviana. Conforme permitido pela legislação aplicável, o árbitro imporá sanções equivalentes aos honorários e despesas razoáveis com advogados da parte reclamante se concluir que uma reclamação ou defesa é infundada de facto ou de direito, apresentada de má-fé ou com o objetivo de assédio, invocada em infração da Lei Federal. R. Civ. P. 11(b) (tratar o árbitro como se fosse o "o tribunal"), ou de outra forma leviana. Qualquer uma das partes pode solicitar o indeferimento de qualquer arbitragem apresentada em infração a qualquer disposição do presente Contrato de Arbitragem. Qualquer uma das partes pode apresentar um pedido de reconvenção durante a arbitragem pelo facto de a outra parte ter iniciado um processo relativo a um litígio arbitrável sem cumprir ou em infração dos requisitos da presente Convenção de Arbitragem. Ao concluir que uma parte iniciou um processo relativo a um litígio arbitrável sem cumprir ou de outra forma infringir os requisitos desta Convenção de Arbitragem, o árbitro concederá à outra parte os seus danos reais, incluindo, mas não se limitando a, honorários e despesas razoáveis com advogados

25.10 Decisão do Árbitro. O árbitro emitirá uma decisão escrita que incluirá as constatações e conclusões essenciais em que se baseou. O julgamento sobre a sentença arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição adequada. O árbitro pode conceder qualquer medida permitida por lei ou pelas Regras da ADR, mas as medidas declarativas ou injuntivas só podem ser concedidas numa base individual e apenas na medida do necessário para proporcionar uma medida justificada pelo pedido individual do reclamante.

25.11 Dispensa de Julgamento por Júri. O Utilizador e a Airbnb reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.

25.12 Sem Ações Coletivas ou Processos Representativos. O Anfitrião e a Airbnb reconhecem e aceitam que se encontram a renunciar, individualmente, ao direito de participar na qualidade de demandante ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo ou consolidado. A menos que acordado por escrito ou conforme previsto no presente contrato, o árbitro não pode consolidar as reclamações de mais do que uma parte e não pode presidir a qualquer forma de processo coletivo ou representativo. Se houver uma decisão judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, então essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, e apenas essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, será separada deste acordo para arbitrar e será levada a um tribunal de jurisdição competente. No caso de uma reivindicação, causa de ação ou recurso solicitado ser quebrado de acordo com este parágrafo, nós e o Utilizador estamos de acordo com as reivindicações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até que todas as reivindicações arbitráveis, causas de ação e recursos solicitados sejam resolvidos pelo árbitro.

25.13 Renúncia a Ações Coletivas. que os benefícios e eficiências relativos da arbitragem podem ser perdidos quando são apresentadas 100 ou mais reclamações de arbitragem no prazo de 180 dias (1) envolvam as mesmas partes ou partes com situações semelhantes; (2) se baseiem nos mesmos pedidos ou em pedidos semelhantes que resultem das mesmas transacções ou de transações muito semelhantes, incidentes, alegadas infrações ou acontecimentos que exijam a determinação das mesmas questões de direito ou de facto; e (3) envolvam o mesmo advogado ou advogados coordenados das partes ("Ação Coletiva"). Nestas circunstâncias, concorda, juntamente com a Airbnb, em renunciar ao direito de ter qualquer Litígio administrado, arbitrado ou resolvido como parte de uma Ação Coletiva (embora as Secções 23 e 25.12 destes Termos continuem a aplicar-se ao Litígio). Em caso de litígio, o árbitro nomeado para a primeira questão apresentada no âmbito de um conjunto de pedidos identificados por qualquer das partes decidirá se esses pedidos fazem parte de uma Ação Coletiva. Se ainda não houver árbitro nomeado, deverá ser nomeado um apenas para decidir se as reclamações identificadas por qualquer uma das partes fazem parte de uma Ação Coletiva. Esta disposição não o impede, a si ou à Airbnb, de participar numa regularização coletiva de reclamações.

25.14 Alteração das Regras de Arbitragem – Requisitos de Agrupamento de Ações Coletivas. Se, por qualquer razão, não obstante a Secção 25.13, uma arbitragem prosseguir como parte de uma Ação Coletiva, as partes agruparão os pedidos de arbitragem em blocos não superiores a 200. Os blocos serão determinados por ordem alfabética dos reclamantes (por apelido ou designação comercial, conforme considerado aplicável) – por exemplo, os primeiros 200 reclamantes indicados serão o primeiro bloco, os 200 reclamantes seguintes serão o segundo bloco, e assim por diante. As partes atribuirão aleatoriamente a cada bloco um número sequencial e arbitrarão os blocos, um de cada vez, por ordem sequencial. Enquanto um bloco estiver a ser arbitrado, o prestador de serviços de arbitragem suspenderá os restantes, salvo acordo em contrário das partes ou instruções do prestador de serviços de arbitragem. Cada bloco deve ser concluído no prazo de 240 dias a contar da conferência pré-audiência relativa a esse bloco. Sem prejuízo do que foi exposto acima, se o pedido de qualquer reclamante não tiver sido objeto de uma conferência de pré-audiência no prazo de 2 anos após o último pedido apresentado na Ação Coletiva, esse reclamante pode optar por apresentar as reclamações invocadas no seu pedido em tribunal, sujeito às Secções 23 e 25.12 destes Termos.

25.15 Alterações das Regras de Arbitragem – Oferta de Julgamento. Cabe-lhe a si ou à Airbnb apresentar uma oferta de julgamento por escrito à outra parte, para permitir o julgamento em termos específicos, nos dez (10) dias anteriores à data marcada para a audiência de arbitragem. Se a proposta for aceite, a oferta, acompanhada da prova de aceitação, será apresentada à entidade responsável pela arbitragem, que proferirá uma decisão em conformidade. Se a oferta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias após a sua apresentação, consoante o que ocorrer primeiro, será considerada como tendo sido retirada e não se pode utilizar como prova na arbitragem, exceto no que diz respeito aos custos (incluindo todas as taxas pagas à entidade responsável pela arbitragem). Caso uma das partes não aceite a oferta da outra e esta não consiga obter uma decisão mais favorável, a primeira parte não recuperará os seus custos posteriores à oferta e pagará também os custos da parte que fez a oferta (incluindo todas as taxas pagas à entidade responsável pela arbitragem) a partir do momento da oferta.

25.16 Independência das Cláusulas Contratuais. Com exceção do previsto na Secção 25.11, se alguma disposição desta Convenção de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será excluída, permanecendo as restantes disposições da Convenção de Arbitragem em vigor.

25.17 Aditamentos à Convenção de Arbitragem. Se, após a data em que aceitou estes Termos pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos), a Airbnb alterar esta Secção 25, pode recusar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a alteração entrar em vigor. A sua notificação tem de incluir o nome, morada postal, data da notificação, nome de utilizador da Airbnb, endereço de e-mail que utilizou para criar a conta na Airbnb, assinatura e uma declaração explícita de que se pretende excluir da Secção 25 modificada. Tem de enviar a notificação para esta morada: 888 Brannan St, São Francisco, CA 94103, Attn: Arbitration Opt-Out ou enviar um e-mail com a notificação da sua exclusão para arbitration.opt.out@airbnb.com. A rejeição de qualquer nova alteração, contudo, não revoga ou altera o consentimento anterior do Utilizador com acordos anteriores em arbitrar qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb (ou o seu anterior consentimento a quaisquer alterações subsequentes), a qual permanece em vigor e efeito no que diz respeito a qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb.

25.18 Cláusula de Sobrevivência. Exceto nos casos previstos na Secção 25.16, e sujeito à Secção 12.6 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus, esta Secção 25 permanece, mesmo em caso de rescisão de qualquer destes Termos, continuando a aplicar-se, ainda que deixe de utilizar a Plataforma Airbnb ou termine a sua Conta Airbnb.

Termos Adicionais Aplicáveis aos Anfitriões Empresariais

Se declarar que utiliza a Plataforma Airbnb para oferecer Serviços de Hospedagem aos consumidores para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional ("Anfitriões Empresariais"), estes termos adicionais aplicam-se a si:

26. Hospedagem na Airbnb como Anfitriões Empresariais.

26.1 Os anfitriões empresariais comprometem-se a oferecer apenas os Serviços de Hospedagem que cumpram as regras aplicáveis da legislação da União Europeia na Plataforma Airbnb.

26.2 Os anfitriões empresariais devem, no sentido de cumprir os requisitos legais obrigatórios, fornecer, pelo menos, as seguintes informações (quando aplicável) à Airbnb para poderem oferecer Serviços de Hospedagem na plataforma Airbnb:

  • nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;
  • uma cópia do documento de identificação ou qualquer outra identificação eletrónica, conforme definido no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014;
  • os dados da sua conta de pagamento;
  • o registo comercial e o número de registo ou os meios de identificação equivalentes nesse registo.

26.3 Até que a Airbnb possa verificar a fiabilidade das informações, não poderá oferecer Serviços de Hospedagem na Plataforma Airbnb. Poderemos pedir-lhe para apresentar documentação adicional, conforme por nós determinado, que nos permita avaliar a fiabilidade e integridade das suas informações.

26.4 É a única pessoa responsável pela exatidão e atualização permanente das suas informações. Se obtivermos indicações suficientes ou tivermos motivos para acreditar que quaisquer informações são inexatas, incompletas ou não estão atualizadas, ser-lhe-á pedido que corrija a situação sem demora. Se não atualizar as suas informações dentro do prazo por nós fornecido, poderemos suspender a utilização da Plataforma Airbnb até apresentar as informações necessárias. Se suspendermos os nossos serviços por estes motivos, tem o direito de apresentar uma reclamação através do nosso sistema de tratamento de reclamações ou junto de um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, em conformidade com a Secção 14 dos presentes Termos.

27. Processamento e mediação de reclamações.

Se for um dos anfitriões empresariais e estiver estabelecido no EEE ou no Reino Unido, tem acesso ao nosso sistema interno de tratamento de reclamações para anfitriões empresariais, que lhe permite apresentar uma reclamação em relação a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/1150, incluindo o esclarecimento de factos e circunstâncias que conduzam a medidas, de acordo com as Secções 134.2 e 134.3 destes Termos. O nosso Centro de Ajuda explica como pode aceder ao nosso sistema interno de tratamento de reclamações para anfitriões empresariais e o que pode esperar ao apresentar uma reclamação. Também estabelece os detalhes do serviço de mediação que podem ser usados no caso de tal reclamação não ser resolvida. Também estabelece os detalhes do serviço de mediação que podem ser usados no caso de tal reclamação não ser resolvida.

28. Acesso a dados.

Os anfitriões empresariais têm acesso a dados pessoais e outros dados na conta Airbnb e no painel dos anfitriões, os quais são fornecidos pelos anfitriões empresariais, pelos seus hóspedes ou gerados através da utilização da Plataforma Airbnb, sendo necessários para o cumprimento dos Serviços de Hospedagem, bem como informações agregadas sobre pesquisas, reservas e o desempenho dos seus anúncios. A nossa Política de Privacidade define as categorias de dados pessoais e outros dados que recolhemos, a forma como os utilizamos, tratamos, divulgamos e conservamos e a forma como é possível aceder a esses dados e exercer os respetivos direitos.

29. Canais de distribuição adicionais.

A Airbnb opera um programa de afiliados através do qual os Anúncios podem ser apresentados em sites de terceiros, como sites de viagens online, meios de comunicação social, programas de fidelidade e agregadores de pesquisa. Os Anúncios também podem aparecer em anúncios publicitários da Airbnb publicados em sites de terceiros de vez em quando.

Tabela 1 – Entidades Adjudicantes

O SEU LUGAR DE RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO:

A SUA ATIVIDADE NA PLATAFORMA AIRBNB:

ENTIDADE CONTRATANTE DA AIRBNB:

INFORMAÇÕES DE CONTACTO:

Espaço Económico Europeu, Suíça ou Reino Unido

Reservar ou oferecer determinados hotéis ou alojamentos tradicionais onde a Airbnb Travel, LLC está identificada no processo de pagamento ou de anúncio.

Airbnb Travel, LLC

888 Brannan Street, São Francisco, CA 94103, Estados Unidos

Reservar ou oferecer alojamentos localizados nos Estados Unidos para estadias de 28 ou mais noites onde a Airbnb Stays, Inc. está identificada no processo de pagamento ou de anúncio.

Airbnb Stays, Inc.

888 Brannan Street, São Francisco, CA 94103, Estados Unidos

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Luxury Retreats International ULC

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Terms of Service for Australian Users

These Terms of Service for Australian Users (“Terms”) are subject to the Australian Consumer Law. Our services come with guarantees that cannot be excluded under the Australian Consumer Law. These Terms (including Sections 1.3, 3, 5.3, 5.4, 5.5, 10, 17, 18 and 19) apply to the maximum extent permitted by the Australian Consumer Law.

Section 23 of these Terms contains an arbitration agreement and class action waiver that applies to all claims brought against Airbnb in the United States. Please read them carefully.

Last Updated: January 25, 2024

Thank you for using Airbnb!

These Terms and the documents, policies and standards referred to within them, form a binding legal agreement between you and Airbnb that governs your right to use the websites, applications, and other offerings from Airbnb (collectively, the “Airbnb Platform”).

The documents referred to within these Terms include but are not limited to our:

  • Payments Terms of Service, which govern any payment services provided to Members by the Airbnb payment entities (such entities, collectively, "Airbnb Payments").
  • Privacy Policy, which describes our collection and use of personal data.
  • Service Fees Policy, which describes how Airbnb service fees are charged to Hosts and Guests.
  • Offline Fee Policy, which describes the circumstances in which a Host can charge additional fees or charges outside the Airbnb Platform.
  • Off-Platform Policy, which prohibits certain actions from occurring outside of the Airbnb Platform.
  • Taxes Policy, which explains what taxes may apply to a Reservation.
  • Host Privacy Standards, that specify how Hosts should handle Guest Personal Information.
  • Cancellation Policies, that explain the cancellation policies that may apply to a listing. The Host’s cancellation policy applicable to each reservation is displayed on the Listing page before booking.
  • Extenuating Circumstances Policy, which explains how cancellations are handled when unforeseen events beyond your control arise after booking and make it impractical or illegal to complete your Reservation.
  • Rebooking and Refund Policy, which explains how Airbnb will assist with rebooking a reservation and how Airbnb handles refunds when a Host cancels a reservation or another Reservation Issue disrupts a stay.
  • Experiences Guest Refund Policy, which explains how refunds are handled for Experiences when a Host cancels or a Reservation Issue occurs.
  • Resolution Centre page, which describes how money-related disputes between Hosts and Guests may be resolved.
  • Host Damage Protection Terms, which explains the terms, exclusions and limitations under which Airbnb will agree to pay a Host to repair or replace Covered Property as a result of a Covered Loss.
  • Reviews Policy, which governs reviews left by Members on the Airbnb Platform.
  • Community Standards, that apply to Members and help ensure safe stays, experiences and interactions.
  • Community Policies, which sets out expectations of Members of the Airbnb Community.
  • Content Policy, which governs the posting by Members of content on the Airbnb Platform.
  • Nondiscrimination Policy, which describes the fundamental principles of inclusion and respect and provides guidance to Members in making accommodation distinctions based on certain personal characteristics.
  • Experiences Standards and Requirements, which explains the standards and requirements that apply to Experiences.
  • Listing Management Terms of Service, which govern the use of Teams to help manage Listings and provide Host Services.

For convenience, we have set out above several terms and policies that are referred to in these Terms. However, it is important that you note that there are other supplemental policies and terms linked from our Legal Terms and Policies pages, which apply to your use of the Airbnb Platform, and are incorporated by reference, and form part of the binding legal agreement between you and Airbnb.

When used in these Terms, “Airbnb,” “we,” “us,” or “our” refers to the Airbnb entity set out on Schedule 1 with whom you are contracting.

The Airbnb Platform offers an online venue that enables users (“Members”) to publish, offer, search for, and book services. Members who publish and offer services are “Hosts” and Members who search for, book, or use services are “Guests". Hosts offer accommodations (“Accommodations”), activities, excursions and events (“Experiences”), and a variety of travel and other services (collectively, “Host Services,” and each Host Service offering, a “Listing”).

As the provider of the Airbnb Platform, Airbnb does not own, control, offer or manage any Listings, Host Services, or tourism services. Airbnb is not a party to the contracts entered into directly between Hosts and Guests, nor is Airbnb a real estate broker, travel agency, or insurer. Airbnb is not acting as an agent in any capacity for any Member, except as specified in the Payments Terms of Service (“Payment Terms”). To learn more about Airbnb’s role see Section 15.

Guest Terms

1. Searching and Booking on Airbnb.

1.1 Searching. You can search for Host Services by using criteria like the type of Host Service, type of listing, travel destination, travel dates, and number of guests. You can also use filters to refine your search results. Search results are based on their relevance to your search and other criteria. Relevance considers factors like price, availability, reviews, customer service and cancellation history, popularity, previous trips and saved Listings, Host requirements (e.g. minimum or maximum nights), and more. Learn more about search results in our Help Center.

1.2 Booking. When you book a Listing, you are agreeing to pay all charges for your booking including the Listing price, applicable fees like Airbnb’s service fee, offline fees, taxes, and any other items identified during checkout (collectively, “Total Price”). If you choose to pay using a currency that differs from the currency set by the Host for their Listing, the price displayed to you prior to you completing payment is based on a currency conversion rate determined by us. You are also agreeing that Airbnb via Airbnb Payments may charge the Payment Method (as defined in the Payment Terms) used to book the Listing in order to collect Damage Claim (as defined in Section 14) amounts. If you choose to pay using a currency that differs from the currency set by the Host for their Listing, the price displayed to you is based on a currency conversion rate determined by us. When you receive the booking confirmation, a contract for Host Services (a "Reservation") is formed directly between you and the Host. By making a Reservation you are agreeing to the terms of the contract. The terms of the contract include these Terms, all terms of the Reservation, including without limitation, the cancellation policy and any other rules, standards, policies, or requirements identified in the Listing or during checkout that apply to the Reservation. It is your responsibility to read and understand these terms of the contract including these Terms and all terms of the Reservation including all rules, standards, policies, and requirements prior to booking a Listing. Be aware that some Hosts work with a co-host or as part of a team to provide their Host Services.

1.3 Accommodation Reservations. An Accommodation Reservation is a limited license to enter, occupy and use the Accommodation. The Host retains the right to re-enter the Accommodation during your stay, to the extent: (i) it is reasonably necessary, (ii) permitted by your contract with the Host, and (iii) permitted by applicable law. If you stay past checkout, the Host has the right to make you leave in a manner permitted by applicable law, including by imposing reasonable overstay penalties. You may not exceed the maximum number of allowed Guests.

1.4 Reservations for Experiences and Other Host Services. An Experience or other Host Service Reservation entitles you to participate in, attend, or use that Experience or Host Service. You are responsible for confirming that you, and anyone you invite, meet minimum age, proficiency, fitness or other requirements. You are responsible for informing the Host of any medical or physical conditions, or other circumstances that may impact your ability to participate, attend or use the Experience or Host Service. Except where expressly authorized, you may not allow any person to join an Experience or Host Service unless they are included as an additional guest during the booking process.

2. Cancellations, Reservation Issues, Refunds and Booking Modifications.

2.1 Cancellations, Reservation Issues, and Refunds. In general, if you cancel a Reservation, the amount refunded to you is determined by the Host’s cancellation policy that applies to that Reservation, as displayed on the Listing page at the time of booking. But, in certain situations, other policies take precedence and determine what amount is refunded to you. If something outside your control requires you to cancel a Reservation, you may be entitled to a partial or full refund under our Extenuating Circumstances Policy. If the Host cancels, or you experience a Reservation Issue (as defined in our Rebooking and Refund Policy), you may be entitled to rebooking assistance or a partial or full refund under our Rebooking and Refund Policy. Different policies apply to certain categories of Listings; for example, Experiences reservations are governed by the Experiences Guest Refund Policy. See each Additional Legal Term or Policy for details about what is covered, and what refund applies in each situation. You may appeal a decision by Airbnb by contacting our customer service.

2.2 Booking Modifications. Guests and Hosts are responsible for any booking modifications they agree to make via the Airbnb Platform or direct Airbnb customer service to make on their behalf ("Booking Modifications"), and agree to pay any additional amounts, fees, or taxes associated with any Booking Modification, which are notified to them prior to choosing to proceed with the Booking Modification.

3. Your Responsibilities and Assumption of Risk.

3.1 Your Responsibilities. To the maximum extent permitted by law, you are responsible and liable for your own acts and omissions and are also responsible for the acts and omissions of anyone you invite to join or provide access to any Accommodation, all areas and facilities where the Accommodation is located that the Host and Guest are legally entitled to use in connection with the Accommodation (“Common Areas”), or any Experience or other Host Service. For example, this means: (i) you are responsible for leaving an Accommodation (and related personal property) or Common Areas in the condition it was in when you arrived, (ii) you are responsible for paying all reasonable Damage Claim amounts, and (iii) you must act with integrity, treat others with respect and comply with applicable laws at all times. If you are booking for an additional guest who is a minor or if you bring a minor to a Host Service, you must be legally authorized to act on behalf of the minor and you are solely responsible for the supervision of that minor.

3.2 Your Assumption of RiskYou acknowledge that many activities carry inherent risks and agree that, to the maximum extent permitted by applicable law, you assume the risk arising out of your access to and use of the Airbnb Platform and any Content (as defined in Section 9), including your stay at any Accommodation, participation in any Experience, use of any other Host Service, or any other interaction you have with other Members whether in person or online. This means it is your responsibility to investigate a Host Service to determine whether it is suitable for you. For example, Host Services may carry risk of illness, bodily injury, disability, or death, and you freely and willfully assume those risks by choosing to participate in those Host Services.

Host Terms

4. Hosting on Airbnb.

4.1 Host. As a Host, Airbnb offers you the right to use the Airbnb Platform in accordance with these Terms to share your Accommodation, Experience, or other Host Service with our vibrant community of Guests - and earn money doing it. It’s easy to create a Listing and you are in control of how you host - set your price, availability, and rules for each Listing.

4.2 Contracting with Guests. When you accept a booking request, or receive a booking confirmation through the Airbnb Platform, you are entering into a contract directly with the Guest, and are responsible for delivering the Host Service under the terms and at the price specified in your Listing. You are also agreeing to pay applicable fees like Airbnb’s service fee (and applicable taxes) for each booking. Airbnb Payments will deduct amounts you owe from your payout unless we and you agree to a different method. Any terms or conditions that you include in any supplemental contract with Guests must: (i) be consistent with these Terms, our Additional Legal Terms, Policies, and the information provided in your Listing, and (ii) be prominently disclosed in your Listing description.

4.3 Independence of Hosts. Your relationship with Airbnb is that of an independent individual or entity and not an employee, agent, joint venturer or partner of Airbnb, except that Airbnb Payments acts as a payment collection agent as described in the Payments Terms. Airbnb does not direct or control your Host Service and you understand that you have complete discretion whether and when to provide Host Services and at what price and on what terms to offer them.

5. Managing Your Listing.

5.1 Creating and Managing Your Listing. The Airbnb Platform provides tools that make it easy for you to set up and manage a Listing. Your Listing must include complete and accurate information about your Host Service, your price, other charges like cleaning fees, resort fees, offline fees, and any rules or requirements that apply to your Guests or Listing. You are responsible for your acts and omissions as well as for keeping your Listing information (including calendar availability) and content (like photos) up-to-date and accurate at all times. You are responsible for obtaining appropriate insurance for your Host Services and we suggest you carefully review policy terms and conditions including coverage details and exclusions. You may only maintain one Listing per Accommodation, but may have multiple Listings for a single property if it has multiple places to stay. Any offer of an Experience is subject to our Additional Terms for Experience Hosts in Section 24.

5.2 Know Your Legal Obligations. You are responsible for understanding and complying with any laws, rules, regulations and contracts with third parties that apply to your Listing or Host Services. For example: Some landlords and leases, or homeowner and condominium association rules, restrict or prohibit subletting, short-term rentals and/or longer-term stays. Some cities have zoning or other laws that restrict the short-term rental of residential properties. Some jurisdictions require Hosts to register, get a permit, or obtain a license before providing certain Host Services (such as short-term rentals, longer-term stays, preparing food, serving alcohol for sale, guiding tours or operating a vehicle). In some places, the Host Services you want to offer may be prohibited altogether. Some jurisdictions require that you register Guests who stay at your Accommodation. Some jurisdictions have laws that create tenancy rights for Guests and additional obligations for Hosts. For example, some places have landlord-tenant, rent control, and eviction laws that may apply to longer stays. Check your local rules to learn what rules apply to the Host Services you plan to offer. Information we provide regarding legal requirements is for informational purposes only and you should independently confirm your obligations. You are responsible for handling and using personal data of Guests and others in compliance with applicable privacy laws and these Terms, including our Host Privacy Standards. If you have questions about how local laws apply you should always seek legal advice.

5.3 Search Ranking. The ranking of Listings in search results on the Airbnb Platform depends on a variety of factors, including these main parameters:

  • Guest search parameters (e.g. number of Guests, destination, time and duration of the trip, price range),
  • Listing characteristics (e.g. location, price, calendar availability, number and quality of images, reviews, ratings and other quality signals, type or category of Host Service, Host status, length of time the Listing has been live on the Airbnb Platform, Guest engagement and popularity),
  • Guest experience (e.g. customer service and cancellation history of the Host, ease of booking),
  • Host and Listing requirements (e.g. minimum or maximum nights, booking cut-off time), and
  • Guest preferences and history (e.g. previous trips, viewed and saved Listings, location from where the Guest is searching).

Search results may be different on our mobile application than on our website, and may also differ in the map view. Airbnb may allow Hosts to promote their Listings in search or elsewhere on the Airbnb Platform by paying an additional fee. More information about the factors that determine how your Listing appears in search results, our current promotional programs (if any) and how we identify promoted Content can be found in our Help Center.

5.4 Your Responsibilities. To the maximum extent permitted by law, you are responsible and liable for your own acts and omissions and are also responsible for the acts and omissions of anyone you allow to participate in providing your Host Services. You are responsible for setting your price and establishing rules and requirements for your Listing. You must describe any and all fees and charges in your Listing description and may not collect any additional fees or charges outside the Airbnb Platform except those expressly authorized by our Offline Fee Policy. Do not encourage Guests to create third-party accounts, submit reviews, provide their contact information, or take other actions outside the Airbnb Platform in violation of our Off-Platform Policy.

5.5 Hosting as a Team or Organization. To the maximum extent permitted by law, if you work with a co-host or host as part of a team, business or other organization, you are responsible and liable as a Host under these terms for the acts and omission of each entity and individual who participates in providing your Host Services and you are required to inform personnel engaged by you to deliver any Host Services of your obligations under these Terms. If you accept terms or enter into contracts with third parties, you represent and warrant that you are authorized to enter into contracts for and bind your team, business or other organization, and that each entity you use is in good standing under the laws of the place where it is established. If you perform other functions, you represent and warrant that you are authorized to perform those functions. If you instruct Airbnb to transfer a portion of your payout to a co-host or other Hosts, or send payments to someone else, you must be authorized to do so, and are responsible and liable for the payment amounts and accuracy of any payout information you provide.

5.6 Your Assumption of Risk. You acknowledge that hosting carries inherent risks and agree that, to the maximum extent permitted by law, you assume the risk arising out of your access to and use of the Airbnb Platform, offering Host Services, or any interaction you have with other Members whether in person or online. You agree that you have had the opportunity to investigate the Airbnb Platform and any laws, rules, regulations, or obligations that may be applicable to your Listings or Host Services.

6. Cancellations, Reservation Issues, and Booking Modifications.

6.1 Cancellations and Reservation Issues. In general, if a Guest cancels a Reservation, the amount paid to you is determined by the cancellation policy that applies to that Reservation. As a host, you should not cancel on a Guest without a valid reason under our Extenuating Circumstances Policy or applicable law. If you cancel on a Guest without such a valid reason, we may impose a cancellation fee and other consequences. If: (i) a Guest experiences a Reservation Issue (as defined by the Rebooking and Refund Policy), (ii) an Extenuating Circumstance arises, or (iii) a Reservation is cancelled under Section 12 of these Terms, the amount you are paid will be reduced by the amount we refund or otherwise provide to the Guest, and by any other reasonable costs we incur as a result of the cancellation. If a Guest receives a refund after you have already been paid, or the amount of the refund and other costs incurred by Airbnb exceeds your payout, Airbnb (via Airbnb Payments) may recover that amount from you, including by deducting the refund against your future payouts. You agree that Airbnb’s Rebooking and Refund Policy, Extenuating Circumstances Policy, and these Terms preempt the cancellation policy you set in situations where they allow for the cancellation of a Reservation and/or the issuance of refunds to Guests. If we reasonably expect to provide a refund to a Guest under one of these policies, we may delay release of any payout for that Reservation until a refund decision is made. If you host an Experience please note that the Experience Cancellation Policy, Experiences Guest Refund Policy and different cancellation fees and consequences apply to your Reservations. See each Policy for details about what is covered, and what your payout will be in each situation.

You may appeal a decision by Airbnb by contacting our customer service.

6.2 Booking Modifications. Hosts and Guests are responsible for any Booking Modifications they agree to make via the Airbnb Platform or direct Airbnb customer service to make on their behalf, and agree to pay any additional amounts, fees or taxes associated with a Booking Modification which are notified to them prior to choosing to proceed with the Booking Modification.

7. Taxes.

7.1 Host Taxes. As a Host, you are responsible for determining and fulfilling your obligations under applicable laws to report, collect, remit or include in your price any applicable GST or other indirect taxes, occupancy taxes, sales, tourist or other taxes ("Taxes").

7.2 Collection and Remittance by Airbnb. In jurisdictions where Airbnb facilitates the collection and/or remittance of Taxes on behalf of Hosts, you instruct and authorize Airbnb to collect Taxes on your behalf, and/or to remit such Taxes to the relevant Tax authority. Any Taxes that are collected and/or remitted by Airbnb are identified to Members on their transaction records, as applicable. Airbnb may seek additional amounts from Members (including by deducting such amounts from future payouts) where Taxes collected and/or remitted are insufficient to fully discharge that Members’ tax obligations, and you agree that your sole remedy for Taxes collected by Airbnb is a refund from the applicable Tax authority. You acknowledge and agree that we retain the right, with prior notice to affected Members, to cease the collection and remittance of Taxes in any jurisdiction for any reason.

7.3 Tax Information. In certain jurisdictions, Tax regulations may require that we collect and/or report Tax information about you, or withhold Taxes from payouts to you, or both. Where applicable, if you fail to provide us with documentation that we determine to be sufficient to support any such obligation to withhold Taxes from payouts to you, we may withhold payouts up to the amount as required by law, until sufficient documentation is provided. You agree that Airbnb may issue on your behalf invoices or similar documentation for GST or other Taxes for your Host Services to facilitate accurate tax reporting.

General Terms

8. Reviews.

After each Host Service, Guests and Hosts will have an opportunity to review each other. Your review must be accurate and may not contain any discriminatory, offensive, defamatory, or other langua